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  1. Decreto nº 43.596, de 27 outubro de 1998 ‎(1 link)
  2. Resolução CGPC nº 13, de 2004 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.936, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.306, de 29 de dezembro de 1953 ‎(1 link)
  8. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(1 link)
  9. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  11. Lei complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 42.833, de 28 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  13. 64.235, de 13 de maio de 2019 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  16. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  19. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  22. Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  25. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  28. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  29. Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  36. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  38. Lei nº 5.042, de 19 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  39. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  40. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  43. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 44. 116, de 26 de novembro de 1964 ‎(1 link)
  49. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  50. Resolução SS nº 333, de 16 de novembro de 2007 ‎(1 link)

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