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  1. Lei nº 892, de 13 de dezembro de 1950 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 40.777, de 16 de abril de 1996 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar n° 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 62.629, de 20 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  9. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 199 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.761, de 30 de abril de 1997 ‎(1 link)
  12. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro 2007 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  15. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  16. Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1, de 21/02/2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 9.392, de 05 de agosto de 1938 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 51.245, de 3 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  21. Parágrafo único - ‎(1 link)
  22. Resolução SF nº 82, de 18 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  23. Lei nº 7.017, de 4 de fevereiro de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 50.600 ,de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.057, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 25.110, de 05 de maio de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 52.349, de 05 de janeiro de 1970 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.155, de 26 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 41.599, de 21 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.562, de 17 de novembro de 1970 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 48.421, de 25 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 63.858, de 28 de novembro 2018 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 131, de 12 de julho de 1969 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 36.654, de 16 de abril de 1993 ‎(1 link)
  38. Decreto 51.314, de 29/11/ 2006 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 6.420, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.849, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.089, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  43. Lei 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 7.460 de 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  47. Decreto 58.912 de 26, publicado em 27-02-2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 25.661, de 08 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999 ‎(1 link)
  50. Categoria:Lei 1984 ‎(1 link)

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