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  1. Categoria:Lei 2007 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 56.658, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  3. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD) ‎(1 link)
  4. Decreto nº 34544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 58.420, de 27 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 59.312, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  9. Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  13. Lei n.° 10.108, de 8 de maio de 1968 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  15. Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 55.938, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 61.559, de 15 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  18. 27.094/87 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  20. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  21. Presenteísmo ‎(1 link)
  22. Decreto nº 46.859, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  23. Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 34.071, de 28 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  27. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 62.631, de 21 de junho de 2017 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  32. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 6.214, de 23 de maio de 1975 ‎(1 link)
  35. Decreto 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  37. N° 7, de 14-3- 2024 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006 ‎(1 link)
  39. Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  40. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  41. Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  42. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº 14.947, de 29 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 49.473, de 11 de março de 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  49. Módulo 2: Regime Jurídico de Trabalho; Provimento; Vacância e Disponibilidade ‎(1 link)
  50. Decreto nº 44.751, de 27 de abril de 1965 ‎(1 link)

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