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  1. Resolução SPG nº 20, de 18 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  2. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.812, de 17 de março 2008 ‎(1 link)
  4. Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  5. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  6. Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  8. Resolução PGE nº 18, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.094, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 388, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  15. Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  17. Resolução SS nº 74 de 26 de julho de 2011 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.927, de 28 de novembro 2014 ‎(1 link)
  20. Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  22. Categoria:Lei 1989 ‎(1 link)
  23. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  24. Resolução SAP 188/2013 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.890, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.126, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  32. Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 19.274, de 20 de março de 1950 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 6.073, de 28 de abril de 1975 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 502, de 05 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 207, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 65.474, de 15 de janeiro de 2021 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 31 de março de 2011 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei nº 15.549, de 30 de julho de 2015 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de1979 ‎(1 link)
  44. Ei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 58.385, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 7.880, de 03 de maio de 1976 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1065 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 66.287, de 1º de dezembro de 2021 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 23.658, de 21 de julho de 1985 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 64.903, de 1º de abril de 2020 ‎(1 link)

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