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  1. Catewgoria: Lei 1974 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 36.057, de 13 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.230, de 26 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 33 de 08 de abril de 2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 52.216, de 2 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  7. Resolução SF - 55, de 4-10-2007 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 36.694, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  9. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 48.538, de 10 de Março de 2004) ‎(1 link)
  11. Lei nº 7.532 de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 48.049, de 25 de agosto de 2003 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei nº 6.671, de 4 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  16. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 61.828, de 4 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  18. Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  19. Decreto n° 48.897, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 45.547, de 26 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.156, 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  22. Decreto n° 14.801, de 28 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 52.968, de 07 de Julho de 1972 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.913, de 22 de junho de 1957 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 66.800 de 31 de maio de 2022 ‎(1 link)
  27. Portaria SPPREV nº 211,de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  28. Lei 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  29. Decreto n° 46.466, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 1.157, de 2 dezembro 2011 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 24.922, de 17 de março de 1976 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 24.341, de 28 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 65.901, de 3 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 19668 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 53.325, de 05 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  38. Resolução SF nº 17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 26.352, de 1.º de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.833, de 14 de março 2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 40.518, de 6 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.946, de 4 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  43. Nº 19, de 17-05-2024 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 56.636, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  45. IC = (IN-EF - IN-BASE) / (IN-META - IN-BASE) ‎(1 link)
  46. Decreto nº 33.201, de 30 de abril de 1991 ‎(1 link)
  47. Lei 216, de 27 de maio de 1974 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.039, de 1º de setembro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei nº 567, de 1 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974 ‎(1 link)

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