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  1. Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  2. Lei nº 1.680, de 31 de Julho de 1952 ‎(1 link)
  3. Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n° 559, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.960, de 14 de maio de 1937 ‎(1 link)
  7. Categoria 1983 ‎(1 link)
  8. Constituição do Estado ‎(1 link)
  9. Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 25.079, de 24 de abril de 1986 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  12. Resolução SF nº 71, de 04 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 22.022, de 31 de janeiro de 1953 ‎(1 link)
  15. 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 58.079, de 25 de maio de 22012 ‎(1 link)
  17. Lei n. 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  19. Lei nº 8.008, de 21 de outubro de 1963 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.993, de 17 de junho de 1937 ‎(1 link)
  22. Decreto-lei Complemetar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 34, de 09 de abril de 2010 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.612, de 30 de abril 2004 ‎(1 link)
  29. Lei n.º 5.061, de 28 de abril de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  31. LC 1078-2008 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  33. Decreto-Lei nº 24, de 28 de março de 1969 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.022, de 13 de julho de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei n.º 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  38. Artigo 13 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 66.038, de 22 de setembro de 2021 ‎(1 link)
  40. Categoria:Decreto-Lei 1947 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 54.609, de 27 de julho 2009 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 24 960, de 10 de abril de 1986 ‎(1 link)
  47. Resolução Conjunta CC/SG nº 02, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  48. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.054, de 14 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 113, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)

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