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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 260, 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 50.082, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  8. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  9. Decreto 63.326, de 4 de abril de 2018 ‎(1 link)
  10. Lei nº 199, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  11. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  12. Resolução SS nº 51, de 20 de maio de 2011 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 57.185, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 51.314, de 20 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  16. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 524, de 04 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  19. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 33.129, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 970, de 11 de janeiro de 2005 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 44.706, de 08 de abril de 1965 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 52.699, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)
  27. Lei Complementar nº 74. de 14 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 68.765, de 09 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 347, de 1º de junho de 1984 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 67.842, de 27 de julho de 2023 ‎(1 link)
  31. Categoria:Resolução 1984 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 6.950, de 03 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 56.935,de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 51.564, de 12 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  36. Módulo 17. Rotinas e Rescisão de Contrato Individual de Trabalho ‎(1 link)
  37. Decreto nº 40.333, de 27 de setembro de 1995 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 27.159, de 6 de julho de 1987 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006 ‎(1 link)
  41. Lei nº 8.799, de 27 de abril de 1994 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar Federal n.º 82, de 27 de março de 1995 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 66.016, de 15 de setembro 2021 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 11.166, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar Nº 662, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 38.644, de 18 de maio de 1994 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 37.422, de 13 de setembro de 199 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 46.576, de 1º de março de 2002 ‎(1 link)
  50. Lei nº 998, de 17 de abril de 1951 ‎(1 link)

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