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  1. Categoria:Lei 1975 ‎(1 link)
  2. Resolução SAP nº 101, de 22 de março de 2006 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar n º 229, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  10. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  14. Categoria:Resolução 1989 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  17. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  18. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  21. Categoria:Resolução 2000 ‎(1 link)
  22. Decreto n° 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  23. Lei nº 252, de 08 de março de 1949 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  25. Resolução SE nº 26, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  29. Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 725, 16 de julho de 1993 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  33. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  34. Decreto-lei nº 152, de 18 de Setembro de 1969 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.687, de 05 março de 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 43.408, de 26 de agosto de 1998 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 60.859 de 24 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  41. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994 ‎(1 link)
  44. Catewgoria: Lei 1974 ‎(1 link)
  45. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 40.156, de 26 de junho de 1995 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n° 596, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 1.323, de 22 de maio de 2018 ‎(1 link)
  49. Lei Federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)

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