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  1. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  2. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 42.315, de 08 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SS-1, de 5-8-2003 ‎(1 link)
  6. Lei nº 9.787, de 25 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  9. Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997 ‎(1 link)
  10. Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 25.079, de 24 de abril de 1986 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 62.682, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  13. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 30 de março 2011 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 ‎(1 link)
  15. Portaria SPPREV Nº 34, de 02 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  16. Decreto-lei nº 12.213, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  17. Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 ‎(1 link)
  18. Resolução SEP nº13, de 4 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  21. Lei nº 6.451, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  25. Lei nº 7.009, de 9 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 48.150, de 6 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937 ‎(1 link)
  29. Sexta-parte ‎(1 link)
  30. Decreto nº 34.915 , de 06 de maio de 1992 ‎(1 link)
  31. Lei n° 9.936 de 04 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  33. Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  35. Resolução SF-54, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  36. Emenda Constitucional n° 11, de 18 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.480, de 24 de março 2005 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 17.658, de 2 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 942, de 6 de junho de 2003 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.859 de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  43. Lei nº 649, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 48.439, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 38.895, de 11 junho de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 27.348, de 11 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  48. Lei nº 119, de 29 de julho de 1973 ‎(1 link)
  49. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976 ‎(1 link)

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