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  1. Parágrafo único ‎(1 link)
  2. Lei nº 10.430, de 1 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 6.097-D, de 25 de setembro de 1933 ‎(1 link)
  4. Categoria 1983 ‎(1 link)
  5. Resolução SAP nº 70, de 22 de maio de 2014 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 63.881, de 03 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  7. Resolução SJDC nº 334, de 10 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  8. Decreto 51.611, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  11. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  12. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  13. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 45.766, de 24 de abril de 2001 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  17. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 35.130, de 16 de junho de 1992 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 58.422, de 02 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  26. Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  31. Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  33. Resolução SAP nº 183, de 24 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  34. Resolução SD, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Categoria:Lei 1991 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 62.631, de 21 de junho de 2017 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  42. Lei nº 119. de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  43. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 6.214, de 23 de maio de 1975 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 49.049, de 19 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  49. Lei nº 11.456, de 09 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  50. Lei nº 8.063, de 15 de outubro de 1992 ‎(1 link)

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