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  1. Decreto nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.916, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015 ‎(1 link)
  4. Resolução SAP nº 101, de 22 de março de 2006 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto - 32.890, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 46.307, de 27 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei nº 1.000 de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  10. Categoria:Lei 1988 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 34.010, de 16 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  12. Decreto nº. 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  13. Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP ‎(1 link)
  14. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.890, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 46.104, de 22 de março de 1966 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.940, de 12 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  20. Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  21. Lei nº 5.279, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  23. N° 62.169, de 30 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 40.290, de 31 de agosto de 1995 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 46.582, de 05 de março de 2002 ‎(1 link)
  26. Categoria:Resolução 1997 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  28. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 44.714 de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  30. Decreto n.º 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei nº. 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de1979 ‎(1 link)
  36. Lei estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta CC/SGP nº1, de 10/06/11 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998 ‎(1 link)
  41. Predefinição:!Usuários ‎(1 link)
  42. Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  46. Lei 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.958, de 12 de maio de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei n° 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 62.552, de 3 de maio de 2017 ‎(1 link)

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