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  1. Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 ‎(1 link)
  2. Decreto 51.314, de 29-11-200 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.849, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 57.592, de 07 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.089, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 336, de 22 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 58.600, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  13. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  14. Resolução SS nº 74 de 26 de julho de 2011 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  18. Categoria:Lei 2002 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 41.409, de 06 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 45.749, de 06 de abril de 2001 ‎(1 link)
  21. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  22. Ato Institucional nº 08, de 22 de abril de 1968 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei nº 12.292, de 2 de março de 2006 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 60.067, de 15 de janeiro 2014 ‎(1 link)
  26. Decreto Federal n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  27. 0Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 43.236, de 2 de abril de 1964 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  31. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  32. Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 60.214, de 10 de março de 2014 ‎(1 link)
  34. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  36. Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  37. Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  41. Decreto n.º 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  45. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  47. Módulo 7 - Vantagens Comuns ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999 ‎(1 link)

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