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  1. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  2. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  4. Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  5. Lei 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  9. Lei n° 8.990 de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  11. Resolução SFP nº 78, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  12. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  14. Resolução SPDR – 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 50.225, de 09 de novembro 2005 ‎(1 link)
  17. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  18. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  19. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)
  20. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  26. Lei n° 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  28. Módulo 11 - Piso; Teto Salarial ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  30. Lei nº 6.626, de 30 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 40.012, de 23 de março de 1995 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 389, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  33. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 251, de 15 de abril de 1981 ‎(1 link)
  35. Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 1970 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 28.860, de 09 de março de 1987 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  39. Categoria:Lei 1991 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 21.414, de 23 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  41. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 47.983, de 24 de julho de 2003 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 180, de 12 do maio de 1978 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 40.762, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 25.086, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  49. Lei 7.707, de de 19 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 19.942, de 13 de novembro de 1950 ‎(1 link)

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