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  1. Resolução SF 52, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 44.175, de 06 de agosto de 1999 ‎(1 link)
  3. Decreto 12.348, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 42.604, de 9 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  5. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  6. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  7. Lei n° 6.039, de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.975, de 31 de maio de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 957,de 13 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  10. Lei nº 524, de 01 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  11. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  12. Lei estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 49.274, de 21 de dezembro de 2004 ‎(1 link)
  15. Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  16. Módulo 15. Aposentadoria ‎(1 link)
  17. Decreto-lei n. 12.273, de 28-10-41 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.804, de05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, ‎(1 link)
  20. Portaria SPPREV 111/13, de 06-03-2013 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 45.872, de 25 de junho de 2001 ‎(1 link)
  22. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 40.777, de 16 de abril de 1996 ‎(1 link)
  25. Estatutário ‎(1 link)
  26. Lei nº 10.084 de 25 de abril de 1968 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 28.512, de 22 de junho de 1988 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.016, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 51.195, de 27 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar n° 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.401, de 22 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 62.629, de 20 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  34. Lei nº 10.403 de 06 de julho de 1971 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 199 ‎(1 link)
  36. Decretos nº 67.527, de 28 de fevereiro de 2023, e nº 67.803, de 17 de julho de 2023 ‎(1 link)
  37. Decretos nºs 23.833, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 52.792, de 10 de março 2008 ‎(1 link)
  39. Ato Complementar n. 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 567,d e 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  41. Resolução SPG nº 16, de 29 de março de 2018 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.554, de 27 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Lei n°16.346, de 29 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 31.647, de 31 de março de 1990 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 39.320, de 30 de setembro de 1994 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  49. Lei nº 12.548, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  50. Instrução DPDO nº 12, de 28 de março de 2012 ‎(1 link)

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