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  1. Lei nº 7698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 16.373, de 16 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  5. Resolução SGP nº 25, de 28 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  8. Decreto-lei nº 15.151, de 20 de outubro de 1945 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  10. Lei federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.060, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 945, de 08 de julho de 2003 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  20. Resolução SPDR nº 11, de 17/07/14 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  22. Decreto-lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  23. Resolução PGE nº 77, de 03 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.852, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 386, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 403, de 11 de junho de 1985 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 253, de 20 de maio de 1981 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 67.771, de 24 de junho de 2023 ‎(1 link)
  35. Decreto - 32.892, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.848, de 23 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 65.919, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 43.998, de 20 de maio de 1999 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011 ‎(1 link)
  40. Categoria:Lei 1988 ‎(1 link)
  41. Resolução SAP nº 187, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 42.117, de 22 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 282, de 1º de junho de 1982 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  47. 10.507, de 1º de março de 2000 ‎(1 link)
  48. Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 521, de 23 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)

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