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  1. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  4. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  6. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  9. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 18.310, de 18 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  11. Decreto n° 43.014, de 06 de abril de 1998 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.032, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  16. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 30.624, de 26 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  19. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.241, de 08 de maio de 2014 ‎(2 links)
  21. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 56.091, de 16 de agosto de 2010 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 14.693, de 24 de janeiro de 1980 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.934, de 06 de abril de 1999 ‎(2 links)
  29. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei nº 229, de 17 de abril de 1970 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  38. Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  40. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  42. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)

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