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  1. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 48.031, de 30 de maio de 1967 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 43.265, de 30 de junho de 1998 ‎(1 link)
  5. Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  6. Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1.948 ‎(1 link)
  7. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 38.070, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  9. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 58.385, de 12 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 7.514, de 30 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 64.386, de 14 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 53.501, de 2 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.167, de 03 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 39.191, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  21. Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. ‎(1 link)
  22. Lei nº 4.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 547, de 24 e junho de 1988 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  28. Adicional de transporte ‎(1 link)
  29. Lei no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 32.478, de 26 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 60.868, de 29 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  35. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 53.044, de 30 de maio de 2008 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935 ‎(1 link)
  38. Portaria SPPREV nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 44.226, de 02 de setembro de 1999 ‎(1 link)
  40. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 43.236, de 2 de abril de 1964 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 1979 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.201, de 5 de março de 2014 ‎(1 link)
  45. Lei n.º 10.320, de 16 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  46. Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 66.836, de 9 de junho de 2022 ‎(1 link)
  48. Lei n° 11.160, de 18 de junho de 2002 ‎(1 link)
  49. Decreto Legislativo nº 95, de 27 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)

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