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  1. Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 66.625, de 1º de abril de 2022 ‎(1 link)
  3. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n º 229, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  10. Categoria:Lei 1985 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.884, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 35.326, de 06 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 526, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 59.823, de 26 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982 ‎(1 link)
  20. Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta SE/SGP nº 02, de 02 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  25. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  27. Lei nº11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 6.039 de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 994, de 18 de maio de 2006 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei n.º 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  33. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 66.546, de 4 de março de 2022 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 37.535, de 27 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 64.751, de 20 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  39. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 ‎(1 link)
  41. Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946 ‎(1 link)
  42. Portaria CEETEPS-233/2013, publicada em 06/04/2013 ‎(1 link)
  43. Lei n. 199 de 1.° de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  44. Lei nº 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  45. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  47. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)

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