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  1. Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  3. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  4. Categoria:Resolução 1977 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 64.188, de 17 de abril de 2019 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 50.559, de 23 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  7. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  8. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  9. Bônus por Mérito - Secretaria da Educação ‎(1 link)
  10. Decreto nº 20.925, de 16 de maio de 1983 ‎(1 link)
  11. Lei nº 8.799, de 27 de abril de 1994 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 46.674, de 9 de abril de 2002 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 20.892, de 4 de abril de 1983 ‎(1 link)
  17. Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 67.753, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  19. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.456, 15 de maio de 2014 ‎(1 link)
  21. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  22. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 53.711, de 19 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.306, de 29 de setembro de 1953 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.898, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  26. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 42.991, de 01 de abril de 1998 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  29. Adicional de transporte ‎(1 link)
  30. Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  31. Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  32. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  34. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  37. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  39. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 93, de 2 de maio de 1974 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  44. Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.984, de 8 de junho de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 8.812, de 16 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983 ‎(1 link)

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