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  1. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 46.243-A, de 6 de maio de 1966 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.946, de 15 de abril de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 60.044, de 10 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  8. Resolução SF nº 62, de 11 e novembro de 2008 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.010, 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  11. Lei nº 334, de 08 de julho de 1974 ‎(1 link)
  12. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  13. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  14. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.978, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  17. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  19. Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 51.466, de 2 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 63.372, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  22. Resolução SF nº 42, de 04 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 67.681, de 3 de maio de 2023 ‎(1 link)
  24. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  25. Lei nº 368, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 34.562, de 27 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  27. Resolução CC/CGP nº 06, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 47.040, de 29 de agosto de 2002 ‎(1 link)
  29. Lei 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.074, de 4 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.008, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 702, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 62.887, de 20 de outubro de 2017 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 209 de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 19668 ‎(1 link)
  38. Resolução nº 53, de 13 de abril de 2020 ‎(1 link)
  39. Resolução SF nº 84, de 20 de julho de 2018 ‎(1 link)
  40. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 50.556, de 23 de fevereiro 2006 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 38.388, de 21 de janeiro de 1994 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.703, de 7 de Janeiro de 1957 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01 de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  45. Lei 7055, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.040, de 03 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 86 de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  48. Decretos nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 30.561, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  50. Lei Complemnetar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(1 link)

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