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  1. Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 58.055, de 18 de maio de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 36.537, de 9 de março de 1993 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 68.157, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 54.297, de 05 de maio de 2009 ‎(1 link)
  6. Resoluções SF n° 09, de 03 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 43.277, de 03 de julho 1998 ‎(1 link)
  8. Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  9. Lei nº 996, de 13 de abril de 1951 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 40.537, de 12 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  11. Celetista ‎(1 link)
  12. Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 47.606, de 28 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  14. Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  16. Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n.º 1.183, de 30 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n° 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 64.177, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 179, de 31 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 67.799 de 13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 52.766, de 29 de fevereiro 2008 ‎(1 link)
  25. Lei nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  27. Lei nº 10.930, de 18 de outubro 2001 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP nº 1, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  30. Lei nº 10.261, 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 24.617, de 6 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  32. Resolução 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.058, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 49.602, de 14 de maio de 1968 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 657, de 1º de julho de 1991 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  39. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 64.351, de 29 de julho 2019 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 55.679, de 7 de abril de 2010 ‎(1 link)
  42. Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 61.470, de 2 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 93, de 02 de maio de 1974 ‎(1 link)
  45. Lei n° 10.315 de 12 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  46. Lei nº 3.988, de 26 de novembro de 1983 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 50.983, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991 ‎(1 link)

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