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  1. Decreto n.° 49.954, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 55.125, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  4. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  5. Resolução SF nº 59, de 08 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.127, de 12 de julho de 2011 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.785, de 10 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  11. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  12. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 33.610, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  15. Lei nº 7.834, de 20 de fevereiro de 1963 ‎(1 link)
  16. Ato Institucional nº 08, de 22 de abril de 1968 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 20.307, de 06 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 327, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  22. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  23. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  24. Resolução SF nº 06, de 28 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  26. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  27. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  28. LC 1078-2008 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.537, de 13 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  30. Comunicado UCRH nº 37, de 12 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  33. Decreto n.º 21.871, de 06 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  34. Lei n°7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  35. Lei nº 14.947, de 29 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  36. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  38. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  41. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  42. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)
  44. Lei nº 4.476, de 20 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.052, de 13 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Módulo 12 - Benefícios ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 14.138, de 18 de agosto de 1944 ‎(1 link)
  48. Lei Estadual nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 31.531, de 9 de maio de 1990 ‎(1 link)
  50. Lei n° 8.990 de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)

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