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  1. Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 ‎(1 link)
  2. Resolução SF nº132, de 13 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 46.623, de 21 de março 2002 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.193, de 5 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.328, de 22 de dezembro de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto n.º 35.530, de 19 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 41.016, de 17 de julho de 1996 ‎(1 link)
  8. Lei nº 9.833, de 5 de Julho de 1967 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 29.620, de 02 de fevereiro de 1989 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.017, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  12. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 51.196, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n° 772, de 16 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 64.522, de 10 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  16. Lei nº 10 261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  17. Categoria:Decreto-Lei 1942 ‎(1 link)
  18. Resolução SGGD nº 37, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  19. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 52.812, de 17 de março 2008 ‎(1 link)
  21. Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  22. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  23. Lei nº 10.430, de 15 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 57.744, de 19 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.199, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.049, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  30. Lei nº 14.874, de 1º de outubro de 2012 ‎(1 link)
  31. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 60.927, de 28 de novembro 2014 ‎(1 link)
  35. Lei nº 780, de 29 de agosto de 1950 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  38. Decreto de 28 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.840, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei nº 903, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  45. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 19.274, de 20 de março de 1950 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 6.073, de 28 de abril de 1975 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 159, de 15 de julho de 1977 ‎(1 link)

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