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  1. Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  2. Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 9.543, de 01 de março de 1.977 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 31.438, de 22 de março de 1958 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  6. Decreto-Lei Complementar nº 16, de 2 de abril de 1970 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 59.319, de 25 de junho de 2013 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979. ‎(1 link)
  10. Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  12. Resolução SE nº 69/2009 ‎(1 link)
  13. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 20.925, de 16 de maio de 1983 ‎(1 link)
  15. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1.970 ‎(1 link)
  16. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 46.674, de 9 de abril de 2002 ‎(1 link)
  18. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  19. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  20. Lei nº 11.456, de 09 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  21. Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar n.º 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril 1992 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.926, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  27. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 36.697, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  31. Resolução SF nº 39 de 17 de abril de 2017 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  33. Ajuda:Guia de edição/Formatação ‎(1 link)
  34. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  35. Lei nº 865, de 28 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  36. Lei n° 10.315 de 12 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  37. Portaria CAF-G 00010 de 16 de junho de 2023 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar n° 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.960, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 ‎(1 link)
  45. Decreto n° 52.833, de 24 de março 2008 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  48. Resolução SF nº 59, de 08 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)

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