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- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
- Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 (2 links)
- Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 (2 links)
- Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 (2 links)
- Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 (2 links)
- Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 (2 links)
- Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto 32.117, de 10-08-1990 (2 links)
- Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 (2 links)
- Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 (2 links)
- Decreto nº 58.423, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 (2 links)
- Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas (2 links)
- Decreto nº 28.972, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 (2 links)
- Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 (2 links)
- Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.079-2008 (2 links)
- Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 (2 links)
- Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 (2 links)
- Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 (2 links)
- Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 (2 links)
- Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 (2 links)
- Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 (2 links)
- Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 (2 links)
- Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 (2 links)
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (2 links)
- Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 (2 links)
- Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 (2 links)
- Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 (2 links)
- Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 (2 links)
- Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 (2 links)
- Decreto nº 33.143, de 19 de março de 1991 (2 links)
- Decreto 43.914, de 26-03-1999 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 (2 links)
- Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 (2 links)
- Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 (2 links)
- Decreto nº 59.867, de 02 de dezembro de 2013 (2 links)
- Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 (2 links)
- Resolução SF-91, de 17-09-2010 (2 links)
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