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  1. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  4. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.458, de 30 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  8. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  10. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  13. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  16. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  21. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  22. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  27. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  29. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  31. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  33. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  35. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  38. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  39. Licença-prêmio ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  46. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)

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