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  1. Decreto nº 40.120, de 17 de junho de 1995 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004 ‎(1 link)
  3. Catergoria: Lei 1964 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  5. Decreto 51.314, de 29-11-2006 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de1983 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 55.125, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  18. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 57.185,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 57.127, de 12 de julho de 2011 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.883, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Categoria:Resolução 1970 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.122, de 09 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 281, de 5 de maio de 1982 ‎(1 link)
  26. Categoria:Lei 2003 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  29. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.896, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 311, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.908, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  37. Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.812 de 21 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.547, de 02 de maio de 2000 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 10.112, de 12 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  43. Decreto 48.586, de 05 de abril de 2004 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.254, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  45. Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  46. Parágrafo único. ‎(1 link)
  47. Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  48. Lei nº 482, de 5 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  49. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)

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