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  1. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  3. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  7. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  12. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  13. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  22. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  23. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  26. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  28. Licença-prêmio ‎(2 links)
  29. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  36. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  38. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  45. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(2 links)
  47. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  48. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)

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