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  1. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 13.740, de 31 de julho de 1979 ‎(1 link)
  3. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.533, de 13 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 556 de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 65.262, de 20 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  9. Lei n° 9.323, de 11 de maio de 1966 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  11. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  12. Lei nº 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  15. Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  17. Lei n°7.662, de 04 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  19. Categoria 1983 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 487, de 12 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  21. Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  22. Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  24. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  27. 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  28. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  29. Lei n. 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  31. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 15.204, de 21 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 48.538, de 10 de Março de 2004) ‎(1 link)
  36. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Parágrafo único ‎(1 link)
  40. Decreto nº 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  42. Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  43. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  45. Decreto n° 14.801, de 28 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 49.577, de 04 de maio 2005 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  48. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 66.800 de 31 de maio de 2022 ‎(1 link)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP-8, de 17-8-2010 ‎(1 link)

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