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  1. Relatório circunstanciado ‎(3 links)
  2. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  3. Decreto n° 68.347, de 29 de fevereiro de 2024 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  5. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  7. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  14. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  16. Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  19. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  23. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  25. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  27. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  30. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  31. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  32. Resolução SF nº 33, de 08 de abril de 2010 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  34. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24 de maio de 2011 ‎(3 links)
  35. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 47.941, de 14 de julho de 2003 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei Complementar nº 09, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 68.742 de 05 de agosto de 2024 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 58.428, de 8 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 61.257, de 08 de maio de 2015 ‎(2 links)

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