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- Decreto nº 59.677, de 30 de outubro de 2013 (2 links)
- Lei complementar nº 874, de 4 de julho de 2000 (2 links)
- Decreto nº 54.010, de 12 de fevereiro de 2009 (2 links)
- Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 (2 links)
- Comunicado CRHE nº 05/89 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 28 de julho de 2010 (2 links)
- Decreto nº 47.637, de 07 de fevereiro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 62.349, de 26 de dezembro de 2016 (2 links)
- Lei Complementar nº 586, de 21 de dezembro de 1988 (2 links)
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