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  1. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  2. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  3. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  5. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 24.649, de 23 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 65.096, de 28 de julho de 2020 ‎(2 links)
  8. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 57.006, de 20 de maio de 2011 ‎(2 links)
  12. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 58.276, de 7 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 27.301, de 22 de janeiro de 1957 ‎(2 links)
  17. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(2 links)
  19. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  20. Licença-prêmio ‎(2 links)
  21. Decreto nº 25.098, de 2 de maio de 1986 ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.421, de 03 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 28.368, de 03 de maio de 1988 ‎(2 links)
  29. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  30. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro de 1987 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 64.219, de 06 de maio de 2019 ‎(2 links)
  34. Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  38. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  50. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)

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