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  1. Decreto nº 27.625, de 17 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar n° 842, de 24 de março de 1998 ‎(1 link)
  3. Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 9.320, de 30 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  6. N° 62.169, de 30 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  7. Decreto n° 40.290, de 31 de agosto de 1995 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 8.388, de 19 de agosto de 1976 ‎(1 link)
  9. Categoria:Resolução 1997 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 42.923, de 11 de março de 1998 ‎(1 link)
  11. Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 1.047, de 02 de junho 2008 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 52.944, de 24 de maio de 1972 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.924, de 22 de março de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.349, de 10 de julho de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº. 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de1979 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.032, de 02 de abril de 2013 ‎(1 link)
  19. Lei estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 62.704, de 18 de julho de 2017 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SGP nº1, de 10/06/11 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998 ‎(1 link)
  24. Predefinição:!Usuários ‎(1 link)
  25. Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 17.330, de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.917, de 27 de março de 2012 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar n°563, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.958, de 12 de maio de 1937 ‎(1 link)
  30. Resolução SF - 55, de 4-10-2007 ‎(1 link)
  31. Lei n° 3.159, de 22 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.538, de 10 de Março de 2004) ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 1.194, de 14 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 468, de 2 de julho de 1986 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 35.841 de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  38. Resolução SF nº 19, de 23 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 42.095, de 14 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.520, de 21 de dezembro 2007 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 65.133 de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.485, de 16 de dezembro de 1935 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.939, de 03 de abril de 2012 ‎(1 link)
  45. Lei nº 6.347 de 1º de março de 1989 ‎(1 link)
  46. Lei n°5.590, de 28 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  47. A Portaria SPPREV 102, de 28-02-2014 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2937, de 2 de abril de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 40.764, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  50. Lei nº 6.883, de 07 de junho de 1990 ‎(1 link)

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