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  1. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  3. Lei nº 10.947, de 05 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  5. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 247,de 06 de abril de 1981 ‎(2 links)
  8. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 38.708, de 06 de junho de 1994 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  11. Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 6.419, de 17 de julho de 1975 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  14. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  16. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  17. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  18. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  24. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 58.424, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  26. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  31. Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 42.487, de 10 de novembro de 1997 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  35. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  37. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1991 ‎(2 links)
  41. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  43. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.410, de 2 de junho de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  50. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)

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