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  1. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 40.174, de 07 de julho de 1995 ‎(1 link)
  4. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 31.798, de 3 de julho de 1990 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  11. Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996 ‎(1 link)
  12. Constituição do Esta ‎(1 link)
  13. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 2.958, de 5 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  15. Nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 62.296, de 06 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 48.612, de 30 de abril 2004 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  23. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  24. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 46.263, de 9 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  26. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 23.632, de 05 de julho de 1.985 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 54.609, de 27 de julho 2009 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 9.392, de 05 de agosto de 1938 ‎(1 link)
  36. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  38. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 24.617, de 6 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  40. Lei 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei n.º 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 36.599, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 49.602, de 14 de maio de 1968 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n° 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto n.º 17.022, de 19 de maio de 1981 ‎(1 link)
  48. Categoria:Decreto-Lei 1946 ‎(1 link)
  49. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018 ‎(1 link)

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