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- Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 (1 link)
- Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 (1 link)
- Decreto nº 46.623, de 21 de março 2002 (1 link)
- Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 (1 link)
- Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 (1 link)
- Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 (1 link)
- Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 (1 link)
- Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 (1 link)
- Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 (1 link)
- Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 (1 link)
- Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 (1 link)
- Projeto de Lei Complementar nº 55/92 (1 link)
- Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 (1 link)
- Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 (1 link)
- Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 (1 link)
- Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968 (1 link)
- Categoria:Decreto-Lei 1942 (1 link)
- Resolução SGGD nº 37, de 23 de dezembro de 2024 (1 link)
- Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 (1 link)
- Decreto nº 52.812, de 17 de março 2008 (1 link)
- Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 (1 link)
- Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (1 link)
- Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 (1 link)
- Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 (1 link)
- Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 (1 link)
- Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 (1 link)
- Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 (1 link)
- Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 (1 link)
- Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012 (1 link)
- Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 (1 link)
- Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 (1 link)
- Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 (1 link)
- Decreto nº 60.927, de 28 de novembro 2014 (1 link)
- Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950 (1 link)
- Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 (1 link)
- Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 (1 link)
- Decreto de 28 de janeiro de 1971 (1 link)
- Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 (1 link)
- Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 (1 link)
- Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 (1 link)
- Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 (1 link)
- Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 (1 link)
- Lei nº 903, de 18 de dezembro de 1975 (1 link)
- Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 (1 link)
- Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 (1 link)
- Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 (1 link)
- Decreto nº 19.274, de 20 de março de 1950 (1 link)
- Decreto nº 6.073, de 28 de abril de 1975 (1 link)
- Lei Complementar nº 159, de 15 de julho de 1977 (1 link)
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