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  1. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  2. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  5. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  11. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  17. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  18. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  25. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  26. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  27. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  30. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  32. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  37. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  38. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  39. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  43. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  46. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  48. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)

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