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  1. Decreto nº 30.561, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  2. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro 1978 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 7.180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 33.498, de 10 de julho de 1991 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 7.566, de 12 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  9. Decreto 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(1 link)
  10. Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  12. Lei federal nº 12.977, de 2014 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 54.914, de 14 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  14. Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1909 ‎(1 link)
  15. Nº 48.898 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 46.507, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n° 141, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023 ‎(1 link)
  26. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  27. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 48.802, de 21 de julho 2004 ‎(1 link)
  30. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  32. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  35. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.415, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 07 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 35.507, de 18 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  44. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  47. Leis Complementares nºs 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 67.490, de 14 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  49. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  50. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)

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