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- Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 (1 link)
- Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 (1 link)
- Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 (1 link)
- Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978 (1 link)
- Categoria:Lei 2005 (1 link)
- Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 (1 link)
- Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 (1 link)
- 10.670, de 24 de outubro de 2000 (1 link)
- Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 (1 link)
- Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 (1 link)
- Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 (1 link)
- Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022 (1 link)
- N° 61.976, de 18 de maio de 2016 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 (1 link)
- Categoria:Resolução 2004 (1 link)
- Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 (1 link)
- Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975 (1 link)
- Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 (1 link)
- Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954 (1 link)
- Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 (1 link)
- Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937 (1 link)
- Constituição Federal (1 link)
- Lei Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013 (1 link)
- Decreto n.º 21.871, de 06 de janeiro de 1984 (1 link)
- Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986 (1 link)
- Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023 (1 link)
- Decreto nº 42.043, de 4 de agosto de 1997 (1 link)
- Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 (1 link)
- Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 (1 link)
- Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, e alterações (1 link)
- Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 (1 link)
- Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 (1 link)
- Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 (1 link)
- Decreto 59.156/2013 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 (1 link)
- Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 (1 link)
- LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 (1 link)
- Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 (1 link)
- Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 (1 link)
- LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 (1 link)
- Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 (1 link)
- Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 (1 link)
- Projeto de Lei Complementar nº 55/92 (1 link)
- Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 (1 link)
- Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 (1 link)
- Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 (1 link)
- Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 (1 link)
- Decreto nº 24.658 de 24 de janeiro de 1986 (1 link)
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