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- Decreto nº 67.871, de 12 de agosto 2023 (1 link)
- Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 (1 link)
- Decreto nº 26.978, de 5 de maio de 1987 (1 link)
- Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 1982 (1 link)
- Resolução Conjunta SF/SPDR-2, de 2-6-2011 (1 link)
- Decreto nº 40.146, de 16 de junho de 1995 (1 link)
- Lei nº 2.841, de 07 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 46.623, de 21 de março de 2002 (1 link)
- Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937 (1 link)
- Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970 (1 link)
- Decreto nº 26.805, de 25 de fevereiro de 1987 (1 link)
- Decretos nº 41.203, de 07 de outubro de 1996 (1 link)
- Lei Complementar n° 561, de 20 de julho de 1988 (1 link)
- Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021 (1 link)
- Lei n.º 951, de 14 de janeiro de 1976 (1 link)
- Lei Complementar nº 170, de 12 de dezembro de 1977 (1 link)
- Decreto n° 66.049, de 24 de setembro de 2021 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2.009 (1 link)
- Decreto nº 53.670, de 10 de novembro de 2008 (1 link)
- Decreto nº 43.380, de 13 de agosto de 1998 (1 link)
- Decreto nº 50.918, de 29 de junho de 2006 (1 link)
- Categoria:Lei 1977 (1 link)
- Resolução SAP nº 101, de 22 de março de 2006 (1 link)
- Lei nº 2.875, de 11 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 57.592, de 07 de dezembro de 2011 (1 link)
- Lei nº 3.114, de 29 de outubro de 1937 (1 link)
- Lei Complementar n º 229, de 28 de março de 1980 (1 link)
- Decreto nº 51.142, de 29 de setembro de 2006 (1 link)
- Lei nº 3.159, de 22 de setembro de 1955 (1 link)
- Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 (1 link)
- Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 (1 link)
- Lei Complementar nº 413, de 12 de setembro de 1985 (1 link)
- Decreto nº 58.600, de 27 de novembro de 2012 (1 link)
- Decreto nº 43.520, de 8 de julho de 1964 (1 link)
- Decreto nº 60.715, de 07 de agosto de 2014 (1 link)
- Categoria:Resolução 1996 (1 link)
- Lei nº 6.628, de 27 de dezembro de 1989 (1 link)
- Decreto nº 49.879, de 11 de agosto de 2005 (1 link)
- Lei nº 3.549, de 26 de maio de 2009 (1 link)
- Decreto nº 41.409, de 06 de dezembro de 1996 (1 link)
- Decreto nº 45.749, de 06 de abril de 2001 (1 link)
- Lei Complementar n° 994, de 18 de maio de 2006 (1 link)
- Ato Institucional nº 08, de 22 de abril de 1968 (1 link)
- Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 (1 link)
- Resolução nº 784, de 16 de setembro de 1997 (1 link)
- Decreto nº 60.067, de 15 de janeiro 2014 (1 link)
- Decreto Federal n.º 95.247, de 17 de novembro de 1987 (1 link)
- Lei Complementar nº 361, de 24 de novembro de 1984 (1 link)
- Decreto nº 51.308, de 28 de novembro de 2006 (1 link)
- Decreto nº 43.236, de 2 de abril de 1964 (1 link)
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