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  1. Decreto n. 7.110, de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 40.203, de 19 de julho de 1995 ‎(1 link)
  3. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  4. Decreto n° 59.104 de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  6. Leis nº 237, de 29 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 815, de 30 de junho de 1996 ‎(1 link)
  8. Adicional por tempo de serviço ‎(1 link)
  9. Decreto nº 59.300, de 19 de junho de 2013 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 62.838, de 27 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  12. Resolução SF-24, de 02-12-2004 ‎(1 link)
  13. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 53.581, de 20 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  16. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 52.938, de 15 de maio de 1972 ‎(1 link)
  18. Decreto n° 59.523 de 11 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Lei n°5.283, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 710, de 03 de março de 1993 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 60.203, de 5 de março de 2014 ‎(1 link)
  23. DECRETO nº 29.439, de 28 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  24. Lei Coplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  25. Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 152 de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.261, de 05 de junho de 2013 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 22.766, de 9 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  32. Lei 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(1 link)
  33. Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  34. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 47.579, de 10 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 43.880, de 9 de março de 1999 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.031, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  40. Decreto nº 28.915, de 05 de julho de 1957 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 978, de 06 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 58.463, de 16 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 1.140, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 46.637, de 27 de março 2002 ‎(1 link)
  46. Decreto-lei nº 05, de 06 de março de 1969 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 42.209, de 15 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta SF/SEP-01, de 25-02-2010 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.826, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)

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