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  1. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  2. Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 34.214, de 19 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  4. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  5. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  8. Predefinição:Início destaque ‎(2 links)
  9. Lei nº 2.733, de 13 de setembro de 1954 ‎(2 links)
  10. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  11. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001 ‎(2 links)
  13. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  15. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  16. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 67.799, de 13 de julho de 2023 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  20. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  21. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  22. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  32. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 198, de 17 de novembro de 1978 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  36. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  38. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  46. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.899, de 02 de julho de 1968 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  50. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)

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