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  1. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 55.589, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  8. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  15. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 58.238, de 20 de julho de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  18. Resolução SGGD nº 45, de 24 de outubro de 2025 ‎(2 links)
  19. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  20. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  22. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  32. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  37. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  38. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  46. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  47. Resolução SS nº 82, de 23 de julho de 2012 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)

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