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  1. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  8. Nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  10. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  11. Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  12. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 57.187, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 52.639, de 3 de fevereiro de 1971 ‎(1 link)
  15. 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  16. Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008 ‎(1 link)
  17. Estatutário ‎(1 link)
  18. Decreto nº 36.136, de 27 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  19. Lei nº 5.702, de 05 de junho de 1987 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 1.193, de 02 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  22. Lei n°7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  24. Função de Serviço Público ‎(1 link)
  25. Resolução SGGD nº 37, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 27.981, de 23 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 66.943, de 5 de julho 2022 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  29. Resolução SPG nº 16, de 29 de março de 2018 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 33.265, de 15 de maio de 1991 ‎(1 link)
  31. Lei nº 10.710, de 29 de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.225, de 06 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.050, de 11 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto-Lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 850, de 19 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  36. Decreto n° 68.205, de 15 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  39. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 28.991, de 7 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02,de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  45. Lei nº 2.841, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto-lei Complementar nº 21, de 20 de maio de 1970 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar n° 567, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)

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