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  1. Decreto nº 40.777, de 16 de abril de 1996 ‎(1 link)
  2. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  3. Lei nº 7.532 de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  7. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 64.017, de 27 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 35.326, de 06 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 23.289 de 26 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 199 ‎(1 link)
  12. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  13. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 51.955, de 3 de julho 2007 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  16. Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 9.661, de 05 de abril de 1977 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 63.397, de 21 de maio de 2018 ‎(1 link)
  20. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 54.668, de 14 de agosto 2009 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 51.245, de 3 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  23. Lei nº 996, de 13 de abril de 1951 ‎(1 link)
  24. Celetista ‎(1 link)
  25. Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 50.600 ,de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 25.110, de 05 de maio de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.349, de 05 de janeiro de 1970 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n° 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 17.398, de 28 de julho de 1981 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 52.562, de 17 de novembro de 1970 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 48.421, de 25 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 63.109, de 26 de dezembro 2017 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 730, de 13 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  39. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 6.420, de 18 de julho de 1975 ‎(1 link)
  42. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto-Lei nº 162, de 18 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 34.117, de 01 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 702, de 4 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 5.067, de 15 de junho de 1931 ‎(1 link)
  48. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  49. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 68 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 17.756, de 30 de setembro de 1981 ‎(1 link)

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