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  1. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 730, de 8 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  3. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  4. Lei 10.247, de 22 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 ‎(1 link)
  6. Resolução CC nº 17, de 02 de maio de 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  11. Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ‎(1 link)
  12. SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei nº 9.860, de 9 outubro de 1967 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  20. Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 10.143, de 22 de abril de 1939 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 67.384, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982 ‎(1 link)
  27. Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  28. Gratificação de Atividade Especial ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.862, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.101, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.108, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 330, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  39. Categoria:Resolução 1972 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 43.283, de 03 de julho de 1998 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  43. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.897, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  50. Lei n° 12.152, de 13 de dezembro de 2005 ‎(1 link)

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