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  1. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  2. Resolução SD, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 30.236, de 08 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 68.115, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  5. Categoria:Lei 1997 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.526, de 04 de março de 2004 ‎(1 link)
  7. Resolução SAP 188/2013 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.891, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Categoria:Resolução 1976 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 43.319, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.127, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  12. Decreto-Lei, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 47.091, de 16 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  14. Lei 7.707, de de 19 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 22.612, de 27 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  16. Decreto 38.071, de 14 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.533, de 13 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986. ‎(1 link)
  20. Decreto nº 65.262, de 20 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  21. Lei nº 9.211, de 30 de dezembro de 1965 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 02, de 31 de março de 2011 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 6.236, de 28 de maio de 1975 ‎(1 link)
  24. Categoria:Resolução 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 33.596, de 02 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 43.596, de 27 outubro de 1998 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 42.315, de 08 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SS-1, de 5-8-2003 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.935, de 29 de março de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto n.º 13.147, de 16 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  31. Lei Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.947, de 5 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 25.079, de 24 de abril de 1986 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 62.682, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 19.899, de 11 de novembro de 198 ‎(1 link)
  37. Lei estadual n° 12.907, de 15 de abril de 2008 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1104, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 2.469, de 21 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 39.994, de 10 de março de 1995 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar n° 685 de 25 de setembro de 1992 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 43.225, de 24 de junho de 1998 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.969, de 20 de maio de 1937 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 13.412 de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n° 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 14.520, de 26 de dezembro de 1979 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 59.793, de 22 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 64.081, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  50. Resolução SF-15, de 21-02-2011 ‎(1 link)

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