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  1. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 415, de 24 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  3. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 67.980, de 25 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  7. Decreto 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  9. Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  10. Categoria:Resolução 1999 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. ‎(1 link)
  12. Decreto lei nº 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 324, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 13.740, de 31 de julho de 1979 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 64.636, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 42.315, de 08 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  21. Resolução SF nº 39 de 17 de abril de 2017 ‎(1 link)
  22. Módulo 15. Aposentadoria ‎(1 link)
  23. Ajuda:Guia de edição/Formatação ‎(1 link)
  24. Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  26. Portaria CAF-G 00010 de 16 de junho de 2023 ‎(1 link)
  27. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  32. Constituição do Esta ‎(1 link)
  33. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  34. Decreto n.o 4.009, de 17 de julho de 1974 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.988, de 26 de novembro de 1983 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.970, de 22 de maio de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 50.983, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  38. Decreto-lei n° 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 62.629, de 20 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 66.440, de 18 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 37.085, de 21 de julho de 1993 ‎(1 link)
  44. Resolução SF-24, de 02-12-2004 ‎(1 link)
  45. Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 34.915 , de 06 de maio de 1992 ‎(1 link)
  48. Lei nº 261, de 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995 ‎(1 link)
  50. Portaria SPPREV Nº 952, de 20 de julho de 2012 ‎(1 link)

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