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  1. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 23.658, de 21 de julho de 1985 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Categoria:Lei 1983 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 5.215, de 1º de outubro de 1931 ‎(1 link)
  7. Resolução SAP nº 326, de 05 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 46.666, de 05 de abril de 2002 ‎(1 link)
  9. Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 39.546 de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2010 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  15. Lei nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  18. Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  23. Categoria:Resolução 2001 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 53.305 de 6 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  25. Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 51.573, de 20 de março de 1969 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril 1992 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.927, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 12.348, de 27 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  32. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  34. Lei nº 10.547, de 02 de maio de 2000 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.628, de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 10.112, de 12 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  38. Decreto 48.586, de 05 de abril de 2004 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 60.254, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n° 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.961, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  50. Decreto n.º 45.703, de 12 de março de 2001 ‎(1 link)

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