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  1. Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 15.097, de 29 de maio de 1980 ‎(1 link)
  3. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  4. Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 12.213, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  10. Dec. 43725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  11. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  13. Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n.º 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  15. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021 ‎(1 link)
  16. Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 59.940, de 12 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1985 ‎(1 link)
  21. Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 ‎(1 link)
  23. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  28. Lei n.º 6.039 de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 27.924, de 08 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  34. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  35. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  37. Lei estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.751, de 20 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  40. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  41. Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  44. Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 ‎(1 link)
  45. Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 48.150, de 6 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 34.915 , de 06 de maio de 1992 ‎(1 link)
  49. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  50. Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)

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