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  1. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 602 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  5. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  7. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  9. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  12. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  13. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.829, de 1º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.860, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  22. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  25. Categoria:Resolução 1970 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  27. Categoria:Lei 2003 ‎(1 link)
  28. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  33. Lei nº 12.402, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  34. 0Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  36. Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  41. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril 1994 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  46. Lei nº 482, de 5 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 31.648, de 31 de maio de 1990 ‎(1 link)
  49. Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970 ‎(1 link)
  50. Lei nº 1.889, de 15 de dezembro de 1978 ‎(1 link)

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