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  1. Decreto nº 34.399, de 18 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 3.526, de 05 de abril de 1974 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  4. 62.256, de 8 de novembro de 2016 ‎(1 link)
  5. DECRETO nº 30.197, de 21 de julho de 1989 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 60.286, de 25 de março de 2024 ‎(1 link)
  7. Lei nº 1.388, de 8 de setembro de 1977 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 9.543, de 10 de março de 1977 ‎(1 link)
  10. Resolução SF nº 38, de 17 de junho de 2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 61054, de 14 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 43.522, de 07 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  14. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  16. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 12.349, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 9.721, de 22 de abril de 1977 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.686, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 68.577, de 05 de junho de 2024 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 58.396, de 18 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.703, de 08 de fevereiro de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.220, de 08 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 249, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  28. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  29. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 44.656, de 22 de março de 1965 ‎(1 link)
  31. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1.978 ‎(1 link)
  32. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  35. Decreto n° 32.449, de 19 de outubro de 1990 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n° 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 56.562, de 21 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.164, de 02 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  39. Decreto 62.540, de 11 de abril de 2017 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 25.489, de 05 de abril 1986 ‎(1 link)
  42. Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 56.386, de 9 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 54.914, de 14 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  45. Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  46. Nº 48.898 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  48. Nº 38.039, de 10 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 53.025, de 21 de maio de 2008 ‎(1 link)
  50. Lei nº 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)

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