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  1. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  2. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  3. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei nº 9.894, de 8 de novembro de 1967 ‎(1 link)
  8. Lei Estadual nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  10. Lei complementar ‎(1 link)
  11. Decreto nº 62.450, de 8 de fevereiro de 2017 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 62.106, de 15 de julho de 2016 ‎(1 link)
  13. Decreto 62.711, de 20 de julho de 2017 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 14.720, de 8 de fevereiro de 1980 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  16. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  17. Processo Administrativo ‎(1 link)
  18. Decreto nº 54.560, de 17 de julho de 2009 ‎(1 link)
  19. Lei 14.653/2011 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 30.559, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  21. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  22. Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.999, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei nº 15.092, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 27.978, de 23 de dezembro ‎(1 link)
  26. Decreto nº 30.357, de 31 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  29. Revogado pelo Decreto nº 9.961, de 6 de julho de 1977 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 64.311, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  31. Participação nos Resultados – PR ‎(1 link)
  32. Decreto nº 57.188, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 6.257, de 4 de junho de 1975 ‎(1 link)
  34. Lei nº 1.55, de 29 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  35. Decreto federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  36. Resolução SEE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 36.893, de 11 de junho de 1993 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n° 942, de 06 de junho de 2003 ‎(1 link)
  39. Lei nº 8.059, de 9 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  42. Decreto nº 26.999, de 15 de maio de 1987 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  44. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  45. Instrução Conjunta UCRH-CAF-01/2000 ‎(1 link)
  46. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 13.919, de 11 de setembro 1979 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  50. Lei Complemnetar nº 803, de 08 de dezembro de 1995 ‎(1 link)

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