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  1. Lei nº 6.189, de 16 de agosto de 1961 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 28.625, de 1º de agosto de 1988 ‎(1 link)
  3. Lei nº 4.569, de 16 de maio de 19855 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007; ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.031, de 30 de maio de 1967 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.825, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 43.265, de 30 de junho de 1998 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.061, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 56.735, de 07 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  11. SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.833, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 48.732, de 18 de junho de 2004 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.072, de 22 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n° 178, de 28 de abril de 1978 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 41.214, de 15 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 7.826, de 22 de abril de 1976 ‎(1 link)
  18. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 175, de 06 de abril de 1978 ‎(1 link)
  20. Gratificação “pro labore” ‎(1 link)
  21. Lei nº 17.308, de 22 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  22. Decreto 26.932, de 24 de março de 1987 ‎(1 link)
  23. Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 ‎(1 link)
  24. Lei nº 9.362, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  25. Resolução SAP nº 077, de 24 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.865, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.104, de 14 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei nº 1.556, de 29 de desembro de 1951 ‎(1 link)
  31. Categoria:Lei 1975 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 43.688, de 11 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 62.702, de 17 de julho de 2017 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 416, de 22 de outubro de 1985 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 59.580, de 8 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  38. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 65.796, de 16 de junho de 2021 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 56.643, de 03 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 52.833, de 24 de maroço de 2008 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 1984 ‎(1 link)
  45. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 4, de 23 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  50. Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ‎(1 link)

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