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  1. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 47.607, de 28 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  3. Lei nº 13.507, de 23 de abril de 2009 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 52.474, de 25 de junho de 1970 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 47.575, de 9 de janeiro de 2003 ‎(2 links)
  7. Lei nº 4.021, de 22 de maio de 1984 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 54.079, de 04 de março de 2009 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.690, de 26 de maio de 2004 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(2 links)
  11. Decreto 13.426, de 16 de março de 1979 ‎(2 links)
  12. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 43.901, de 23 de março de 1999 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 56.032, de 21 de julho de 2010 ‎(2 links)
  15. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 49.684, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  20. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  21. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  25. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 57.113, de 07 de julho de 2011 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 50.941, de 5 de julho de 2006 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 67.466, de 1º de fevereiro de 2023 ‎(2 links)
  30. Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997 ‎(2 links)
  31. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 54.359, de 20 de maio de 2009 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 62.242, de 31 de outubro de 2016 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  39. Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  41. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  42. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 57.234, de 15 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  44. Lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  46. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  47. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 62.817, de 04 de setembro de 2017 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 54.645, de 05 de agosto de 2009 ‎(2 links)

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