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  1. Decreto nº 34.071, de 28 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  2. Lei nº 7.970, de 10 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.918, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.992, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 60.044, de 10 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 478, de julho de 1986 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 57.071, de 20 de junho de 2011 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  11. Decreto 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  12. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 46.618, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 50.610, de 30 de março de 2006 ‎(1 link)
  15. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985: ‎(1 link)
  16. Lei nº 13.289, 22 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  17. Decreto n.º 47.000 de 07 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  18. Decreto-Lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.021, de 12 de julho de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  22. Lei n° 8.203, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  23. Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  24. Categoria:Decreto-Lei 1943 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 63.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  26. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1, de 20-02-2013 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 67.681, de 3 de maio de 2023 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.751, de 27 de abril de 1965 ‎(1 link)
  29. Decreto - lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  30. Decreto- Lei nº 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 46.874, de 1º de julho de 2002 ‎(1 link)
  33. Lei nº 4.575, de 30 de maio de 1985 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 199 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.053, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 102, de 12 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 17.861, de 20 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 439,de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017 ‎(1 link)
  40. Instrução DPDO nº 22 de 13 de abril de 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 6.511, de 16 de janeiro de 1981 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro 2006 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 38.712, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  46. Lei n.º 8202, de 24 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto 51.314, 29-11-2006 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 33.116, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.845, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.085, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)

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