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  1. Decreto nº 29.180 de 11 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.983, de 5 de junho de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  4. Lei complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  5. Lei nº 8.897, de 04 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 42.991, de 01 de abril de 1998 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.994, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 44.929, de 26 de maio de 2000 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n° 1.077, de 11 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 24.960, de 10 abril de 1986 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.119, de 23/08/1955 ‎(1 link)
  12. Módulo 3. Organização de Cargos, Funções e Empregos Públicos; Sistemas Retribuitórios e Jornadas de Trabalho; Revisão Anual de Remuneração ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n º 01, de 24 de maio de 2011 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 25.710, de 14 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.658, de 13 de maio 2004 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  21. Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  22. Lei nº 13.289, 22 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  23. Decreto de 1º de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, o artigo 20 ‎(1 link)
  29. Lei 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 25.243, de 22 de maio de 1986 ‎(1 link)
  31. Ato Institucional n.º 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  34. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 31.188, de 07 de fevereiro de 1990 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 54.668, de 14 de agosto 2009 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 548 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  39. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  41. Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro e 2008 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 45.336, de 04 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  49. Resolução SPDR – 11, de 19-06-2012 ‎(1 link)
  50. Decreto n.º 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(1 link)

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