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  1. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  3. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.972, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  5. Resolução nº 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 42.095, de 14 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei Complementar nº 11 de 02 de março de 1970 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 63.147, de 10 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  11. Resolução SF-24, de 02-12-2004 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro 2006 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 40.764, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  14. Lei nº 261, de 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  15. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.508, de 09 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  17. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 40.082, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  19. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 39.948, de 8 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 31.128, de 29 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 65.794, de 15 de junho de 2021 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 20.739, de 7 de março de 1983 ‎(1 link)
  28. Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 01, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 58.621, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  32. Decreto-Lei nº162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  33. Lei nº 5.226, de 07 julho de 1986 ‎(1 link)
  34. Nº 8.160, de 8 de junho de 1964 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 28-7-2010 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 45.407, de 16 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  38. Lei nº 999 , de 1º de maio de 1951 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959 ‎(1 link)
  42. Decreto Nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 11.205, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  45. Instrução DPDO nº 12, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 ‎(1 link)
  47. Resolução SGP nº 49, de 30 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 67.871, de 12 de agosto 2023 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 ‎(1 link)
  50. Lei nº 442, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)

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