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  1. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 36.668, de 20 de abril de 1993 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  6. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  7. Lei nº 18.077, de 27 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  10. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 58.101, de 1º de junho de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.564, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  15. Decreto n° 57.958, de 05 de abril de 2012 ‎(1 link)
  16. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  20. Lei nº 8.799, de 27 de abril de 1994 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  22. Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018 ‎(1 link)
  24. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.117, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  26. Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  30. Resolução SE nº 50, de 14 de julho de 2006 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.600, de 21 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  33. Portaria AGEMCAMP nº 01, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 42.643, de 18 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998 ‎(1 link)
  36. Leis n. 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  37. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 7.863,d e 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.217, 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 60.149, de 13 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  42. Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  43. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.748, de 20 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  45. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  46. Decreto n º 11.167, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  48. Abono por Satisfação do Usuário – ASU ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.226, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)

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