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  1. Lei n.° 3.721, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  2. Decreto 59.156/2013 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 39.688, de 26 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n° 566, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 36.987, de 25 de junho de 1993 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  7. Adicional noturno ‎(1 link)
  8. Decreto-lei Complementar nº 7º, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 58.384, de 13 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 61.036, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 45.177, de 08 de setembro 2000 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 52.663, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  15. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  16. Lei 14.653/2011 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 33.609, de 08 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  18. Lei nº 9.977, de 18 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 30.519, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  20. Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  22. Decreto-lei nº 15.620,de 29 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.819, de 21 de outubro de 1971 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.788, de 14 julho de 1983 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003 ‎(1 link)
  26. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  27. Lei nº 4.894, de 04 de novembro de 1958 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei nº 16.004, de 23 de novembro de 2015 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.082, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  31. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 67.946, de 15 de setembro de 2023 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 125,de 18 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 44.164, de 02 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  35. Decreto 63.326, de 04 de abril de 2018 ‎(1 link)
  36. Resolução SF n° 79, de 5 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 59.988, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 55.980, de 1 de julho 2010 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.526, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 51.314, de 20 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  41. Lei nº 1.964, de 15 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 56.639, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  43. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 04 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 33.129, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  45. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 970, de 11 de janeiro de 2005 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 86, de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.706, de 08 de abril de 1965 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 52.699, de 11 de março de 1971 ‎(1 link)

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