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  1. Decreto nº 53.025, de 21 de maio de 2008 ‎(1 link)
  2. Lei nº 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 46.507, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 27.924, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  6. Lei nº 567, de 1 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  7. Decreto de nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 25.240, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  9. Lei n.º 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 61.272, de 27 de maio de 2015 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  12. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  13. Resolução ST nº 10, de 26 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 9.543 de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  16. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  18. Resolução conjunta SF/SEP nº 05,de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 48.415, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n° 129, de 15 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 37.546, de 28 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 43.784, de 7 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  26. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 67.946, de 15 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  28. Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  29. Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta SS/SAM nº 03, de 17 de junho de 1998 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 56.322, de 26 de outubro 2010 ‎(1 link)
  33. Lei nº 9.358, de 17 de maio de 1966 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1982 ‎(1 link)
  35. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  36. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 24.752, de 14 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.866, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.105, de 15 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 183, de 10 de junho de 1978 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.461, de 05 de junho de 1970 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 43.688, de 11 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.873, de 03 novembro de 2014 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 336, de 22 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  46. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 1980 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 51.166, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.639, de 04 de dezembro 2019 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ‎(1 link)

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