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  1. Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  2. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta SF/SEP-8, de 17-8-2010 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 35.407, de 3 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.838, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.079, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  10. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  14. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  15. Resolução SS nº 51, de 20 de maio de 2011 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 45.766, de 24 de abril de 2001 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  19. Categoria:Lei 1973 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 35.130, de 16 de junho de 1992 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 58.422, de 02 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  27. Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  28. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 390, de 18 de março de 1985 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  33. Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  35. Categoria:Resolução 1993 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 66.800 de 31 de maio de 2022 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº539, de 26 de maio de 1988 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 158, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 23.455, de 10 de maio de 1985 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 62.631, de 21 de junho de 2017 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.919, de 20 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  46. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 6.214, de 23 de maio de 1975 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  49. Resolução SE nº 59/11 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 49.049, de 19 de outubro de 2004 ‎(1 link)

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