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  1. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1998 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 48.905, de 30 de agosto 2004 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 41.607, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  10. Resoluções Conjuntas SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.831, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  19. Decreto n.º 26.368, de 03 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  21. Resolução SS nº 110, de 11 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  23. Lei nº 6.577, de 9 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  24. Nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  25. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  26. Resolução SAP nº 181, de 2 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.863, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  33. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  38. Categoria:Resolução 1977 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 43.029, de 05 de fevereiro de 1964 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 63.858, de 28 de novembro 2018 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  42. Categoria:Lei 2007 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.833, de 24 de maroço de 2008 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  48. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  50. Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 ‎(1 link)

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