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  1. Decreto nº 64.703, de 23 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  4. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  6. Lei n° 10.315 de 12 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  8. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  13. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  14. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  16. Lei nº 4.101, de 4 setembro de 1957 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 65.901, de 3 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  19. Lei nº 10.430 de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  20. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  21. Resolução SS nº 08 de 21, de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 56.935, de 15 de abril 2011 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  26. Título do link ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.593, de 08 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 47, de 3 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 63.395, de 14 de maio de 2018 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 346, de 23 de maio de 1984 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 67.468, de 01 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  40. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 65.306, de 25 de novembro 2020 ‎(1 link)
  43. Lei n° 9.323, de 11 de maio de 1966 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  45. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  46. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  47. Resolução SE nº 90/2009 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 21.142, de 8 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.905, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 48.918, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)

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