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  1. Decreto nº 42.005, de 25 de julho de 1997 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 62.531, de 03 de abril de 2017 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  4. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  5. Lei nº 631, de 09 de janeiro de 1950 ‎(2 links)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  9. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 53.073, de 09 de junho de 2008 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  21. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  24. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  26. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 58.150, de 21 de junho de 2012 ‎(2 links)
  28. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  30. Decreto-lei nº 251, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 45.802, de 14 de maio de 2001 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  33. Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 57.286, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  37. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 47, de 24 de junho de 1988 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 67.759, de 20 de junho de 2023 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  42. Decreto-lei nº 100, de 18 de junho de 1969 ‎(2 links)
  43. Licença-prêmio ‎(2 links)
  44. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  46. Lei estadual nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 7.900, de 11 de maio de 1976 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.973, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 7.290, de 15 de dezembro de 1975 ‎(2 links)

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