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  1. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  2. Instrução DPDO nº 09 de 12 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.533, de 29 de junho de 2018 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 32.264, de 31 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 51.546, de 6 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  8. Lei federal n.º 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  9. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 46.515, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  11. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  14. Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976 ‎(1 link)
  15. DECRETO Nº 62.599, DE 29 DE MAIO DE 2017 ‎(1 link)
  16. Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 27.574, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.094, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 9.710, de 19 de abril de 1977 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  25. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  26. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho –CEAD ‎(1 link)
  27. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 37.293, de 23 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  30. Categoria:Lei 1989 ‎(1 link)
  31. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  33. Resolução SAP nº 205 de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.890, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  40. Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  43. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 1998 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 67.453, de 18 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  49. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  50. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)

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