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  1. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  4. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  5. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  8. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  9. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  14. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  15. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 722, de 1.º de julho de 1993 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  32. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  33. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  40. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  41. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  43. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  44. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)

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