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  1. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 08, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.554, de 27 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 43.547, de 16 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 54.949, de 21 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  6. Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, ‎(1 link)
  8. Decreto n° 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 47.339, de 19 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.863, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 40.203, de 19 de julho de 1995 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 59.104 de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  14. Lei nº 560, de 27 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 413, de 12 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 60.519, de 05 de junho de 2014 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.053, de 17.05.2012 ‎(1 link)
  21. Categoria:Resolução 1982 ‎(1 link)
  22. Resolução SFP nº 13, de 17 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 53.581, de 20 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  24. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  26. Resolução Conjunta SE/SGP nº 02, de 02 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  27. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  28. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  31. Lei nº11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 994, de 18 de maio de 2006 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 48.001, de 6 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 33.862, de 25 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  40. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  41. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  42. Lei federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977 ‎(1 link)
  45. Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946 ‎(1 link)
  46. Nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(1 link)
  47. Portaria CEETEPS-233/2013, publicada em 06/04/2013 ‎(1 link)
  48. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  50. Lei n. 199 de 1.° de dezembro de 1948 ‎(1 link)

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