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  1. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  2. Resolução SF nº 38, de 17 de junho de 2013 ‎(1 link)
  3. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 49.335, de 05 de janeiro 2005 ‎(1 link)
  5. Lei n° 5.018, de 16 de Dezembro de 1958 ‎(1 link)
  6. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  7. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 ‎(1 link)
  9. Lei, de 14 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  10. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  15. Lei nº 5.224, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 67.679, de 2 de maio de 2023 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 57.362, de 23 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  19. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 55.733, de 23 de abril 2010 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  25. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  26. Título do link ‎(1 link)
  27. Resolução CC/CGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  29. Lei nº 7.717 de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n.º 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 60.640, de 11 de julho de 2014 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  37. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  38. Decreto nº 67.468, de 01 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  39. Resolução SS nº 333, de 16 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 64.351, de 29 de julho 2019 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  44. Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  45. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho 2012 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 21.142, de 8 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  48. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 48.918, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)

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