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  1. Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1.977 ‎(1 link)
  2. Decreto -lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 13.740, de 31 de julho de 1979 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 502, de 05 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 59.330, de 1º de julho de 2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 64.636, de 04 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 50.597, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  8. Resolução SE nº 87/2009 ‎(1 link)
  9. Decreto de 10 de junho de 1970 ‎(1 link)
  10. Categoria:Resolução 1990 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 56.697, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  12. Decreto nº30.550, de 3 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  14. Categoria:Resolução 2001 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 49.059, de 20 de outubro de 2004 ‎(1 link)
  16. Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  17. Lei n.º 5.588, de 27 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 45.927, de 18 de julho de 2001 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 977, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  22. Lei nº 201, de 01 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 66.440, de 18 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 67.100, de 08 de setembro de 2022 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 37.085, de 21 de julho de 1993 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 63.612, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022 ‎(1 link)
  29. Módulo 13. Férias; Décimo Terceiro Salário ‎(1 link)
  30. Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar n° 566, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 48.150, de 09 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 35.845 de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 30.540, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 61.995, de 7 de junho de 2016 ‎(1 link)
  42. Decreto n° 27.253 de 31 de julho de 1987 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 63.911, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  45. Resolução SF nº 20, de 07 de julho de 2005 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 22. 380, de 19 de junho de 1984 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 49.380, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 28.252, de 29 de abril de 1957 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 54.429, de 09 de junho de 2009 ‎(1 link)

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