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  1. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  7. Lei nº 2.006, de 20 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  15. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  16. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  17. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  18. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(2 links)
  19. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  26. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  30. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  35. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  36. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  37. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  46. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)

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