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  1. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  2. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  6. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  10. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  16. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 7.984, de 04 de junho de 1976 ‎(2 links)
  18. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  19. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  20. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  22. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  23. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  26. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  31. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  32. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  34. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  35. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  38. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  40. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  43. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  50. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)

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