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  1. Lei nº 2.827, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.065, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 26.416, de 11 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  7. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  9. Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  10. Resolução CC-79, de 12 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.185, de 20 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 43.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  14. Lei nº 9.466, 27 de dezembro de 1996 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  16. Resolução PGE nº 18, de 29 de junho de 2006 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.858, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 50.760, de 08 de maio de 2006 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.097, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  21. Resolução SAP nº 02,de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.869, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 42.117, de 22 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.108, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  26. Decreto n° 42.969, de 17 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  28. Lei nº 12.801, de 15 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 425, de 25 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 59.313, de 21 de junho de 2013 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 556 de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 63.456, de 05 de junho de 2018 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 58.399, de 19 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 50.406, de 27 de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 30.518, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  36. Resolução SE nº 69/2009 ‎(1 link)
  37. Lei nº 10.108, de 08 de maio de 1968 ‎(1 link)
  38. Categoria:Resolução 1988 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.779, de 17 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 882, de 17 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 47.566, de 1° de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.915, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 393, de 07 de junho de 1985 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 62.137, de 4 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  46. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembrto de 2008 ‎(1 link)
  50. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)

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