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  1. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ‎(1 link)
  3. Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 66.202, de 9 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 10.111, de 11 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  6. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  7. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  8. Decreto nº 58.859, de 24 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  9. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 33.192, de 25 de abril de 1991 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 49.575, de 4 de maio de 2005 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei n° 10.123, de 27 de maio de 1968 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 661 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  17. Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 917, 04 de abril de 2002 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 42.955 de 23 de março de 1998 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  27. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 183, de 10 de junho de 1978 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 16.435, de 19 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  33. Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 ‎(1 link)
  38. Decreto n° 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  39. Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 66.625, de 1º de abril de 2022 ‎(1 link)
  41. Categoria:Lei 2012 ‎(1 link)
  42. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  43. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  44. Resolução SE nº 69/2009 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)

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