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  1. Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta SF/SEP nº 03, de 12 de maio de 2010 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 41.108, de 22 de agosto de 1996 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 1.326, de 22 de março de 1973 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  7. Resolução SE nº 91, de 08 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 34.117, de 1º de novembro de 1991 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei Complementar nº 7, de 06 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  12. Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 56.271, de 08 de outubro de 2010 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 55.640, de 26 de março de 2010 ‎(2 links)
  16. Decreto-lei nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946 ‎(2 links)
  17. Instrução UCRH nº 01, de 21 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980 ‎(2 links)
  19. Lei nº 2.856, de 08 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 44.921, de 22 de maio de 2000 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 64.518, de 10 de outubro de 2019 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar n° 1.010, de 01 de junho de 2007 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.791, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 51.238, de 13 de janeiro de 1969 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 11.138, de 03 de fevereiro de 1978 ‎(2 links)
  27. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 45.506, de 01 de dezembro de 2000 ‎(2 links)
  29. Lei nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 976, de 6 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 42.806, de 14 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  32. Resolução SF nº 39, de 17 de abril de 2017 ‎(2 links)
  33. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  35. Portaria SPPREV nº 310 de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.453, de 29 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  42. Lei nº 10.081, de 25 de abril de 1968 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.712, de 21 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 54.820, de 28 de setembro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  47. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.999, de 29 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 49.642, de 1º de julho de 2005 ‎(2 links)

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