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  1. Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  2. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  3. Decreto n º 11.167, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  4. Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  5. Abono por Satisfação do Usuário – ASU ‎(1 link)
  6. Decreto nº 60.226, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  7. Instrução Normativa INSS/PRESS nº 20, de 10 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.349, de 25 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  10. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 40.174, de 07 de julho de 1995 ‎(1 link)
  13. Lei nº 1.0002, de 16 de junho de 1976 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.984, de 8 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 31.798, de 3 de julho de 1990 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 409, de 24 de julho de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 9543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.897, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 67.642, de 10 de abril de 2023 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 54.297, de 05 de maio de 2009 ‎(1 link)
  22. Resolução SF-76, de 30-12-2008 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1.388 de 11 de julho de 2023 ‎(1 link)
  24. Módulo 9 - Vantagens Específicas ‎(1 link)
  25. Lei nº 5.444. de 17 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 03, de 13 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  29. Lei nº 9,717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.013, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto n.º 66.850, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.017, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  36. Decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  38. Decreto 64.790 de 13 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  39. 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 52.071, de 17 de agosto 2007 ‎(1 link)
  41. Lei nº 5.468, de 5 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  42. Lei nº 4.101, de 04 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  44. Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  49. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010 ‎(1 link)

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