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  1. Decreto de 04 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  2. Lei nº 7.717 de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.012, de 2 de julho de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  9. Resolução SF nº 69, de 26 de setembro de 2014 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 6.257, de 4 de junho de 1975 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.242, de 16 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  14. Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto Nº 20.940, de 1.º de junho de 1983 ‎(1 link)
  17. Decreto n°42.967, de 16 de janeiro 1964 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  19. Lei nº 8.059, de 9 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  22. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  25. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  26. Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  27. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro e 2008 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 13.407, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  33. Resolução SAP nº 70, de 22 de maio de 2014 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  37. Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 ‎(1 link)
  38. Decreto de 29 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  39. Decreto 51.314, de 29-11-200 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 45.336, de 04 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.087, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1955 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(1 link)
  45. Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 66.287, de 1º de dezembro de 2021 ‎(1 link)
  49. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)

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