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  1. Decreto nº 66.546, de 4 de março de 2022 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 37.535, de 27 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 64.751, de 20 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  4. Resolução nº 69, de 14.10.2011 ‎(1 link)
  5. Decreto 65.133, de 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei nº 15.923, de 26 de julho de 1946 ‎(1 link)
  8. Portaria CEETEPS-233/2013, publicada em 06/04/2013 ‎(1 link)
  9. Lei n. 199 de 1.° de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  10. Decreto 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 48.150, de 6 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937 ‎(1 link)
  13. Sexta-parte ‎(1 link)
  14. Decreto nº 34.915 , de 06 de maio de 1992 ‎(1 link)
  15. Lei n° 9.936 de 04 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  19. Resolução SF-54, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  20. Emenda Constitucional n° 11, de 18 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 49.480, de 24 de março 2005 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 17.658, de 2 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.332, de 27 de dezembro de 1928 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 52.859 de 02 de abril de 2008 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  26. Lei nº 649, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  27. Módulo 15. Aposentadoria ‎(1 link)
  28. Decreto nº 48.439, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 38.895, de 11 junho de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 27.348, de 11 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  32. Lei nº 119, de 29 de julho de 1973 ‎(1 link)
  33. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976 ‎(1 link)
  35. Resolução SF nº 32, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 9.543, de 1.° de março de 1977 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 57.186, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 10.504, de 10 de outubro de 1977 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 41.100, de 21 de agosto de 1996 ‎(1 link)
  40. Lei nº 996, de 13 de abril de 1951 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 59.327, de 28 de junho de 2013 ‎(1 link)
  42. Celetista ‎(1 link)
  43. Decreto nº 35.378, de 24 de julho de 1992 ‎(1 link)
  44. Decreto - lei nº 104, de 20 de junho de 1969 ‎(1 link)
  45. Lei nº 8.070, de 23 de janeiro de 1964 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 51.535, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar n.º 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 31.296, de 13 de março de 1990 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 ‎(1 link)

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