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  1. Decreto nº 6.899, de 21 de outubro de 1975 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.058, de 1º de setembro de 2003 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 51.089, de 04 de setembro de 2006 ‎(2 links)
  5. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(2 links)
  7. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  10. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 50.941, de 05 de julho de 2006 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  16. Lei nº 4569, de 16 de maio de 1985 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 8.028, de 10 de junho de 1976 ‎(2 links)
  19. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  20. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  21. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  22. Portaria AGEM nº 01, de 05 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 231, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.917, de 19 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 1.079-2008 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  32. Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas ‎(2 links)
  33. Decreto nº 56.758, de 10 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.046, de 09 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  35. Lei nº 920, de 21 de dezembro de 1950 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  37. Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  38. Resolução SE nº 70, de 26.10.2010 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 40.215, de 25 de julho de 1995 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  44. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 02, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  45. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 48.969, de 22 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)

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