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  1. Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  2. Resolução PGE nº 33, de 16 de outubro de 2006 ‎(1 link)
  3. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 48.494, de 13 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 71, de 23 de maio de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 59.955 de 13 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  7. Resolução SAP nº 20,de 10 de abril de 2001 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 46.744, de 03 de maio de 2002 ‎(1 link)
  9. Lei nº 2.868, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 50.565, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.107, de 18 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 28.428, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 198, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 55, de 20 de julho de 1972 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 356, de 24 de julho de 1984 ‎(1 link)
  17. Decreto nº. 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  18. Decreto n.° 21.422, de 26 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 67.617, de 29 de março de 2023 ‎(1 link)
  20. Resolução SE nº 80/2009 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.904, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 45.755, de 12 de abril de 2001 ‎(1 link)
  24. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1.970 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 326,de 14 de junho de 1983 ‎(1 link)
  26. Lei nº 501, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei n° 257, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 67.768, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.914, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 36.837, de 24 de junho de 1960 ‎(1 link)
  31. Lei nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.835, de 27 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  33. Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  34. Lei complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984 ‎(1 link)
  35. Lei nº 13.577, de 08 de julho de 2009 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 ‎(1 link)
  37. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março de 2009 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  39. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  40. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.306, de 29 de setembro de 1953 ‎(1 link)
  42. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  43. Decreto-Lei n. 196, de 23 de fevereiro de 1970 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.949, de 20 de abril de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.217, 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  47. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 39.991, de 7 de março de 1995 ‎(1 link)

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