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  1. Portaria SPPREV nº 96, de 17 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  2. Lei nº 9.977, de 18 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 34.757, de 03 abril de 1992 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 25.321, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.788, de 14 julho de 1983 ‎(1 link)
  8. Decreto 64.418, de 28 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 44. 116, de 26 de novembro de 1964 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 ‎(1 link)
  11. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n º 01, de 24 de maio de 2011 ‎(1 link)
  12. Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 57.185, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  14. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  16. Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  17. Lei nº 13.289, 22 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 51.165, de 23 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  20. Lei nº 3.025, de 5 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  26. Estagio Probatório ‎(1 link)
  27. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1, de 20-02-2013 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  31. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  32. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 548 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  37. Lei nº 7.017, de 4 de fevereiro de 1991 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.057, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1068 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 657, de 1º de julho de 1991 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 44.492, de 07 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  50. Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 ‎(1 link)

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