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  1. Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  2. Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.943, de 7 de abril de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 7.008, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 68.330, de 07 de fevereiro de 2024 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 ‎(1 link)
  9. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  13. Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  20. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 24.658 de 24 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  25. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  26. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.071, de 17 de agosto 2007 ‎(1 link)
  28. Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  29. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  32. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  39. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  40. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  41. Categoria:Decreto-Lei 1944 ‎(1 link)
  42. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.386, de 22 de abril 2014 ‎(1 link)
  45. Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  48. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta CC/SGP nº04, de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)

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