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  1. Decreto nº 27.348, de 11 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  2. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 11.627, de 23 de maior de 1978 ‎(1 link)
  4. Resolução SS nº 333, de 16 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 9.543, de 1.° de março de 1977 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.186, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 41.100, de 21 de agosto de 1996 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  9. Lei nª 9.528, de 10 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(1 link)
  11. Bonificação por resultados - BR ‎(1 link)
  12. Decreto nº 35.378, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)
  13. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.535, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 31.296, de 13 de março de 1990 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  21. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.394, de 24 de abril de 2014 ‎(1 link)
  23. Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 66.202, de 9 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 10.111, de 11 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  26. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  27. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.859, de 24 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  29. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 33.192, de 25 de abril de 1991 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 49.575, de 4 de maio de 2005 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei n° 10.123, de 27 de maio de 1968 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 661 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  37. Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 917, 04 de abril de 2002 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 42.955 de 23 de março de 1998 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  47. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 ‎(1 link)

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