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  1. Decreto nº 23.099, de 14 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  2. Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  4. Resolução SGGD nº 32, de 02 outubro de 2024 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 23.802, de 15 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  7. Categoria:Lei 2000 ‎(1 link)
  8. Dec. 50.941/06 ‎(1 link)
  9. Resolução SFP nº 12, de 18 de março de 2021 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.893, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto n.° 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.129, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.616, de 9 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  14. Lei nº 388, de 13 do agosto de 1974 ‎(1 link)
  15. Lei nº 4.002, de 05 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 46.520, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 64.812 de 21 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 66.625, de 1º de abril de 2022 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  22. Parágrafo único. ‎(1 link)
  23. Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  25. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  26. Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  27. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 51.245, de 3 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 441, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 960, de 9 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.938, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.600 ,de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 7.180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.349, de 05 de janeiro de 1970 ‎(1 link)
  36. Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  37. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 52.562, de 17 de novembro de 1970 ‎(1 link)
  40. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta CC/SPDR nº 02, de 21 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.225, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 33.747, de 6 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho 2007 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 93, de 2 de maio de 1974 ‎(1 link)
  50. Lei, de 14 de dezembro de 1970 ‎(1 link)

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