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  1. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 07, de 19 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 40.718, de 19 de Março de 1996 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.024, de 4 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 ‎(1 link)
  5. Lei n° 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 40.146, de 16 de junho de 1995 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 327 de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 65.636, de 16 de abril de 2021 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 44.492, de 07 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  12. Categoria:Decreto-Lei 1970 ‎(1 link)
  13. Decretos nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 60.819, de 09 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  19. Lei nº 6.957, de 20 de julho de 1990 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  21. Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.056, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 53.823, de 15 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto n.º 687, de 5 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 1.147, de 06 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  26. Decreto n.º 53.766, de 5 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  28. Decreto 69.182, de 18 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  29. Resolução SAP nº 70, de 22 de maio de 2014 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006 ‎(1 link)
  31. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 61.625, de 13 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 48.830, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  34. Catergoria: Lei 1964 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 24. 924, de 17 de março de 1986 ‎(1 link)
  36. Decreto 51.314, de 29-11-2006 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.848, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.088, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 63.531, de 28 de junho de 2018 ‎(1 link)
  40. Lei nº 8.209 de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.753, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  42. Lei nº 11.160, de 18 de junho de 2002 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 184, de 07 de junho de 1978 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 45.749, de 06 de abril de 2001 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 39.842, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  46. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  48. Categoria:Lei 1983 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 57.185,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  50. Lei nº 2.881, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)

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