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  1. Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 203, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  6. Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. ‎(1 link)
  7. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 06 de março de 2009 ‎(1 link)
  8. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  9. Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.018, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  12. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n° 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  14. Lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  15. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 67.799, de 07 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  17. Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.242, de 06 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  21. Resolução Conjunta PGE/COR nº 02, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10.710, de 29 de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.050, de 11 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  27. Lei 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 30.562, de 4 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 62.654, de 28 de junho de 2017 ‎(1 link)
  31. Instrução DDPE nº 05, de 23 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.881, de 22 de março de 202 ‎(1 link)
  33. Emenda Constitucional n° 43, de 22 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 49.985, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 54.479, de 24 de junho de 2009 ‎(1 link)
  37. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 2, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 22.527, de 6 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.841, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.082, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 50.080, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 27.348, de 15 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n° 561, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  46. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  47. Lei 10.247, de 22 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 987, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro 2011 ‎(1 link)

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