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  1. Lei nº 3.549, de 26 de maio de 2009 ‎(1 link)
  2. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar n° 997, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  5. Competências ‎(1 link)
  6. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 725, 16 de julho de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995 ‎(1 link)
  9. Resolução SE nº 57, de 1º de agosto de 2008 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  11. Software ‎(1 link)
  12. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  13. Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº1.012 de 05 de julho de 2007 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  16. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  18. Lei n. 2.751, de 02 de outubro de 1954. ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  21. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 62.210, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  25. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  29. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  31. Lei nº 4, de 17 de julho de 1972 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  35. Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.989, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  39. Nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  42. Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  43. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  44. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  45. Decreto n° 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 11.627, de 23 de maior de 1978 ‎(1 link)
  47. Resolução SF nº 96, de 17 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 27.661, de 30 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro 2013 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.531, de 12 de janeiro de 1954 ‎(1 link)

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