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  1. Lei n° 262 16 de março de 1949 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 59.094, de 16 de abril de 2013 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 7.460 de, 22 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 180, de 12 de março de 1978 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 41.187, de 25 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 55.125, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  10. Resolução SF nº 59, de 08 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  11. Lei nº 6.142, de 27 de junho de 1961 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 57.127, de 12 de julho de 2011 ‎(1 link)
  13. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei n ° 10.248, de 23 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 45.785, de 30 de abril de 2001 ‎(1 link)
  16. Decreto-lei nº 13.168, de 31 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  17. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  18. Decreto-Lei nº 3.689 de 03 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 48.420, de 08 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  20. Lei nº 7.834, de 20 de fevereiro de 1963 ‎(1 link)
  21. Ato Institucional nº 08, de 22 de abril de 1968 ‎(1 link)
  22. Lei nº 2.991, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 59.960, de 16 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar n° 327, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969 ‎(1 link)
  27. Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  28. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  29. Resolução SF nº 06, de 28 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  30. Nº 7.386, de 7 de novembro de 1962 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 48.484, de 4 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  33. Lei n.º 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  34. LC 1078-2008 ‎(1 link)
  35. Comunicado UCRH nº 37, de 12 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.020, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar n.º 1.281, de 14 de janeiro de 2016 ‎(1 link)
  38. Decreto n.º 11.743, de 16 de junho de 1978 ‎(1 link)
  39. Lei n°7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  41. Lei nº 14.947, de 29 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  42. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 62.239, de 06 de março de 2018 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 40.120, de 17 de junho de 1995 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  46. Decreto 52.046, de 9 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n. 591, de 29 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  48. Ecreto nº 54.819, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  49. Resolução PGE nº 126, de 31 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 45.879, de 26 de junho de 2001 ‎(1 link)

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