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  1. Decretos nº 67.527, de 28 de fevereiro de 2023, e nº 67.803, de 17 de julho de 2023 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.858, de 28 de novembro 2018 ‎(1 link)
  5. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 69.126, de 09 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  7. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  8. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  11. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  12. Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 5.751, de 5 de dezembro de 1932 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 27.575, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  17. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.613/71 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 40.174, de 07 de julho de 1995 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 26.034, de 13 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  22. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 57.238, de 17 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta SF/SEP-8, de 17-8-2010 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei Complementar nº 6 de 23 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 561, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 254, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  34. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ‎(1 link)
  35. Resolução SS nº 56 de 19 de maio de 2014 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 50.930, de 30 de junho de 2006 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n º 229, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  47. Categoria:Lei 1985 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  50. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)

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