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  1. Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(1 link)
  5. Categoria:Resolução 1982 ‎(1 link)
  6. Resolução SFP nº 12, de 18 de março de 2021 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 53.305 de 6 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  10. Resolução Conjunta SE/SGP nº 02, de 02 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  12. Categoria:Resolução 1994 ‎(1 link)
  13. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.549, de 26 de maio de 2009 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 44.656, de 22 de março de 1965 ‎(1 link)
  16. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1.978 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n° 997, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  19. Competências ‎(1 link)
  20. Decreto n° 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 725, 16 de julho de 1993 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 33.498, de 10 de julho de 1991 ‎(1 link)
  24. Decreto 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(1 link)
  25. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 25.489, de 05 de abril 1986 ‎(1 link)
  27. Lei federal nº 12.977, de 2014 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 56.386, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 54.914, de 14 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  30. Decreto-lei nº 16.294, de 16 de novembro de 1946 ‎(1 link)
  31. Nº 48.898 ‎(1 link)
  32. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  33. Nº 38.039, de 10 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 53.025, de 21 de maio de 2008 ‎(1 link)
  35. Lei n. 2.751, de 02 de outubro de 1954. ‎(1 link)
  36. Decreto nº 46.507, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  39. Decreto de nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 25.240, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  41. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023 ‎(1 link)
  44. Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 ‎(1 link)
  45. Resolução SF-54, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 9.543 de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.802, de 21 de julho 2004 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  49. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  50. Lei nº 4, de 17 de julho de 1972 ‎(1 link)

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