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  1. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  2. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 24.752, de 14 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  4. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  6. Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 52.461, de 05 de junho de 1970 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  10. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  11. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  12. Resolução SF nº 84, de 20 de julho de 2018 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.166, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 63.699, de 11 de setembro 2018 ‎(1 link)
  15. Lei n° 3.819, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.946, de 4 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  18. IC = (IN-EF - IN-BASE) / (IN-META - IN-BASE) ‎(1 link)
  19. Decreto nº 13.413, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  20. Lei nº 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 39.892 de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  26. Resolução SGGD nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1998 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 25.661, de 08 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 464, de 2 de julho de 1976 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 54.823, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 40.120, de 1º de junho de 1995 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta SF/SPDR-2, de 2-6-2011 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 42419, de 4 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 836, de 27 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 58.183, de 29 de junho de 2012 ‎(1 link)

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