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  1. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  4. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  8. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  9. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  12. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  14. Decreto 45.490, de 30-11-2000 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  19. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  20. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  22. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  23. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  24. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  33. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  38. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  39. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  40. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  42. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  43. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  47. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 59.161, de 8 de maio de 2013 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)

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