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  1. Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  3. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 24 de maio de 2011Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-2, de 24-5-2011 ‎(1 link)
  4. Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 ‎(1 link)
  5. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 19855 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 38.530, de 14 de abril de 1994 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  8. Lei n° 10.176, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 20.316, de 30 de dezembro de 1982 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.059, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1068 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  16. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 48.766, de 31 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro 2007 ‎(1 link)
  19. Lei n.º 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 ‎(1 link)
  21. Resolução PGE nº 77, de 03 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 40.397, de 23 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.851, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.091, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 36.463, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 31.531, de 09 de maio de 1990 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  30. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  31. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  33. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  34. Decreto - 32.890, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  37. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  38. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  39. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  41. Resolução SAP nº 187, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 40447, de 14 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  48. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 13.407, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)

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