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  1. Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 30.519, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 6.043, de 20 e janeiro de 1961 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 52.819, de 21 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 711, de 04 de março de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 64.100, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  11. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  17. Resolução PGE nº 26, de 29 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 836, de 30 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 50.567, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 39.842, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  24. Lei federal nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 254, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  29. Categoria:Resolução 1972 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  31. Decreto-lei nº 9.918, de 13 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 47.564, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  33. Categoria:Lei 2000 ‎(1 link)
  34. Decerto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  35. Dec. 59.046/13 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.849, de 3 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 51.473, de 02 d ejaneiro de 2007 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 388, de 13 do agosto de 1974 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 26.883, de 11 de março de 1987 ‎(1 link)
  42. Lei nº 4.002, de 05 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 24.892-B, de 24 de agosto de 1955 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 6.837, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 526, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 51.613, de 27 de Fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 31.874, de 17 de julho de 1990 ‎(1 link)

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