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  1. Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 43.784, de 7 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1968 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  7. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  10. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  11. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  12. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 24.752, de 14 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  14. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n.º 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.461, de 05 de junho de 1970 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  21. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  23. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 51.166, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 63.699, de 11 de setembro 2018 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ‎(1 link)
  27. Lei nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro ‎(1 link)
  29. Decreto nº 13.413, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  30. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 39.892 de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  35. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 46.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 25.661, de 08 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.903, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.900, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 67.589, de 22 de março de 2023 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.445, de 12 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  50. Resolução SS nº 51, de 20 de maio de 2011 ‎(1 link)

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