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  1. Categoria:Resolução 2001 ‎(1 link)
  2. Lei nº 10.265, de 30 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  3. Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007; ‎(1 link)
  6. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  7. Provimento Derivado ‎(1 link)
  8. Decreto nº 5.215, de 1º de outubro de 1931 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 56.735, de 07 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  12. Resolução SE nº 10, de 31 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004 ‎(1 link)
  15. Lei nº 1.855, de 23 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  16. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  17. Lei nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  20. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  22. Lei nº 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  23. 60.561, de 20 de junho de 2014 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 58.326, de 24 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  25. Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar 1.104, de 17-03-2010 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 9, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998 ‎(1 link)
  30. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 12.348, de 27 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  36. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  38. Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 59.676, de 30 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 52.628, de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  41. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 68.308, de 16 de janeiro de 2024 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 56.643, de 03 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  45. Resolução SF nº62, de 11 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  48. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  49. Resolução CC/CGP nº 07, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)

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