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  1. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  4. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  7. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  18. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  21. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei nº 9.860, de 9 outubro de 1967 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  34. Decreto Nº 36.454, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  36. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  40. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 26.048, de 15 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 67.453, de 18 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  43. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(1 link)
  44. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  46. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 47.294, de 06 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 44.543, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)

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