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  1. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  3. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 06 de março de 2009 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  5. Comunicado UCRH nº 37, de 12 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  10. Lei n°7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  12. Categoria:Decreto-Lei 1945 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 ‎(1 link)
  14. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2024 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  21. Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  26. Lei n° 8.990 de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  28. Instrução DPDO 7, de 07 de maio de 2013 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  33. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 56.386, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 29.322, de 7 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.855, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.095, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.568, de 6 de novembro de 1956 ‎(1 link)
  46. Módulo 17. Rotinas e Rescisão de Contrato Individual de Trabalho ‎(1 link)
  47. Decreto 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro 2021 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 254, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)

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