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  1. Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 63.373, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 60.221, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  5. Predefinição:Ver artigo principal ‎(1 link)
  6. Decreto nº 6.288, de 10 de junho de 1975 ‎(1 link)
  7. Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  8. Portaria CAF-G 00010 de 16 de junho de 2023 ‎(1 link)
  9. Lei nº. 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  10. Lei n° 262 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  11. Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  24. Resolução SF-15, de 21-02-2011 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.497, de 13 de fevereiro 2004 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 ‎(1 link)
  29. Lei n°5.283, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 ‎(1 link)
  33. Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 66.038, de 22 de setembro de 2021 ‎(1 link)
  35. Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  37. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 54.294, de 04 de maio 2009 ‎(1 link)
  39. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  40. Resolução SFP nº 78, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  41. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 01, de 08 de março de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei nº 334, de 08 de julho ‎(1 link)
  48. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 978, de 06 de outubro de 2005 ‎(1 link)

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