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  1. Decreto nº 62.793, de 23 de agosto de 2017 ‎(1 link)
  2. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  4. Resolução SPDR – 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 50.225, de 09 de novembro 2005 ‎(1 link)
  7. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  8. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  9. Decreto n° 27.253 de 31 de julho de 1987 ‎(1 link)
  10. /categoria: Resolução Conjunta ‎(1 link)
  11. Decreto nº 32.849, de 23 de janeiro de 1991 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 40.103, de 25 de maio de 1995 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 30.554, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  17. Lei n° 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.663, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  20. Decreto de nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 27.233 de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 58.620, de 28 de novembro 2012 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 6.674, de 2 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  24. Categoria:Lei 1978 ‎(1 link)
  25. Lei federal nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 ‎(1 link)
  26. Resolução SAP nº 224, de 26 de maio de 2006 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 36.894, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.116, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  32. Lei nº 1.000 de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 27.225, de 23 de julho de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 11.203, de 20 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 391, de 03 de abril de 1985 ‎(1 link)
  37. Categoria:Resolução 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 67.386, de 20 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 18.412, de 2 de fevereiro de 1982 ‎(1 link)
  40. Lei nº 9.253, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 49.696, de 22 de junho de 2005 ‎(1 link)
  44. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  45. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  46. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 25.164, de 12 de maio de 1986 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar n° 999, de 31 de maio de 2005 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 61.711, de 15 de dezembro de 2015 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 40.715, de 15 de março de 1996 ‎(1 link)

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