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  1. Pelo Decreto nº 23.377, de 11 de abril de 1985 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 26.583, de 5 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.245, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 35.407, de 3 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 49.682, de 09 de junho de 2005 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro e 2008 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 ‎(1 link)
  11. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  12. Nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(1 link)
  13. Resolução SPDR 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 45.766, de 24 de abril de 2001 ‎(1 link)
  15. Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.304, de 28 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  17. Lei federal n° 4320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 51.853,d e 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 343,de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 35.130, de 16 de junho de 1992 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.846, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 58.422, de 02 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.086, de 04 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n.º 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  26. Decreto n.º 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(1 link)
  27. Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 60.257, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.290, de 15 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  34. Resolução SAP nº 183, de 24 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  35. Resolução SD, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.829, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.118, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  38. Categoria:Lei 1991 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2010 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 62.631, de 21 de junho de 2017 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  43. Lei nº 119. de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  44. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 6.214, de 23 de maio de 1975 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 59.350, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 49.049, de 19 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  49. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  50. Lei nº 11.456, de 09 de outubro de 2003 ‎(1 link)

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