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  1. Decreto Nº 36.454, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  3. N. 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 1.210, de setembro de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto n° 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 26.048, de 15 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 66.625, de 1º de abril de 2022 ‎(1 link)
  9. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(1 link)
  10. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 58.659, de 4 de dezembro de 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 9.865, de 27 de novembro de 1938 ‎(1 link)
  18. Lei n° 10.315 de 12 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  19. Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  20. Lei 14.653/2011 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.409, de 06 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 45.749, de 06 de abril de 2001 ‎(1 link)
  23. Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n° 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.139, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  28. Decreto Federal n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  29. Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 56.638, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 9.851, de 02 de junho de 1977 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  34. Participação nos Resultados – PR ‎(1 link)
  35. Lei nº 11.971, de 03 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.225, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 56.650, de 10 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 9.688, de 27 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  39. Lei nº. 6.864, de 13 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, o artigo 20 ‎(1 link)
  43. Decreto n.º 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  47. Categoria:Decreto-Lei 1947 ‎(1 link)
  48. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  49. Resolução SGP nº 11, de 05 de abril de 2010 ‎(1 link)
  50. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(1 link)

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