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  1. Decreto nº 59.972, de 18 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar n° 327, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 45.184, de 27 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  4. N° 62.169, de 30 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 06, de 28 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 46.582, de 05 de março de 2002 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 17.398, de 28 de julho de 1981 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  9. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  10. LC 1078-2008 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 44.714 de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  12. Decreto n.º 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  13. Comunicado UCRH nº 37, de 12 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei n°7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  19. Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021 ‎(1 link)
  20. Categoria:Decreto-Lei 1942 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 67.561, de 15 de março de 2023 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  25. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  27. Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  28. Lei 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  32. Lei n° 8.990 de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  33. Bônus por Mérito - Secretaria da Educação ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  35. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  37. Resolução SPDR – 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 50.225, de 09 de novembro 2005 ‎(1 link)
  40. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  41. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  42. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)
  43. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  49. Lei n° 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  50. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)

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