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  1. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 56.744, de 8 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 26.673, de 28/01/1987 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 40.083, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  5. Lei n°8.279, de 27 de agosto de 1964 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  7. Lei nº 3.003, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar n.º 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992, e nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 31.140, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  11. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 67.662, de 28 de abril de 2023 ‎(1 link)
  13. Categoria:Decreto-Lei 1942 ‎(1 link)
  14. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(1 link)
  15. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP n° 02, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 26.970, de 29 de abril de 1987 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 58.624, de 29 de novembro 2012 ‎(1 link)
  18. Decreto nº25.322, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 5.929, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  20. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 45.528, de 13 de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  22. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  24. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 12.023, de 4 de agosto de 1978 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 36.837, de 24 de junho de 1960 ‎(1 link)
  29. Instrução DPDO nº 19, de 17 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 61.099, de 30 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 1.140, de 17 de março de 2010 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 922, de 2 de julho de 2002 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 26.996, de 14 de maio de 1987 ‎(1 link)
  34. Lei nº 7532, de 13 de novembro de 1991 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta SF/SEP-3, de 15-4-2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 40.197, de 18 de julho de 1995 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993 ‎(1 link)
  39. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei nº 9.860, de 9 outubro de 1967 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 27.711, de 01 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n.º 644, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  43. Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  44. Lei n.º 951, de 14 janeiro de 1976 ‎(1 link)
  45. Lei Complementar nº 156, de 05 de julho de 1977 ‎(1 link)
  46. Decreto n° 56.662, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  47. Resolução SEP nº 04, de 30 de maio de 2005 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 28.861, de 06 de setembro de 1988 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 54.816, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 43.394, de 19 de agosto de 1998 ‎(1 link)

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