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  1. Lei federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  3. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  5. Lei nº 561, de 3 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  6. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  7. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 30 de março de 2011 ‎(2 links)
  8. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.594, de 22 de março de 2006 ‎(2 links)
  10. Resolução PGE nº 29, de 23 de dezembro de 2015 ‎(2 links)
  11. Lei nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 54.653, de 6 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.191, de 24 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 44.861, de 28 de abril de 2000 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 30.198, de 21 de julho de 1989 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.285, de 26 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  25. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 42.822, de 20 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  27. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  29. Licença-prêmio ‎(2 links)
  30. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  31. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 36.441, de 1º de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  36. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 51.563, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  38. Resolução SPG nº 19, de 28 de abril de 2015 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(2 links)
  40. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.878, de 21 de dezembro de 1954 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  46. Lei n° 12.803, de 24 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  47. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.870, de 5 de junho de 2007 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 52.701, de 11 de março de 1971 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)

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