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  1. Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 25.110, de 05 de maio de 1986 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.349, de 05 de janeiro de 1970 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n° 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 52.562, de 17 de novembro de 1970 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 48.421, de 25 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 63.109, de 26 de dezembro 2017 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  11. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 6.420, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  13. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  15. Resolução SFP nº 12, de 18 de março de 2021 ‎(1 link)
  16. Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 5.067, de 15 de junho de 1931 ‎(1 link)
  20. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  21. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 17.756, de 30 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 43.948, de 9 de abril de 1999 ‎(1 link)
  24. Lei nº 7.717, de 23 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  25. Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 66.491, de 08 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 44.744, de 09 de março de 2000 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.583, de 2 de abril de 2004 ‎(1 link)
  29. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.386, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de1983 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 387, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  40. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 55.125, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  43. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.187,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.127, de 12 de julho de 2011 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 1971 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar n° 795, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)

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