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  1. Decreto nº 52.349, de 05 de janeiro de 1970 ‎(1 link)
  2. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  3. Decreto 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 11.627, de 23 de maior de 1978 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 53.603, de 23 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  9. Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 68.157, de 9 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.420, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.899, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Módulo 15. Aposentadoria ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 57.490, de 4 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  22. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 63.164, de 19 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 51.51157, de 29 de janeiro 2007 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  28. Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  30. Lei nº 388, de 13 do agosto de 1974 ‎(1 link)
  31. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  32. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  33. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.933, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  37. Lei nº 6.347 de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  38. Categoria:Resolução 1977 ‎(1 link)
  39. Lei nº 199, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 67.662, de 28 de abril de 2023 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  42. Resolução CC/CGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  43. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 175, de 06 de abril de 1978 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  46. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  47. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 57.127, de 12 de julho de 2011 ‎(1 link)

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