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- Lei n° 17.308, de 22 de dezembro de 2020 (1 link)
- Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 (1 link)
- Lei Complementar nº 917, 04 de abril de 2002 (1 link)
- Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 (1 link)
- Decreto nº 42.955 de 23 de março de 1998 (1 link)
- Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 (1 link)
- Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 (1 link)
- Decreto-lei nº 13, de 21 de março de 1969 (1 link)
- Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 (1 link)
- Decreto nº 57.916 de 27 de março de 2012 (1 link)
- Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 (1 link)
- Lei nº 2.867, de 09 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº44.747, de 09 de março de 2000 (1 link)
- Lei nº 3.106, de 16 de outubro de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 183, de 10 de junho de 1978 (1 link)
- Decreto nº 16.435, de 19 de dezembro de 1980 (1 link)
- Decreto n° 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 (1 link)
- Decreto-lei Complementar nº 11 de 2 de março de 1970 (1 link)
- Decreto nº 54.199, de 02 de abril de 2009 (1 link)
- Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 (1 link)
- Lei Complementar nº 355, de 23 de julho de 1984 (1 link)
- Decreto n° 53.766, de 05 de dezembro de 2008 (1 link)
- Lei nº 432, de 11 de dezembro de 1985 (1 link)
- Decreto nº 66.625, de 1º de abril de 2022 (1 link)
- Categoria:Lei 2012 (1 link)
- Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 (1 link)
- Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 (1 link)
- Resolução SE nº 69/2009 (1 link)
- Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 (1 link)
- Lei nº 2.903, de 15 de janeiro de 1937 (1 link)
- Categoria:Resolução 1988 (1 link)
- Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 (1 link)
- Lei no 10.853, de 16 de julho de 2001 (1 link)
- Lei Complementar nº 325, de 14 de junho de 1983 (1 link)
- Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 (1 link)
- Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 (1 link)
- Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 (1 link)
- Lei nº 2.913, de 19 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 35.326, de 06 de agosto de 1959 (1 link)
- Lei Complementar nº 925, de 10 de setembro de 2002 (1 link)
- Decreto nº 59.823, de 26 de novembro de 2013 (1 link)
- Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 (1 link)
- Lei Complementar Nº 394, de 14 de junho de 1985 (1 link)
- Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 (1 link)
- Decreto-lei nº 14.865, de 13 de julho de 1945 (1 link)
- Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 (1 link)
- Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembrto de 2008 (1 link)
- Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 (1 link)
- Predefinição:Limpar (1 link)
- Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 (1 link)
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