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  1. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  4. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 56.643, de 03 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 59.850, de 28 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977 ‎(1 link)
  8. Resoluções Conjuntas CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  10. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  11. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  13. Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 960, de 9 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.938, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 636, de 16 de novembro de 1989: ‎(1 link)
  17. Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(1 link)
  18. Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 30.488, de 27 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 56.663 de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  22. Nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  23. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  24. Leis nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 23.099, de 14 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.971, de 24 de maio de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto n.º 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 23.802, de 15 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 60.623, de 3 de julho de 2014 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 65.343, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  33. Resolução SF-39, de 08-12-2005 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 48.658, de 13 de maio 2004 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.616, de 9 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 46.520, de 28 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  39. Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 67.078, de 29 de agosto de 2022 ‎(1 link)
  44. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018 ‎(1 link)
  47. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 54.668, de 14 de agosto 2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 51.245, de 3 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  50. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)

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