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  1. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  2. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  5. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 64.367, 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  8. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 66.837, de 10 de junho de 2022 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 45.805, de 15 de maio de 2001 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  15. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  18. Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.645, de 21 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 66.622, de 31 de março de 2022 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  31. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  32. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  34. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  35. Decreto nº 55.587, de 17 de março de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  38. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  39. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 65.347, de 9 de dezembro de 2020 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 37.009, de 05 de julho de 1993 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  47. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)

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