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  1. Decreto nº 64.401, de 22 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  2. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  3. Resolução SF-15, de 21-02-2011 ‎(1 link)
  4. Normas Técnicas Regulamentares - NTR ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  7. Decreto n°57.500 de 08 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  9. Portaria SPPREV nº 174, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  10. Lei nº 10.936, de 19 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  11. Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960 ‎(1 link)
  12. Decreto 51.082, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.000, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n.º 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 35.754, de 25 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 41.842, de 09 de junho de 1.997 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  18. Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  19. Decreto de 01 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.061, de 1º de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 29.490, de 04 de janeiro de 1989 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 60.839, de 21 de outubro 2014 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei nº 9.918, de 13 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  25. 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  26. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.580, de 17 de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 48.484, de 04 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  30. Lei nº 1.386 , de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 51.461, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.032, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 15.204, de 21 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 25.521, de 17 de julho de 1986 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 15.800, de 17 de maio de 1946 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  39. Resolução SGP nº 07 de 03 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 28.646, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  41. Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  45. Nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.826-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.064, de 17 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 711, de 04 de março de 1993 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 58.385, de 12 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  50. Processo especial de avaliação ‎(1 link)

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