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  1. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  2. Categoria:Lei 1982 ‎(1 link)
  3. Lei nº 14.836, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 57.185,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.880, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 47.922, de 03 de julho de 2003 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.119, de 06 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei nº 333, de 8 de julho de 1974. ‎(1 link)
  10. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 1.143, de 11 de julho de 2010 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 12.023, de 4 de agosto de 1978 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 13.881, de 04 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 415, de 24 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  17. Categoria:Resolução 1995 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  19. Lei Estadual nº 9.127, de 8 de março de 1995 ‎(1 link)
  20. Nº 9.019, de 14 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 26.694, de 2 de fevereiro de 1987 ‎(1 link)
  22. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  24. Resolução USP nº 630, de 17 de abril de 1975 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 674, de 08 de abril 1992 ‎(1 link)
  29. Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  30. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  32. Software ‎(1 link)
  33. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 54.816, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 7.514, de 30 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  37. Portaria AGEMCAMP nº 01, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 ‎(1 link)
  44. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n° 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 27.130, de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  50. Constituição do Esta ‎(1 link)

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