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  1. Lei Complementar n° 597, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 26.912, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.966, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei nº 9.894, de 8 de novembro de 1967 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  6. Lei complementar ‎(1 link)
  7. Decreto nº 63.737, de 27 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 21.337 de 2 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  10. Resolução SF 56, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  11. 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 51.816, de 17 de maio 2007 ‎(1 link)
  13. Lei nº 1.307, de 28 de maio de 1951 ‎(1 link)
  14. Lei 14.653/2011 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  16. Lei n°3.160, de 23 de setembro de 1955 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.999, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei nº 15.092, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  20. Resolução SF nº 26, de 19 de abril de 1991 ‎(1 link)
  21. 57.192, de 2 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  22. Revogado pelo Decreto nº 9.961, de 6 de julho de 1977 ‎(1 link)
  23. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.530, de 13 de setembro 2013 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  27. Lei nº 1.55, de 29 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº1.012 de 05 de julho de 2007 ‎(1 link)
  29. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  30. Resolução SEE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n° 942, de 06 de junho de 2003 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.028, de 24 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei nº 1.178, de 27 de agosto de 1951. ‎(1 link)
  36. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 35.796, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  40. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  41. Instrução Conjunta UCRH-CAF-01/2000 ‎(1 link)
  42. Resolução SGP nº 11, de 05 de abril de 2010 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 28.493, de 9 de junho de 1988 ‎(1 link)
  44. Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  46. Lei federal nº 4 320, de 17 de março de 1964 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 51.466, de 02 de janeiro de 2007; ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 1, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)

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