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  1. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  5. Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 327, todas de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 52.819, de 21 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  9. Lei 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  16. Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n.º 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  18. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  19. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 836, de 30 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  23. Portaria AGEMCAMP nº 01, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 39.842, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  26. Lei n. 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.950, de 25 de abril de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 42.043, de 4 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 27.924, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  33. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 48.849, de 3 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  35. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, e alterações ‎(1 link)
  36. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho 2007 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  39. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 26.883, de 11 de março de 1987 ‎(1 link)
  42. Lei, de 14 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 51.613, de 27 de Fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  45. Lei nº 5.224, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 62.106, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  48. Decreto 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  49. Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)

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