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  1. Lei nº 2.951, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  2. Adicional de transporte ‎(1 link)
  3. Decreto nº 26 251, de 19 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  4. Decreto nº. 36.202, de 9 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  5. Decreto-lei nº 159, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 59.358, de 16 de julho de 2013 ‎(1 link)
  7. Decreto n. 22.107, de 18 de abril de 1984 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 64.082, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 64.307, de 1º de julho de 2019 ‎(1 link)
  10. Resolução SF nº 134, de 17 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 47.751, de 07 de abril 2003 ‎(1 link)
  12. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 93, de 2 de maio de 1974 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  17. Lei nº 10.208, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  19. Lei nº 2.984, de 8 de junho de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 249, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 8.812, de 16 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 26-06-2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  30. Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  31. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  32. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  34. Lei nº 3.013, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n.º 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.625, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar n° 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  41. COMISSÃO TÉCNICA DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS ‎(1 link)
  42. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  43. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  45. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 65.306, de 25 de novembro 2020 ‎(1 link)

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