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  1. Decreto n° 27.253 de 31 de julho de 1987 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  3. N° 62.169, de 30 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC\SF\CEP\CGP nº 5, de 7 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 46.582, de 05 de março de 2002 ‎(1 link)
  6. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  8. Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  9. Resolução SFP nº 32, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 44.714 de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  11. Decreto n.º 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  12. Ei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.933, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.137, de 25 maio de 2011 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  17. Lei estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar 1296, de 02-01-2017 ‎(1 link)
  21. Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998 ‎(1 link)
  22. Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  23. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 600 de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  27. Lei 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.967, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.164, 04 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 377, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 62.552, de 3 de maio de 2017 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 66.620, de 31 de março de 2022 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  36. Resolução SF 56, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.865, de 08 de agosto 2005 ‎(1 link)
  39. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  40. Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952 ‎(1 link)
  41. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  42. Resolução Conjunta CC/SGP 6, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  44. Lei n°3.717, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2885, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  48. Lei nº 252, de 08 de março de 1949 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.939, de 03 de abril de 2012 ‎(1 link)
  50. Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 ‎(1 link)

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