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  1. Decreto n° 23.732 de 31 de julho de 1985 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 40.333, de 27 de setembro de 1995 ‎(1 link)
  4. Bonificação por resultados - BR ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 43.029, de 05 de fevereiro de 1964 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.420, de 7 de maio de 1934 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  14. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 33.713, de 26 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  17. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  18. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  20. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.476, de 29 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 39.902, de 1º de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  25. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 34.399, de 18 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 48.048, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  29. 62.256, de 8 de novembro de 2016 ‎(1 link)
  30. Resolução Conjunta SS/SAM nº 03, de 17 de junho de 1998 ‎(1 link)
  31. DECRETO Nº 40.787, de 19 de abril de 1996 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  33. Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  36. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 30.236, de 08 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  39. Complementar nº 674, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  40. Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  43. Categoria:Lei 1979 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  45. Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.879, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 43.319, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.686, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002 ‎(1 link)

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