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  1. Lei Complementar nº 558,de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 25.342, de 9 de janeiro de 1956 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 ‎(1 link)
  13. Resolução SF nº62, de 11 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 52.865, de 03 de abril 2008 ‎(1 link)
  16. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  17. Resolução CC/CGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  18. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  19. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº1.012 de 05 de julho de 2007 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar n.º 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 42.554, de 27 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 ‎(1 link)
  26. Categoria:Decreto-Lei 1970 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  28. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CEAD ‎(1 link)
  29. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 8.765, de 13 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01 de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  40. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  42. Lei 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(1 link)
  43. Decreto Nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 24.145, de 24 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 13.465, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 5.179, de 27 de agosto de 1931 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.074, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988 ‎(1 link)

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