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  1. Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 7.391, de 29 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  3. Decreto de 29 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 251, de 15 de abril de 1981 ‎(1 link)
  5. Decreto - 32.890, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 38.644, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 34.791, de 09 de abril de 1992 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1955 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002 ‎(1 link)
  10. Categoria:Lei 1988 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 57.527, de 21 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  12. Resolução SAP nº 205, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 37.410. de 09 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.889, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 49.933, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.125, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.119, de 23/08/1955 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; ‎(1 link)
  19. 10.670, de 24 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 50.553, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 13.142, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  23. 64.235, de 13 de maio de 2019 ‎(1 link)
  24. Categoria:Resolução 1997 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 25.710, de 14 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  27. Constituição Estadual ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 1.266, de 15 de junho de 2015 ‎(1 link)
  29. Resolução SE nº 26, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.923, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  31. Categoria:Resolução 2007 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 44.541, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  33. Lei nº 435, de 24 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  34. Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1.948 ‎(1 link)
  35. Resolução SFP nº 80, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  38. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  39. Lei nº 6.756, de 14 de março de 1990 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.933, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 61.283, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  47. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 7.604, de 20 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  49. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  50. Decreto - lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. ‎(1 link)

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