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  1. Lei Complementar nº 1.166, de 9 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  2. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 61.663, de 26 de novembro de 2015 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  9. Resolução SPDR nº 10 de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  10. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  11. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(2 links)
  13. Lei nº 10.328, de 15 de junho de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  15. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 50.466, de 06 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  19. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  20. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  23. Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962 ‎(2 links)
  24. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  28. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 54.339, de 15 de maio de 2009 ‎(2 links)
  32. BR na Secretaria da Fazenda e no Planejamento e Gestão ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  34. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 60.651, de 15 de julho de 2014 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  37. Lei federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  42. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.087, de 31 de julho de 2000 ‎(2 links)
  46. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)

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