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  1. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto Nº 43.199, de 18 de Junho de 1998 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 52.717, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 53.806, de 11 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 22.812, de 24 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar 712, de 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 58.385, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  10. Dec. 34666, de 26 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  12. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 67.697, de 4 de maio de 2023 ‎(1 link)
  14. Resolução SS nº 85, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 64.903, de 1º de abril de 2020 ‎(1 link)
  16. Categoria:Lei 1986 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.883, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 28.082, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 722, de 12 de julho de 1993 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.867, de 17 de junho de 1997 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.122, de 09 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 13.881, de 04 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  25. Decreto n.º 46551, de 18 de fevereiro de 2002 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 815, de 30 de junho de 1996 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 30.552, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 502, de 05 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  29. Nº 9.019, de 14 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 59.298, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 61.135, de 25 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 9.322, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 48.767, de 30 de junho de 2004 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.228, de 17 de abril de 2015 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 43.203, de 09 de abril de 1694 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta SGGE/SS-2, de 26 de abril de 2002 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 38.916, de 18 de julho de 1994 ‎(1 link)
  40. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  41. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  42. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1065 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 7.514, de 30 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.202, de 5 março de 2014 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  50. Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)

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