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  1. Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  3. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  5. Decreto nº 69.234, de 23 de dezembro de 2024 ‎(3 links)
  6. Decreto 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(3 links)
  7. Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 ‎(3 links)
  8. Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 ‎(3 links)
  9. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(3 links)
  10. Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 54.486, de 26 de junho de 2009 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(3 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 48.292, de 02 de fevereiro de 2003 ‎(3 links)
  15. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  16. Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 ‎(3 links)
  17. Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 34.757, de 3 de abril de 1992 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  20. Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008 ‎(3 links)
  21. Decreto-lei nº 123 de 14 de julho de 1969 ‎(3 links)
  22. Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 ‎(3 links)
  24. Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  25. Cargo Efetivo ‎(3 links)
  26. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 ‎(3 links)
  28. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  30. Lei nº 2.627, de 20 de janeiro de 1954 ‎(3 links)
  31. Decreto n° 68.051, de 31 de outubro de 2023 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  33. RH-Folh@ ‎(3 links)
  34. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  35. Decreto nº 44.591, de 27 de dezembro de 1999 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(3 links)
  38. Decreto-lei nº 200, de 27 de fevereiro de 1970 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 20.903, de 26 de abril de 1983 ‎(3 links)
  41. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  42. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  43. Lei Complementar n° 180, de 12 de maio de 1978 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  45. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  46. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  47. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  48. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  49. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  50. Decreto nº 43.142, de 02 de junho de 1998 ‎(2 links)

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