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  1. Ei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 58.385, de 12 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 46.435, de 27 de setembro de 2001 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 64.386, de 14 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 53.501, de 2 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  10. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 44.167, de 03 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.958, de 12 de maio de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 39.191, de 09 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  14. Decreto - lei Federal número 1.003, de 21 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 547, de 24 e junho de 1988 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 9.543, de 19 de março de 1977 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n° 600 de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  18. Lei Complementar nº 1.360, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 43.356, de 30 de julho de 1998 ‎(1 link)
  20. Decreto-Lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 468, de 02 de julho de 1986 ‎(1 link)
  22. Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 52.899, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 37.641, de 08 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 8.140, de 05 de julho de 1976 ‎(1 link)
  26. Decreto n° 56.702, de 31 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 59.676, de 30 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 68.308, de 16 de janeiro de 2024 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.637, de 18 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 56.643, de 03 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 9.606, de 24 de março de 1977 ‎(1 link)
  34. Resolução Conjunta CC/SG/SFP nº 5, de 07 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 35.340, de 16 de julho de 1992 ‎(1 link)
  36. Lei nº 4.595, de 03 de janeiro de 1958 ‎(1 link)
  37. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 43.900, de 07 de outubro de 1964 ‎(1 link)
  39. Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 ‎(1 link)
  40. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  41. Lei nº 3.009, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  42. Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  43. Decreto n° 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar n° 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 48.532, de 9 de março de 2004 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(1 link)
  48. Lei federal nº 9.503, de 1997 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 49.532/1968 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 56.663 de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)

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