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  1. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  4. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  9. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  13. Licença-prêmio ‎(2 links)
  14. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  16. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  20. Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(2 links)
  21. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  23. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  25. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  28. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  29. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  34. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  35. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  38. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  40. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  41. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  43. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  46. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)

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