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  1. Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 6.097-D, de 25 de setembro de 1933 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 1.062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 15.331, de 20 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 63.881, de 03 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  7. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG nº 07, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 45.639, de 24 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  10. Lei nº 6.209, de 22 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 57.477, de 31 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 57.393, de 30 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.861, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 16.435, de 19 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  15. Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.134, de 11 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 12.247, de 12 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  19. Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  21. Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 333, de 02 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei nº 9.918, de 13 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  24. 60.561, de 20 de junho de 2014 ‎(1 link)
  25. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 58.326, de 24 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  28. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 58.053, de 17.05.2012 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.896, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  31. Categoria:Resolução 1981 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 44.540, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  35. 0Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 6.837, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 1.006, de 21 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  38. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 9.721, de 22 de abril de 1977 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 64.359, de 02 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.676, de 30 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 68.308, de 16 de janeiro de 2024 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ‎(1 link)
  46. Súmula PGE nº 23 , de 22 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  47. Lei n.º 6.039 de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001 ‎(1 link)
  49. Categoira: 2007 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei nº 12.213, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)

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