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- Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 (1 link)
- Decreto nº 15.097, de 29 de maio de 1980 (1 link)
- Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 (1 link)
- Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 (1 link)
- Decreto nº 34.184, de 18 de novembro de 1991 (1 link)
- Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 (1 link)
- Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 (1 link)
- Decreto nº 44.785, de 23 de março de 2000 (1 link)
- Decreto-lei nº 12.213, de 28 de outubro de 1941 (1 link)
- Dec. 43725, de 28 de dezembro de 1998 (1 link)
- Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 (1 link)
- Decreto nº 33.137, de 15 de março de 1991 (1 link)
- Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 (1 link)
- Lei Complementar n.º 247, de 06 de abril de 1981 (1 link)
- Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021 (1 link)
- Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 (1 link)
- Decreto nº 59.940, de 12 de dezembro de 2013 (1 link)
- Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 (1 link)
- Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 (1 link)
- Decreto nº 39.947, de 07 de fevereiro de 1985 (1 link)
- Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023 (1 link)
- Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 (1 link)
- Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 (1 link)
- Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 (1 link)
- Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 (1 link)
- Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970 (1 link)
- Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 (1 link)
- Lei n.º 6.039 de 13 de janeiro de 1961 (1 link)
- Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001 (1 link)
- Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 (1 link)
- Decreto nº 27.924, de 08 de dezembro de 1987 (1 link)
- Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 (1 link)
- Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 (1 link)
- Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1959 (1 link)
- Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 (1 link)
- Lei Complementar federa nº 108, de 29 de maio de 2001 (1 link)
- Lei estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009 (1 link)
- Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997 (1 link)
- Decreto nº 64.751, de 20 de janeiro de 2020 (1 link)
- Resolução SF- 42, de 17-07-2007 (1 link)
- Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998 (1 link)
- Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 (1 link)
- Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 (1 link)
- Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 (1 link)
- Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 (1 link)
- Decreto nº 48.150, de 6 de outubro de 2003 (1 link)
- Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 (1 link)
- Decreto nº 34.915 , de 06 de maio de 1992 (1 link)
- Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 (1 link)
- Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 (1 link)
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