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  1. Resolução CC nº 23, de 19 de junho de 2007 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 64.639, de 04 de dezembro 2019 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.833, de 14 de março de 2011 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  6. Módulo 2: Regime Jurídico de Trabalho; Provimento; Vacância e Disponibilidade ‎(1 link)
  7. DECRETO Nº 62.599, DE 29 DE MAIO DE 2017 ‎(1 link)
  8. SF/SEP nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 27.574, de 11 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.831, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei nº 3.070, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 7.391, de 29 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  17. Decreto-lei n. 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  18. Resolução Conjunta CC/SG/SF/SPG7, de 10 de outubro de 2018 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 34.791, de 09 de abril de 1992 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  22. Lei nº 9.362, de 31 de maio de 1966 ‎(1 link)
  23. Ato Complementar n.º 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 59.093, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  25. Resolução SAP nº 077, de 24 de outubro de 2001 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.863, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.102, de 08 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  31. Lei nº 4.467, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 50.553, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 337, de 26 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  34. 64.235, de 13 de maio de 2019 ‎(1 link)
  35. Categoria:Resolução 1973 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 65.811, de 23 de junho de 2021 ‎(1 link)
  38. Categoria:Lei 2008 ‎(1 link)
  39. Lei nº 6.870, de 23 de agosto de 1962 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 26.937, de 26 de março de 1987 ‎(1 link)
  41. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (CEAD) ‎(1 link)
  42. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.898, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Categoria:Resolução 1983 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  46. Lei nº 10.726, de 8 de janeiro de 2001 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n° 321, de 11 de março de 1983 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  50. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)

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