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  1. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.439, de 17 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 42.907, de 4 de março de 1998 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 59.156, de 06 de maio de 2013 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.571, de 22 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  13. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  16. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  18. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  22. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  25. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  27. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  28. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  29. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  39. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  40. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  46. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  49. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)

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