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  1. Decreto nº 49.698, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  2. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  3. Categoria:Lei 2002 ‎(1 link)
  4. Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.600, de 21 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  7. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 30.552 de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 7.863,d e 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  14. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  17. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 547, de 24 de julho de 1988 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro 2007 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  23. Lei nº 232, de 03 de junho de 1974 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 54.295, de 04 de maio de 2009 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.986, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n.º 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 42.043, de 4 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 68.205, de 15 de Dezembro de 2023 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 403, de 11 de junho de 1985 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 57.592, de 07 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  34. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 64.189, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  38. Lei nº 5.444. de 17 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 43.998, de 20 de maio de 1999 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  41. Lei nº 10.084 de 25 de abril de 1968 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.886, de 26 de fevereiro de 1998 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 62.106, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012, de 18 de junho de 2012 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n° 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 14.282, de 20 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  50. Portaria SPPREV nº 96, de 17 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)

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