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  1. DECRETO Nº 63.193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 27.159, de 6 de julho de 1987 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.962, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 31.906, de 19 de julho de 1990 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 39.981, de 03 de março de 1995 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 7.521, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 67.078, de 29 de agosto de 2022 ‎(1 link)
  9. Decreto de 29 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiuro de 2007 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 33.122, de 14 de março de 1991 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 54.668, de 14 de agosto 2009 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 24.607, de 1º de junho de 1955 ‎(1 link)
  15. Resolução SE nº 57, de 1º de agosto de 2008 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº. 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  17. Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 ‎(1 link)
  18. Software ‎(1 link)
  19. Decreto nº 59.866, de 02 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 37.410. de 09 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 56.460, de 30 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  23. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  24. Lei nº. 2.705, de 23 de julho de 1954 ‎(1 link)
  25. Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996 ‎(1 link)
  26. Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999; ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.555, de 1º de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 13.142, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 41.977, de 18 de julho de 1997 ‎(1 link)
  31. Lei n.º 5.135 de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 63.109, de 26 de dezembro 2017 ‎(1 link)
  33. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  34. Lei n.º 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  35. Constituição Estadual ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ‎(1 link)
  37. Lei nº 9.894, de 8 de novembro de 1967 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 48.992, de 02 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.024, de 4 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 21.337 de 2 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 5.067, de 15 de junho de 1931 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 36.537, de 9 de março de 1993 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 17.756, de 30 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.696, de 4 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 24 960, de 10 de abril de 1986 ‎(1 link)

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