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  1. Decreto-lei nº 05, de 06 de março de 1969 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 33.422, de 14 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  4. Lei nº 9.075, de 08 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 29.704, de 14 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  8. DECRETO-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 51.347, de 3 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  10. Lei Conplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  11. Lei n° 1.856, de 28 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 35.841 de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  14. Resolução SF-39, de 30-05-2011 ‎(1 link)
  15. Projeto de Lei Complementar nº 33/86 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro 2007 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 8.255, de 23 de abril de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 57.939, de 03 de abril de 2012 ‎(1 link)
  19. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 48.602, de 13 de abril de 2004 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 40.718, de 19 de Março de 1996 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.024, de 4 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei n.º 1.338 de 10 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  24. Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 40.012, de 23 de março de 1995 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 327 de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 68.205, de 15 de Dezembro de 2023 ‎(1 link)
  29. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  30. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 28.860, de 09 de março de 1987 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  34. Lei nº 6.957, de 20 de julho de 1990 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 ‎(1 link)
  38. Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 3.526, de 05 de abril de 1974 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.056, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 14.282, de 20 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 30.534, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  48. Catergoria: Lei 1964 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 53.375, de 05 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  50. Decreto 51.314, de 29-11-2006 ‎(1 link)

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