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  1. Lei nº 10.261, de 28 outubro de 1968 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 27.711, de 01 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  3. Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  4. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto n° 56.662, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 28.861, de 06 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 54.816, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 51.809, de 16 de maio de 2007 ‎(1 link)
  11. Catergoria: Lei 1964 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 59.153,de 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  13. Decreto 51.314, de 29-11-2006 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.850, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.090, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 49.577, de 04 de maio de 2005 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 385, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 1.139, de 16 de junho de 2011 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 58.887, de 15 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 43.544, de 13 de julho de 1964 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 56.074, de 9 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  23. Decreto n°52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 46.842, de 19 de junho de 2002 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 61.177, de 19 de março de 2015 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.185,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 49.923, 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  28. Categoria:Resolução 1970 ‎(1 link)
  29. Processo Administrativo ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.268, de 1º de dezembro de 2005 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.122, de 09 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  32. Categoria:Lei 2003 ‎(1 link)
  33. Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970 ‎(1 link)
  34. 10.494, de 29 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.287, de 13 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.896, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 60.134, de 10 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  38. Lei Federal n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 311, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 64.063, de 01 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 57.817, de 28 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 45.184, de 27 de agosto de 1965 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 62.712, de 21 de julho de 2017 ‎(1 link)
  44. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  45. Decreto nº50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 56.641, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  49. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  50. Lei nº. 6.864/62 ‎(1 link)

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