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  1. Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 20.316, de 30 de dezembro de 1982 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 64.100, de 29 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  10. Resolução SF nº 42, de 04 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 52.792, de 10 de março 2008 ‎(1 link)
  13. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  14. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 58.372, de 5 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  16. Resolução CC/CGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  17. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 48.766, de 31 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  19. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n.º 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 40.397, de 23 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  25. Categoria:Decreto-Lei 1970 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 61.410, de 7 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 84, de 20 de julho de 2018 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 36.463, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 31.531, de 09 de maio de 1990 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 60.855, de 23 de outubro 2014 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  32. Decerto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  33. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01 de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  34. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  38. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  39. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 19.274, de 20 de março de 1950 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1998 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 40447, de 14 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  47. Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.904, de 04 de abril de 2011 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.834-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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