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  1. Lei nº 2.872, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº. 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 44.598, de 28 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.111, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar n° 10.219, de 10 de Julho de 1979 ‎(1 link)
  6. Categoria:Lei 1983 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 30.552 de 03 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar n° 1.305 de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.882, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 59.752, de 18 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 547, de 24 de julho de 1988 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1972 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  17. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  19. Categoria:Resolução 1992 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº539, de 26 de maio de 1988 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n.º 157, de 13 de julho de 1977 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 28.969, de 4 de outubro de 1988 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar 798, de 07 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  24. Lei nº 2.919, de 20 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei complementar nº 1065, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  26. Lei nº 1.974, de 18 de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  27. Lei federal nº 6.683, de 28 de agosto de 1979 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 65.918, de 10 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 36.697, de 23 de abril de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  32. Decreto 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 64.219, de 6 de maio de 2019 ‎(1 link)
  34. Módulo 13. Férias; Décimo Terceiro Salário ‎(1 link)
  35. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.600, de 21 de janeiro de 1954 ‎(1 link)
  37. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 45.506, de 1º de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.953, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  41. Adicional por tempo de serviço ‎(1 link)
  42. Decreto nº 30.515, de 2 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 61.908, de 6 de abril de 2016 ‎(1 link)
  44. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  45. Decreto n° 52.833, de 24 de março 2008 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  47. Resolução SF nº 35, de 28 de setembro de 2001 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  49. Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 40.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)

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