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  1. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  2. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  6. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 59.229, de 24 de maio de 2013 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 52.334, de 06 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  9. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 54.644, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  11. Decreto n° 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 54.876, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  14. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 46.000, de 15 de agosto de 2001 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 43.851, de 17 de fevereiro de 1999 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  18. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  19. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  20. Lei nº 9.177, de 18 de outubro de 1995 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 29.621, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.101, de 12 de março de 2009 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 56.153, de 1º de setembro de 2010 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)
  28. Lei nº 10.481, de 29 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 64.761, de 27 de janeiro de 2020 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  32. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  35. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  36. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.402, de 06 de outubro de 2011 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(2 links)
  39. Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 49.381, de 14 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  42. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  43. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  45. Participação nos Resultados ‎(2 links)
  46. Decreto nº 57.049, de 08 de junho de 2011 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.896, de 26 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, ‎(2 links)
  50. Concurso público ‎(2 links)

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