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  1. Decreto nº 68.330, de 07 de fevereiro de 2024 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 ‎(1 link)
  3. Resolução SF nº 20, de 07 de julho de 2005 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 28.252, de 29 de abril de 1957 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 ‎(1 link)
  8. Portaria SPPREV nº 96, de 17 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  9. Lei nº 8.897, de 04 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  13. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 24.960, de 10 abril de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 24.658 de 24 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n º 01, de 24 de maio de 2011 ‎(1 link)
  19. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 52.071, de 17 de agosto 2007 ‎(1 link)
  21. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  22. Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  23. Bonificação por Resultados - SE ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  25. Lei nº 13.289, 22 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  27. Decreto de 1º de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  32. Lei 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  33. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.162, de 24 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  35. Categoria:Decreto-Lei 1970 ‎(1 link)
  36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1, de 20-02-2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 60.386, de 22 de abril 2014 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 548 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  41. Decreto 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  45. Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  46. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro e 2008 ‎(1 link)

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