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  1. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  3. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  17. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  25. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  34. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  49. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)

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