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  1. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  2. Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  4. Lei nº 5.447, de 19 de dezembro de 1986 ‎(3 links)
  5. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 33.460, de 28 de junho de 1991 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 45.868, de 22 de junho de 2001 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 21.882, de 11 de janeiro de 1984 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 42.500, de 17 de novembro de 1997 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(3 links)
  14. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 67.100, de 8 de setembro de 2022 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 57.896, de 22 de março de 2012 ‎(3 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SG/SPG nº 01, de 14 de junho de 2018 ‎(3 links)
  18. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  19. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(3 links)
  20. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  21. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 58.613, de 28 de novembro de 2012 ‎(3 links)
  23. Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  25. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  28. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  29. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(3 links)
  30. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  31. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  33. Lei Complementar nº 60, de 10 de julho de 1972 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  35. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 29.729, de 9 de março de 1989 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  38. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  39. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  40. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 52.349, de 12 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.041, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 22.596, de 23 de agosto de 1984 ‎(2 links)
  47. Lei nº 7.576, de 27 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  48. Resolução SPDR nº 11, de 17 de julho de 2014 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  50. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)

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