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  1. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.080, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  10. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  11. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  13. Categoria:Lei 1972 ‎(1 link)
  14. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.873, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto 58.912 de 26, publicado em 27-02-2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.112, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  21. Categoria:Lei 1984 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 31.648, de 31 de maio de 1990 ‎(1 link)
  23. Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 63.531, de 28 de junho de 2018 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.883, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 59.753, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 547 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 281, de 5 de maio de 1982 ‎(1 link)
  31. Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.897, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 743, de 02 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 60.138, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  35. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n° 321, de 11 de março de 1983 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.896, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 57.926, de 29 de março de 2012 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 7.318, de 17 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 63.373, de 03 de maio de 2018 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 45.625, de 15 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 60.221, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  45. Instrução Normativa INSS/PRESS nº 20, de 10 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 6.288, de 10 de junho de 1975 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  48. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  49. Lei nº. 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)

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