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  1. Lei nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  2. Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  4. Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  9. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 5.179, de 27 de agosto de 1931 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 57.958, de 05 de abril de 2012 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 42.826, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 39.190, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 33.701, de 22 de o agosto de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 58.659, de 4 de dezembro de 2012 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 27.071, de 8 de junho de 1987 ‎(1 link)
  25. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 54.035, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  28. Categoria:Resolução 1972 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 52.783, de 07 de março de 2008 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  31. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 42.643, de 18 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 43.037, de 15 de abril de 1998 ‎(1 link)
  34. 10.670, de 24 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 7.863, de 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 9.661, de 05 de abril de 1977 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 60.139, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  40. Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 56.638, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  42. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 7.521, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta CC\SF\CEP\CGP nº 5, de 7 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 60.225, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  49. Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  50. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)

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