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  1. Resolução Conjunta CC/SGP nº1, de 10/06/11 ‎(1 link)
  2. Decreto nº50.475, de 23 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 60.220, de 11 de março de 2014 ‎(1 link)
  4. Predefinição:!Usuários ‎(1 link)
  5. Decreto nº 56.641, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei nº 17.330 ,de 27 de junho de 1947 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar n° 1.296, de 02 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  8. Lei nº. 6.864/62 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 51.553,de 09 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  10. Lei n. 2.751, de 02 de outubro de 1954. ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.957, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 203, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  13. Constituição do Esta ‎(1 link)
  14. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 53.603, de 23 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 53.392, de 8 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  17. Decreto n° 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(1 link)
  18. Resolução SF nº 63, de 07 de julho de 2017 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 68.157, de 9 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 51.955, de 03 de julho de 2007 ‎(1 link)
  21. Decreto-lei nº 13.156, de 30 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 37.441, de 15 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  23. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 47.393, de 3 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  25. Lei nº 677, de 11 de setembro de 1975 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.990, de 11 de junho de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei nº 4.440, de 11 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 40.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  29. Nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 63.164, de 19 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 55.964, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 54.758, de 10 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  34. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  35. Resolução SF – 18/86, de 28 de Maio de 1986 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 51.51157, de 29 de janeiro 2007 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 50.088, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  38. Lei n.º 4.569, de 16 de maio 1985 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 56.744, de 8 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  40. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP 01/09 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 40.083, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  42. Lei nº 5.702, de 05 de junho de 1987 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  44. Lei nº 3.019, de 7 de julho de 1937 ‎(1 link)
  45. Lei n.° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992, e nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 31.140, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  48. Lei n°7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.662, de 28 de abril de 2023 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 66.855 de 15 de junho de 2020 ‎(1 link)

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