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  1. Lei Complementar n° 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  2. Lei nº 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  3. Módulo 9 - Vantagens Específicas ‎(1 link)
  4. Lei nº 998, de 18 de agosto de 1906 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  8. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro 2012 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 63.737, de 27 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 21.337 de 2 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  16. Resolução SF-57, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  17. 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 51.816, de 17 de maio 2007 ‎(1 link)
  19. Lei nº 5.468, de 5 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  21. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  28. 57.192, de 2 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  29. Categoria:Decreto-Lei 1944 ‎(1 link)
  30. Resolução SF n° 44, de 25 de junho de 2012 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.530, de 13 de setembro 2013 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  35. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº04, de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  38. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 86 de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  42. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 46.104, de 22 de março de 1966 ‎(1 link)
  47. Instrução DPDO nº 09 de 12 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  48. Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 28.493, de 9 de junho de 1988 ‎(1 link)
  50. Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)

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