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  1. Decreto nº 43.810, de 19 de janeiro de 1999 ‎(1 link)
  2. Lei nº 3.071, de 22 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  3. Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  4. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 13.670, de 6 de julho de 1979 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 41.794 de 19 de maio de 1996 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei nº 14.234, de 16 de outubro de 1944 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 55.214, de 21 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  11. Lei nº 9.362, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  12. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto n° 59.066, de 11 de abril de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.864, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.103, de 09 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  21. Lei nº 560, de 27 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 329, de 1º de setembro de 1983 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  25. Categoria:Resolução 1978 ‎(1 link)
  26. Decreto-lei nº 13.654 de 6 de novembro de 1943 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 43.029, de 05 de fevereiro de 1964 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 63.858, de 28 de novembro 2018 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  30. Categoria:Lei 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  32. LC 1.079/2008 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.899, de 15 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 257, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 33.192, de 25 de abril de 1991 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.911, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 49.575, de 4 de maio de 2005 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.549, de 26 de maio de 2009 ‎(1 link)
  41. Lei nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(1 link)
  42. Categoria 1983 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n° 994, de 18 de maio de 2006 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 54.925, de 16 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 1.251, de 07 de julho de 2014 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 65.920, de 11 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 53.164, de 25 de junho de 2008 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003 ‎(1 link)
  50. Resolução SEP Nº 14, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)

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