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  1. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 66.930, de 1º de julho de 2022 ‎(1 link)
  4. Resolução SS nº 56 de 19 de maio de 2014 ‎(1 link)
  5. Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 30.534, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  7. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 53.375, de 05 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  9. Adicional de Local de Exercício ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.829, de 1° de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 48.224, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 40.715, de 15 de março de 1996 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 58.385, de 12 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 63.936, de 17 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  20. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 57.130, de 13 de julho de 2011 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 64.386, de 14 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.547, de 16 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 54.949, de 21 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014, ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta SE/SGP nº 02, de 02 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 47.339, de 19 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 40.203, de 19 de julho de 1995 ‎(1 link)
  31. Lei nº10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  32. Decreto n° 59.104 de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.362, de 30 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  35. Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  39. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  40. Resolução SFP nº 13, de 17 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar 1296, de 02-01-2017 ‎(1 link)
  43. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SG nº05, de 14 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  46. Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  47. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar n° 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)

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