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  1. Decreto nº 48.484, de 04 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 51.461, de 02 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.128, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 119. de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 25.521, de 17 de julho de 1986 ‎(1 link)
  7. Lei nº 10.478, de 22 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 6.836, de 30 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  11. Categoria:Resolução 2004 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 28.646, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 64.206, de 26 de abril de 2019 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 30.557, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.926, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto-lei n.º 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  18. Lei nº 1000, de 08 de junho de 1976 ‎(1 link)
  19. Lei nº 8.238, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  21. Processo especial de avaliação ‎(1 link)
  22. Decreto nº 32.930, de 27 de junho de 1958 ‎(1 link)
  23. Decreto-Lei n. 196, de 23 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 50.553, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  25. Lei Comlementar nº 1.201, de 18 de junho de 2013 ‎(1 link)
  26. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 67.453, de 18 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  29. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  30. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  31. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 44.540, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 93, de 2 de maio de 1974 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 22.238, de 17 de maio de 1984 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  39. Lei nº 6.756, de 14 de março de 1990 ‎(1 link)
  40. Lei nº 6.671, de 4 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.696, de 4 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 68.825, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 57.958, de 5 de abril de 2012 ‎(1 link)
  44. Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 14.673, de 21 de janeiro de 1980 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  47. Categoira: 2007 ‎(1 link)
  48. Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.271, de 8 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 45.116, de 11 de agosto de 1965 ‎(1 link)

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