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  1. Decreto nº 27.270, de 10 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  2. Lei nº 12.402, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  3. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 171, de 15 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  5. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 56.508, de 09 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  9. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 30.561, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 67.859, de 4 de agosto de 2023 ‎(1 link)
  12. Decreto de nº 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 22.812, de 24 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 52.848, de 23 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  15. Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943 ‎(1 link)
  16. Categoria:Lei 1981 ‎(1 link)
  17. Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, e alterações ‎(1 link)
  18. Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 ‎(1 link)
  19. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  20. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 19 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 415, de 24 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  22. Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 5.928, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 44.338, de 21 de outubro de 1999 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  27. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 199, de 1.º de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 36.203, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017 ‎(1 link)
  31. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 13.881, de 04 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 556 de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  36. Nº 9.019, de 14 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 37.243, de 18 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 25.176, de 13 de maio de 1986 ‎(1 link)
  42. Resolução SE nº 35, de 08 de abril de 2000 ‎(1 link)
  43. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  46. Lei n.º 3.930, de 1.º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto n° 66.049, de 24 de setembro de 2021 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)

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