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  1. Decreto nº 12.349, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 59.641, de 23 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 67.211, de 27 de outubro de 2022 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.703, de 08 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar 1.059, de 18-09-2008 ‎(1 link)
  10. Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  11. Lei nº 17.853, de 8 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 48.132, de 20 de junho de 1967 ‎(1 link)
  13. N° 62.169, de 30 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  14. Resolução SF 52, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 46.582, de 05 de março de 2002 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 524, de 04 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 48.916, de 2 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  18. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  19. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 44.714 de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  21. Decreto n.º 42.850 de 30 de Dezembro de 1963 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  25. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  26. Lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 ‎(1 link)
  29. Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  30. Módulo 17. Rotinas e Rescisão de Contrato Individual de Trabalho ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  33. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 46.619, de 20 de março de 2002 ‎(1 link)
  35. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  36. Lei 89, de 27 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 31.580, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  39. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 11.166, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  44. Resolução SF n° 79, de 5 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 18.107, de 27 de novembro de 1981 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 49.985, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  47. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(1 link)
  48. Lei nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(1 link)
  49. Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  50. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)

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