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- Decreto n° 52.687, de 05 de março de 1971 (1 link)
- Lei Complementar nº 518, de 28 de setembro de 1987 (1 link)
- Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 (1 link)
- Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 (1 link)
- Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 (1 link)
- Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993 (1 link)
- Lei nº 6.756, de 14 de março de 1990 (1 link)
- Lei nº 2.909, de 19 de janeiro de 1937 (1 link)
- Decreto nº 20.739, de 7 de março de 1983 (1 link)
- Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 33.101, de 13 de março de 1991 (1 link)
- Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024 (1 link)
- Nº 8.160, de 8 de junho de 1964 (1 link)
- Decreto nº 61.464, de 28 de agosto de 2015 (1 link)
- 27.094/87 (1 link)
- Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 (1 link)
- Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 (1 link)
- Decreto nº 56.835, de 14 de março de 2011 (1 link)
- Lei nº 1.276, de 13 de novembro de 1951 (1 link)
- Resolução SEP Nº 13, de 04 de novembro de 2010 (1 link)
- Decreto nº 45.910, de 12 de janeiro de 1966 (1 link)
- Lei nº 6.451, 12 de maio de 1989 (1 link)
- Lei nº 2.944, de 12 de abril de 1937 (1 link)
- Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 (1 link)
- Decreto nº 27.186, de 07 de janeiro de 1957 (1 link)
- Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 (1 link)
- Decreto nº 35.985, de 5 de novembro de 1992 (1 link)
- Decreto-Lei nº 240 de 12 de maio de 1970 (1 link)
- Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997 (1 link)
- Lei n° 1.000, de 08 de junho de 1976 (1 link)
- Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 (1 link)
- Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 (1 link)
- Decreto-Lei nº 15.360, de 22 de dezembro de 1945 (1 link)
- Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1939 (1 link)
- Decreto nº 47.836 de 27 de maio de 2003 (1 link)
- Lei nº 2.976, de 31 de maio de 1937 (1 link)
- Decreto nº 13. 242, de 12 de fevereiro de 1979 (1 link)
- Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 (1 link)
- Auxílio–alimentação (1 link)
- Decreto nº 28.431, de 27 de maio de 1988 (1 link)
- Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 (1 link)
- Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011 (1 link)
- Decreto n° 47.896 de 27 de maio de 2003 (1 link)
- Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966 (1 link)
- Decreto nº 49.377, de 14 de fevereiro 2005 (1 link)
- Decreto n° 59.472, de 26 de agosto de 2013 (1 link)
- Lei nº 3.804, de 05 de fevereiro de 1957 (1 link)
- Presenteísmo (1 link)
- Decreto nº 54.410, de 02 de junho de 2009 (1 link)
- Resolução SF 86/11, de 13-12-2001 (1 link)
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