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  1. Decreto nº 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 20.890, de 30 de março de 1983 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 48.799, de 16 de julho de 2004 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei n.º 15.620, de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 39.894, de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 5.751, de 5 de dezembro de 1932 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n° 307 de 7 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  12. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 53.165, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 26.034, de 13 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 23.294, de 28 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 45.114, de 28 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  18. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta SF/SEP-8, de 17-8-2010 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 49.043, de 18 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  25. Resolução CC 15, DOE. de 5 de maio de 2009 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 52.216, de 02 de outubro 2007 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n° 561, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  28. Decreto n° 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 47.007, de 08 de novembro de 1966 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 254, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  31. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ‎(1 link)
  32. Resolução SS nº 56 de 19 de maio de 2014 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 50.224, de 9 de novembro de 2005 ‎(1 link)
  36. Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999 ‎(1 link)
  37. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 43.604, de 05 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n º 229, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  44. Categoria:Lei 1985 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 526, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.641, de 23 de outubro de 2013 ‎(1 link)

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