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  1. Decreto-lei nº 12.213, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  2. Dec. 43725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  3. Portaria AGEM nº 09, de 08 novembro de de 2010 ‎(1 link)
  4. Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 ‎(1 link)
  5. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021 ‎(1 link)
  6. Lei nº 2.942, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 59.940, de 12 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 327, de 14 de Julho de 1983 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 ‎(1 link)
  11. Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 ‎(1 link)
  14. Resolução SF nº 06, de 23 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  17. Decreto-lei nº 205, de 25-11-1970 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  21. Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar n° 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  24. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  26. Lei estadual nº 13.555, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  27. Auxílio–alimentação ‎(1 link)
  28. Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 64.751, de 20 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  30. Resolução SF- 42, de 17-07-2007 ‎(1 link)
  31. Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.016, de 29 de junho de 1998 ‎(1 link)
  33. Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.688, de 31 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  36. Lei 9.796/99, de 5 de maio de 1999 ‎(1 link)
  37. Presenteísmo ‎(1 link)
  38. Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 48.150, de 6 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  41. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 62.552, de 3 de maio de 2017 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 42.328, de 12 de agosto de 1963 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  46. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 49.984, de 06 de setembro 2005 ‎(1 link)
  48. Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 17.658, de 2 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  50. Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946 ‎(1 link)

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