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  1. Lei nº 9.833, de 05 de julho de 1967 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 1.013, de 06 de julho 2007 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 48.539, de 11 de março de 2004 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 68.158, de 09 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  6. Lei nº 163, de 22 de outubro de 1973 ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.985, de 9 de junho de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 710, de 03 de março de 1993 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 712, 12 de abril de 1993 ‎(1 link)
  10. Ecreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  11. Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 65.741, de 31 de maio de 2021 ‎(1 link)
  13. Decreto-lei nº 152 de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  14. Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 ‎(1 link)
  17. Concurso de promoção ‎(1 link)
  18. Lei nº 5.444, de 17 de novembro de 1959 ‎(1 link)
  19. Resolução SFP nº 03, de 15 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  20. Lei nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 56.271, de 8 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 46.589, de 08 de março de 2002 ‎(1 link)
  23. Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 49.808, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.014, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 35.011, de 25 de maio de 1992 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 46.674, de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n° 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.221, de 10 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 54.276 de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.250, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  33. Resolução SF nº 69, de 26 de setembro de 2014 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 61.813, de 20 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.242, de 16 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  36. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  37. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 50.823, de 25 de maio de 2006 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 30.434, de 14 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 25.690, de 12 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n.º 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  45. Decreto 57.933, de 2-4-2012 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 11.873, de 07 de julho de 1978 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  49. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 54.295, de 04 de maio de 2009 ‎(1 link)

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