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  1. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto n.º 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978 ‎(1 link)
  5. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  8. 10.670, de 24 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  14. Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022 ‎(1 link)
  15. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  16. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/ SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  17. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  19. Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  20. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  22. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.932, de 24 de março de 1937 ‎(1 link)
  24. Constituição Federal ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto n.º 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar n ° 447, de 22 de abril de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 42.043, de 4 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  32. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, e alterações ‎(1 link)
  33. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  34. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  35. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  36. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  39. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 ‎(1 link)
  41. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  42. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  45. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 64.018, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 24.658 de 24 de janeiro de 1986 ‎(1 link)

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