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  1. Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(3 links)
  4. Resolução Conjunta CC/SEP/SGP nº 01, de 17 de novembro de 2008 ‎(3 links)
  5. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  7. Decreto-lei nº 12.273, de 28 de outubro de 1941 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 ‎(3 links)
  9. Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943 ‎(3 links)
  10. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(3 links)
  11. Resolução SF nº 08, de 19 de janeiro de 2018 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 ‎(3 links)
  13. Decreto nº 68.159, de 09 de dezembro de 2023 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 ‎(3 links)
  15. Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 ‎(3 links)
  16. Decreto nº 12.125, de 17 de agosto de 1978 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 28.686, de 16 de agosto de 1988 ‎(3 links)
  19. Decreto nº 20.940, de 01 de junho de 1983 ‎(3 links)
  20. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(3 links)
  21. Decreto n° 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(3 links)
  22. Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  23. Decreto nº 29.747, de 15 de março de 1989 ‎(3 links)
  24. Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964 ‎(3 links)
  25. Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(3 links)
  26. Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 ‎(3 links)
  27. Decreto nº 40.206, de 20 de julho de 1995 ‎(3 links)
  28. Decreto nº 64.150, de 21 de março de 2019 ‎(3 links)
  29. Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 ‎(3 links)
  30. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(3 links)
  31. Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 ‎(3 links)
  32. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro de 2009 ‎(3 links)
  33. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(3 links)
  34. Decreto nº 33.395, de 18 de junho de 1991 ‎(3 links)
  35. Lei nº 6.786, de 06 de abril de 1962 ‎(3 links)
  36. Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992 ‎(3 links)
  37. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(3 links)
  38. Lei nº 9.318, de 22 de abril de 1966 ‎(3 links)
  39. Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 ‎(3 links)
  40. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(3 links)
  41. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(3 links)
  42. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  43. Decreto nº 69.052, de 14 de novembro de 2024 ‎(3 links)
  44. Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019 ‎(3 links)
  45. Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 ‎(3 links)
  46. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  47. Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 594, de 15 de maio de 1989 ‎(2 links)
  49. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  50. Lei nº 7.774, de 06 de abril de 1992 ‎(2 links)

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