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  1. Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 41.174 de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 40.516, de 05 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985 ‎(1 link)
  5. Decreto n° 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  6. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 65.636, de 16 de abril de 2021 ‎(1 link)
  8. Predefinição:Documentação ‎(1 link)
  9. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 47.674, de 27 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  11. Resolução SEP nº13, de 4 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 60.819, de 09 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  13. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999, e em integração com esse órgão ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.943, de 7 de abril de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 51.536,d e 1º de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  17. Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 1, de 11 de julho de 1972 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999 ‎(1 link)
  20. Lei nº 9352, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  21. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 07 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1.217, 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº. 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 67.617, de 29 de março de 2023 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 ‎(1 link)
  27. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  29. Resolução SF-54, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 67.490, de 14 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928 ‎(1 link)
  35. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 30.552 de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  39. Lei nº 163, de 22 de outubro de 1973 ‎(1 link)
  40. Emenda Constitucional nº 70, de 30 de março de 2012 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.835, de 27 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 547, de 24 de julho de 1988 ‎(1 link)
  46. Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.149, de 13 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  49. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.788, de 14 julho de 1983 ‎(1 link)

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