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- Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 (1 link)
- Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 (1 link)
- Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966 (1 link)
- Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 (1 link)
- Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 (1 link)
- Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 (1 link)
- Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991 (1 link)
- Lei nº 14.947, de 29 de janeiro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 49.473, de 11 de março de 2005 (1 link)
- Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 (1 link)
- Módulo 2: Regime Jurídico de Trabalho; Provimento; Vacância e Disponibilidade (1 link)
- Decreto nº 44.751, de 27 de abril de 1965 (1 link)
- Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 (1 link)
- Decreto- Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 (1 link)
- Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 (1 link)
- Decreto nº 46.874, de 1º de julho de 2002 (1 link)
- Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 (1 link)
- Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 199 (1 link)
- Lei nº 3.006, de 28 de junho de 1937 (1 link)
- Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012 (1 link)
- Decreto nº 17.861, de 20 de outubro de 1981 (1 link)
- Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 (1 link)
- Decreto nº 62.773, de 15 de agosto de 2017 (1 link)
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