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  1. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 7.460, de 22 de janeiro de 1975 ‎(1 link)
  4. Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  6. Lei nº 5.401, de 14 de julho de 1959 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.639, de 3 de fevereiro de 1971 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  9. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ‎(1 link)
  10. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 602 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  15. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  16. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  17. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 27.981, de 23 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  20. Nº 6.356, de 5 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.829, de 1º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.860, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  29. Categoria:Resolução 1970 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  31. Categoria:Lei 2003 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  37. Lei nº 12.402, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  38. 0Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  40. Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto n.° 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ‎(1 link)

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