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  1. Lei Complementar n° 559, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 199 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.959, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 17.861, de 20 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  6. Lei nº s 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 51.433, de 28 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 6.511, de 16 de janeiro de 1981 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 49.984, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 38.712, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  13. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 33.116, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  15. Lei nº 8.008, de 21 de outubro de 1963 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.992, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  17. 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 30.557, de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  19. Decreto-lei Complemetar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  20. Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944 ‎(1 link)
  21. Lei 10.247, de 22 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 35.507, de 18 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 2, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 16.719, de 27 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.687, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)
  27. Lei nº 13.867, de 09 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  29. Decreto n° 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  30. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09 ‎(1 link)
  31. Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 40.497, de 29 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.021, de 12 de julho de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei n.º 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 27.410, de 24 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  36. Artigo 13 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 10.143, de 22 de abril de 1939 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 13.195, de 30 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  40. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2024 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 67.379, de 19 de dezembro 2022 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 23.544, de 10 de junho de 1985 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.787, de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP-1, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  45. Resolução SGP nº 07 de 03 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 28.646, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  47. Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  50. Nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)

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