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  1. Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 13.142, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 44.214, de 30 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 33.498, de 10 de julho de 1991 ‎(1 link)
  8. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  9. Constituição Estadual ‎(1 link)
  10. Lei federal nº 12.977, de 2014 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 56.663 de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 9.865, de 27 de novembro de 1938 ‎(1 link)
  13. Nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 23.099, de 14 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1.271, de 03 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 23.802, de 15 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  19. Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.875, de 4 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 67.560, de 9 de março de 2023 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n° 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.905, de 30 de agosto 2004 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 52.616, de 9 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 9.688, de 27 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SG nº 03, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.520, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  36. Avaliação Semestral de Desempenho ‎(1 link)
  37. Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1, de 21/02/2013 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 51.245, de 3 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  41. Parágrafo único - ‎(1 link)
  42. Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  43. Resolução CC nº 01, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.687, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 16.904, de 20 de abril de 1981 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 6.257, de 4 de junho de 1975 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  48. Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  49. SF/SEP-3, de 12-05-2010 ‎(1 link)
  50. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)

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