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  1. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  2. Lei nº 9.537, de 02 de maio de 1997 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 61.470, de 2 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 558,de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.221, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 31.798, de 3 de julho de 1990 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  10. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.982, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 1.164, 04 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 59.316, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 58.956, de 11 de março de 2013 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 9.392, de 05 de agosto de 1938 ‎(1 link)
  20. Lei nº 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  21. Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  23. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  25. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  26. 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  30. Lei nº 15.092, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 41.599, de 21 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 63.182, de 30 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 11.627, de 23 de maior de 1978 ‎(1 link)
  34. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  35. Decreto-lei nº 131, de 12 de julho de 1969 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 51.816, de 17 de maio 2007 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  40. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 55.564, de 15 de março de 2010 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 695, de 18 de abril de 2001 ‎(1 link)
  46. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 7.460 de 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  48. Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.799, de13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  50. Instrução Conjunta UCRH/CAF nº 01, de 29 de outubro de 2004 ‎(1 link)

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