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  1. Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  2. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 50.600 ,de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 15.204, de 21 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  8. Módulo 14. Pro Labore ‎(1 link)
  9. Parágrafo único ‎(1 link)
  10. Decreto nº 27.091, de 19 de junho de 1987 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.430, de 1 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  12. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto 57.933, de 2-4-2012 ‎(1 link)
  15. DECRETO Nº 49.927, de 26 DE AGOSTO DE 2005 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 67.007, de 1 de agosto 2022 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 10.504, de 10 de outubro de 1977 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.047, de 26 de julho de 1996 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 34.350, de 11 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 260, 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 28.649, 04 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  27. Lei nº 4.101, de 4 setembro de 1957 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 66.491, de 08 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta SS/SAM nº 04, de 30 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004 ‎(1 link)
  33. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  35. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei nº 5.288, de 11 de março de 1959 ‎(1 link)
  40. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 55.125, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  48. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  49. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.609, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)

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