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  1. Decreto nº 43.203, de 09 de abril de 1694 ‎(1 link)
  2. Resolução Conjunta SGGE/SS-2, de 26 de abril de 2002 ‎(1 link)
  3. Leinº 8.145, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  4. Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  5. Decreto n º 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  6. Decreto n° 25.013, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 67.752, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 25.176, de 13 de maio de 1986 ‎(1 link)
  9. 27.094/87 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  11. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  13. Decreto-lei nº 12.274, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  14. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  15. Decretos nº 31.361, de 04 de abril de 1990 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 52.419, de 23 de março de 1970 ‎(1 link)
  17. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  20. Constituição do Esta ‎(1 link)
  21. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 2.958, de 5 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  23. Nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 62.296, de 06 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.612, de 30 de abril 2004 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  30. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  31. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 46.263, de 9 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  33. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  38. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  39. Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 62.016, de 10 de junho de 2016 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 23.632, de 05 de julho de 1.985 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 54.609, de 27 de julho 2009 ‎(1 link)
  43. Decreto nº28.649, de 4 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  45. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 24.617, de 6 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  47. Lei 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.007, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei n.º 10.294, de 20 de abril 1999 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 36.599, de 24 de março de 1993 ‎(1 link)

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