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  1. Predefinição:Guia prático ‎(3 links)
  2. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  4. Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  9. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 68.156, de 9 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 47.906, de 24 de junho de 2003 ‎(3 links)
  13. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ‎(3 links)
  14. Lei Complementar nº 699, de 15 de dezembro de 1992 ‎(3 links)
  15. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  16. Plano de Integração e Aperfeiçoamento Individual – PIAI ‎(3 links)
  17. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  18. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 ‎(3 links)
  19. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  20. Decreto nº 43.493, de 29 de setembro de 1998 ‎(3 links)
  21. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  22. Lei nº 12.497, de 26 de dezembro de 2006 ‎(3 links)
  23. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  25. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  26. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  28. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  31. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(3 links)
  32. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  33. Registro de Incidentes Críticos – RIC ‎(3 links)
  34. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 48.326, de 12 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  36. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000 ‎(3 links)
  37. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  38. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  39. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 55.742, de 27 de abril de 2010 ‎(3 links)
  41. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 62.597, de 25 de maio de 2017 ‎(3 links)
  43. Lei nº 10.392, de 14 de dezembro de 1970 ‎(3 links)
  44. Resolução SPDR nº 11 de 19 de junho de 2012 ‎(3 links)
  45. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 42.815, de 19 de Janeiro de 1998 ‎(3 links)
  47. Decreto nº 55.011, de 10 de novembro de 2009 ‎(3 links)
  48. Decreto nº 52.085, de 23 de agosto de 2007 ‎(3 links)
  49. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 54.429, de 9 de junho de 2009 ‎(2 links)

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