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  1. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  4. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  5. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  8. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  10. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  12. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  27. Lei nº 7.750, de 31 de março de 1992 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  29. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 64.063, de 1º de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 27.223, de 23 de julho de 1987 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  35. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 25.366, de 11 de junho de 1986 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  45. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  47. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  48. Concurso público ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  50. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)

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