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  1. Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 ‎(1 link)
  2. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  3. Resolução nº 93, de 16 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 56.373, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  15. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 50.082, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  17. Lei nº 4.101, de 4 setembro de 1957 ‎(1 link)
  18. Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 ‎(1 link)
  19. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  20. Lei nº 199, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  21. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  22. Resolução SS nº 08 de 21, de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.185, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 51.314, de 20 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.593, de 08 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 33.129, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 970, de 11 de janeiro de 2005 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.669, de 27 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 44.706, de 08 de abril de 1965 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.699, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  39. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 19 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 67.842, de 27 de julho de 2023 ‎(1 link)
  42. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 6.950, de 03 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 56.935,de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  46. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  47. Decreto nº 40.333, de 27 de setembro de 1995 ‎(1 link)
  48. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 27.159, de 6 de julho de 1987 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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