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- Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 (1 link)
- Resolução SGP nº 05, de 24 de fevereiro de 2011 (1 link)
- Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 (1 link)
- Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 (1 link)
- Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 (1 link)
- Lei nº 907, de 20 de dezembro de 1978 (1 link)
- Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 (1 link)
- Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 (1 link)
- Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 (1 link)
- Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 51.663, de 15 de março de 2007 (1 link)
- Decreto nº 27.316, de 27 de agosto de 1987 (1 link)
- Lei nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 (1 link)
- Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937 (1 link)
- Lei Complementar n° 129, de 15 de dezembro de 1975 (1 link)
- Decreto nº 41.174 de 24 de setembro de 1996 (1 link)
- Decreto nº 40.516, de 05 de dezembro de 1995 (1 link)
- Decreto-Lei nº 244, de 20 de maio de 1970 (1 link)
- Decreto nº 66.016, de 15 de setembro 2021 (1 link)
- Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 (1 link)
- Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 (1 link)
- Decreto nº 65.636, de 16 de abril de 2021 (1 link)
- Resolução SS nº 110, de 11 de outubro de 2010 (1 link)
- Decreto nº 37.422, de 13 de setembro de 199 (1 link)
- Decreto nº 47.674, de 27 de fevereiro de 2003 (1 link)
- Lei nº 9.358, de 17 de maio de 1966 (1 link)
- Decreto nº 60.819, de 09 de outubro de 2014 (1 link)
- Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 (1 link)
- Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999, e em integração com esse órgão (1 link)
- Lei nº 2.865, de 09 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 51.536,d e 1º de fevereiro de 2007 (1 link)
- Lei nº 3.104, de 14 de outubro de 1937 (1 link)
- Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943 (1 link)
- Decreto nº 1, de 11 de julho de 1972 (1 link)
- Decreto nº 43.914, de 26 de março de 1999 (1 link)
- Decreto nº 52.833, de 24 de marco de 2009 (1 link)
- Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 (1 link)
- 66.801, de 1º de junho de 2022 (1 link)
- Lei nº 13.784, de 23 de outubro de 2009 (1 link)
- Decreto nº 45.798, de 9 de maio de 2001 (1 link)
- Categoria:Lei 2010 (1 link)
- Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 (1 link)
- LC 1.079/2008 (1 link)
- Decreto nº 19.835, de 29 de outubro de 1982 (1 link)
- Lei nº 2.901, de 15 de janeiro de 1937 (1 link)
- Categoria:Resolução 1985 (1 link)
- Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 (1 link)
- Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 (1 link)
- Lei Complementar nº 257, de 22 de maio de 1981 (1 link)
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