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  1. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  2. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 60.029, de 03 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  4. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  9. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  10. Lei nº 9.717, de 30 de Janeiro de 1967 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  14. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  15. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  19. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  21. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei nº 14.435, de 30 de dezembro de 1944 ‎(2 links)
  25. Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962 ‎(2 links)
  26. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  27. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  29. Decretos 62.708 e 62.709, de 19-07-2017 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  31. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  34. Decreto-Lei Complementar nº 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  39. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.981, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  43. Predefinição:Fim destaque ‎(2 links)
  44. Lei nº 2.412, de 15 de dezembro de 1953 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  46. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  47. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)

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