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  1. Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  2. Resolução SAP nº 70, de 22 de maio de 2014 ‎(1 link)
  3. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 10.642, de 01 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 63.699, de 11 de setembro 2018 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)
  7. Catergoria: Lei 1964 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 61.470, de 2 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  9. Decreto 51.314, de 29-11-2006 ‎(1 link)
  10. Lei nº 886, de 6 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.988, de 26 de novembro de 1983 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.848, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 50.983, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.088, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 5.067, de 15 de junho de 1931 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  20. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 7.460 de, 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 17.756, de 30 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995 ‎(1 link)
  25. Categoria:Lei 1983 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.185,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  28. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.073, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.120, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 52.717, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 423, de 07 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 1992 ‎(1 link)
  37. Dec. 34666, de 26 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  38. Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977 ‎(1 link)
  40. Emenda Constitucional nº 19, de 14 de abril de 2004 ‎(1 link)
  41. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  42. Nº 7.386, de 7 de novembro de 1962 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.918, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 43.345, de 23 de julho de 1998 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 28.082, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 722, de 12 de julho de 1993 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 62.702, de 17 de julho de 2017 ‎(1 link)

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