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  1. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  2. Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 35.242, de 2 de julho de 1992 ‎(1 link)
  6. Decreto 64.828 de 03 de março de 2020 ‎(1 link)
  7. Resolução SF 52, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 58.521, de 6 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990 ‎(1 link)
  10. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 30.743, de 14 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  12. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 44.886, de 11 de maio de 2000 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 29.621, de 2 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  18. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 61.272, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 13.147 de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  21. Decreto n° 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  22. Decreto-lei nº 93, de 09 de junho de 1969 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 49.349, de 27 de janeiro 2005 ‎(1 link)
  24. Lei n° 5.018, de 16 de Dezembro de 1958 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 56.373, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  27. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  29. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  30. Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.082, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  34. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 67.946, de 15 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 125,de 18 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 44.164, de 02 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  38. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  39. Resolução SF n° 79, de 5 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 55.980, de 1 de julho 2010 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 51.314, de 20 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  44. Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  45. Decretos nº 67.527, de 28 de fevereiro de 2023, e nº 67.803, de 17 de julho de 2023 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 58.172, de 28 de junho 2012 ‎(1 link)
  48. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  50. Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)

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