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  1. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  2. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  3. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  4. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  6. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  10. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  16. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  18. RH-Folh@ ‎(3 links)
  19. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  21. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  22. Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  30. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  32. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  35. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  37. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  38. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  39. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  40. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  41. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  44. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 ‎(2 links)
  46. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  48. Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 ‎(2 links)
  50. Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 ‎(2 links)

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