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  1. Decreto nº43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  2. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 30.221, de 02 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar n° 942, de 06 de junho de 2003 ‎(1 link)
  8. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  13. Lei nº 7698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 67.946, de 15 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  16. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  17. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 56.322, de 26 de outubro 2010 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  21. Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  22. Título do link ‎(1 link)
  23. Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 945, de 08 de julho de 2003 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 60.873, de 03 novembro de 2014 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 67.468, de 01 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  34. Resolução SPDR nº 11, de 17/07/14 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 64.639, de 04 de dezembro 2019 ‎(1 link)
  37. Lei n° 9.323, de 11 de maio de 1966 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  39. Decreto-lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  40. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  41. Resolução PGE nº 77, de 03 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 21.142, de 8 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 48.918, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 386, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 6.420, de 7 de maio de 1934 ‎(1 link)
  48. Categoria 1983 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 63.881, de 03 de dezembro de 2018 ‎(1 link)

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