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  1. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  2. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  3. Categoria:Resolução 1998 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 67.453, de 18 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  8. Resolução SE nº 74, de 6 do novembro de 2008 ‎(1 link)
  9. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  11. Categoria:Resolução 2009 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  13. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de1979 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  16. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  17. Ei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(1 link)
  18. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.934, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.696, de 4 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 33.101, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 68.825, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 38.687,de 27 de maio de 1994 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto - lei Federal número 1.003, de 21 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 57.490, de 4 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n° 600 de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.968, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  33. Diária de alimentação ‎(1 link)
  34. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.241, de 14 de março de 2014 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 36.057, de 13 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  39. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  43. Portaria SPPREV nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  45. Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  46. Lei n°3.717, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  50. Auxílio–alimentação ‎(1 link)

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