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  1. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  7. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  9. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  10. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  15. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  16. Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  19. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  27. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  31. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  34. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  35. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  39. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  41. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 ‎(2 links)
  43. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 ‎(2 links)
  46. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  49. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  50. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)

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