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  1. Decreto nº 42.817, de 19 de janeiro de 1998 ‎(3 links)
  2. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 52.086, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  5. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  6. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  10. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  11. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  12. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  15. Lei nº 9.993, de 20 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  17. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(3 links)
  18. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  19. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  22. Lei nº 10.237, de 12 de março de 1999 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 39.104, de 26 de agosto de 1994 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  25. Decreto n° 63.616, de 31 de julho de 2018 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  27. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 ‎(3 links)
  29. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  31. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 58.053, de 17 de maio de 2012 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  34. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  35. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  36. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 63.300, de 21 de março de 2018 ‎(2 links)
  38. Resolução Conjunta CC/SGP n° 05, de 15 de junho de 2012 ‎(2 links)
  39. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  42. Lei nº 4.944, de 26 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  43. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 40.743, de 29 de março de 1996 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 ‎(2 links)

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