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  1. Decreto n° 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  2. Lei Estadual nº 9.127, de 8 de março de 1995 ‎(1 link)
  3. Lei nº 252, de 08 de março de 1949 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta SF/SEP- nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.829, de 4 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.068, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  12. Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  13. Lei nº 12.049, de 21 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 152, de 18 de Setembro de 1969 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 159, de 15 de julho de 1977 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  17. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 52.687, de 05 março de 1971 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 55.764, de 3 de maio de 2010 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 43.408, de 26 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.829, de 1º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 60.859 de 24 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  24. Resolução PGE nº 26, de 29 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.861, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.100, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 57.108, de 06 de julho de 2011 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 1.241, de 8 de maio de 2014 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 391, de 03 de abril de 1985 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 59.000, de 25 de março de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 50.482, de 03 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.889, de 30 de março de 2011 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 26.277, de 21 de novembro de 1986 ‎(1 link)
  36. Dec. 59.046/13 ‎(1 link)
  37. Categoria:Resolução 1979 ‎(1 link)
  38. Processo Administrativo ‎(1 link)
  39. Decreto nº 50.503, de 1º de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 802, de 7 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 51.564, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.626, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  44. Lei nº 8.208, de 30 dezembro de 1992 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.918, de 07 de abril de 1972 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.907, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 60.138, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  48. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 158, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 47.896, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)

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