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  1. Lei Complementar nº 149, de 08 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 67.618, de 29 de março de 2023 ‎(1 link)
  3. Resolução SEP nº 04, de 30 de maio de 2005 ‎(1 link)
  4. Decreto n° 51.624, de 02 de abril de 1969 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 65.664, de 30 de abril de 2021 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  7. Lei nº 9343, de 22 de fevereiro de 1996 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar 1.166, de 09 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  9. Resolução PGE nº 33, de 16 de outubro de 2006 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.859, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.977, de 18 de julho de 1997 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.098, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 42.753, de 09 de dezembro 1963 ‎(1 link)
  14. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  15. Lei nº 12.801, de 10 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 384, de 28 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 59.300, de 19 de junho de 2013 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei Federal nº 2300, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 62.838, de 27 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  20. Decreto n° 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 57.105, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  22. Resolução SAP nº 163 de 09 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 30.530, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  24. Categoria:Resolução 1978 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3011-A, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  27. Categoria:Lei 2012 ‎(1 link)
  28. Decreto Nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  29. Decreto 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  30. Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Complementares nº 689, de 13 de outubro de 1992 e nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 328, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  34. Lei nº 8.663, de 25 de janeiro de 1965 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)
  36. Lei nº 12.041, de 16 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 55.494, de 26 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  39. Decreto n° 46.466, de 29 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 60.306, de 31 de março de 2014 ‎(1 link)
  41. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto 45.490, de 30/11/2000 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 56.000, de 08 de julho de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei n.º 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 48.860, de 05 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  46. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 38.396, de 24 de fevereiro de 1994 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.939, de 5 de abril de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 881, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  50. Lei complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(1 link)

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