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- Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.011, de 15 de junho de 2007 (2 links)
- Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 (2 links)
- Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 (2 links)
- Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 (2 links)
- Concurso público (2 links)
- Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 (2 links)
- Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 (2 links)
- Avaliação de desempenho (2 links)
- Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 (2 links)
- Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 (2 links)
- Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 (2 links)
- Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 (2 links)
- Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 (2 links)
- Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 (2 links)
- Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 (2 links)
- Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 (2 links)
- Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 (2 links)
- Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 (2 links)
- Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 (2 links)
- Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 (2 links)
- Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 (2 links)
- Licença-prêmio (2 links)
- Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 (2 links)
- Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 (2 links)
- Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 (2 links)
- Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 (2 links)
- Nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 (2 links)
- Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 (2 links)
- Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 (2 links)
- Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 (2 links)
- Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 (2 links)
- Decreto nº 52.691, de 1º de fevereiro de 2008 (2 links)
- Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 (2 links)
- Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 (2 links)
- Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 (2 links)
- Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 (2 links)
- Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (2 links)
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