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  1. Instrução Conjunta UCRH-CAF-01/2000 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro 1979 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 67.007, de 1 de agosto 2022 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 16.995, de 13 de maio de 1981 ‎(1 link)
  6. Lei federal nº 4 320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP nº 1, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 33.278, de 20 de maio de 1991 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 26.233/86 ‎(1 link)
  11. Lei nº 1.278, de 06 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  13. Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 66.491, de 08 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 44.744, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004 ‎(1 link)
  17. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  18. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de1983 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  28. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 55.125, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  32. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.127, de 12 de julho de 2011 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Módulo 12 - Benefícios ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978 ‎(1 link)
  41. Categoria:Lei 2005 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  44. 10.670, de 24 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  50. Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022 ‎(1 link)

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