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  1. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  3. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  8. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  18. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  23. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  25. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  33. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  35. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  36. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  37. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  40. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  43. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 63.193, de 05 de fevereiro de 2018 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)

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