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  1. Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  3. Decreto de nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  7. Categoria:Lei 1978 ‎(1 link)
  8. Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ‎(1 link)
  9. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  13. Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei nº 1.000 de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  19. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 180, de 12 do maio de 1978 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  24. Lei 7.707, de de 19 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  25. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 19.942, de 13 de novembro de 1950 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 ‎(1 link)
  29. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 67.003, de 27 de julho de 2022 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 30.534, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 53.375, de 05 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 49.394/2005 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.829, de 1° de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.925, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 3.936, de 03 de julho de 1974 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.224, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  38. Lei n° 443, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 40.715, de 15 de março de 1996 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.656, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  41. Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 67.697, de 4 de maio de 2023 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 54.949, de 21 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  46. Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório ‎(1 link)
  47. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 47.339, de 19 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)

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