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  1. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  3. Provimento Derivado ‎(1 link)
  4. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  5. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  6. 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  7. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  8. Lei n. 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  10. Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  15. Lei n.º 199, de 1.º de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 61.849, de 02 de março de 2016 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  19. Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 46.637, de 27 de março 2002 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  24. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  31. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  33. Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 ‎(1 link)
  35. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 52.865, de 03 de abril 2008 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  42. Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  49. Categoria:Decreto-Lei 1942 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)

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