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  1. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 464, de 12 de julho de 1986 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 66.491, de 08 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP – 4, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembor de 1995 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 40.217, de 26 de julho de 1995 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 29.749, de 15 de março de 1989 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 61.037, de 1º de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta SF/SEP nº 05, de 24 de maio de 2010 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.842, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.178, de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.083, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 46.854, de 25 de junho de 2002 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar 201, de 09 de novembro de 1978 ‎(1 link)
  15. Lei n° 7.469, de 19 de agosto de 1991 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 4.093, de 26 de julho de 1974 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 50.036, de 28 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 267, de 30 de outubro de 1981 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 20.739, de 7 de março de 1983 ‎(1 link)
  24. Decreto-Lei nº 256, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.876, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 25.836, de 5 de setembro de 1986 ‎(1 link)
  28. Decreto - 32.892, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  29. Nº 8.160, de 8 de junho de 1964 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.115, de 30 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei nº 1.000, de 8 de junho de 1976 ‎(1 link)
  32. Categoria:Lei 1987 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 1.047, de 2 de junho de 2008 ‎(1 link)
  34. Decreto 45.085, de 31 de julho de 2000 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 ‎(1 link)
  36. Lei nº 2.889, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 44.542, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 79, de 11 de julho de 1973 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 27.567, de 9 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  41. Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  42. Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 13.364, de 09 de março de 1979 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 7.863,d e 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  45. N° 61.976, de 18 de maio de 2016 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 33.101, de 13 de março de 1991 ‎(1 link)
  47. Categoria:Resolução 1996 ‎(1 link)
  48. Lei nº 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar n° 999, de 31 de maio de 2005 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 18.203, de 09 de dezembro de 1981 ‎(1 link)

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