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  1. Decreto nº 56.963, de 28 de abril de 2011 ‎(1 link)
  2. Lei n.º 5.274, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 20.890, de 30 de março de 1983 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.851, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.799, de 16 de julho de 2004 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.091, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 39.894, de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.097-D, de 25 de setembro de 1933 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 223, de 07 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  16. Resoluções SS nº 85, de 21 de junho de 2002 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 23.294, de 28 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  21. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.123, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982 ‎(1 link)
  28. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  30. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 47.007, de 08 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  34. 60.561, de 20 de junho de 2014 ‎(1 link)
  35. Categoria:Resolução 1995 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 58.326, de 24 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005 ‎(1 link)
  39. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta CC\SF\CEP\CGP nº 5, de 7 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  45. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  47. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)

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