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- Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 (3 links)
- Lei nº 6.055, de 28 de fevereiro de 1961 (3 links)
- Lei nº 14.849, de 05 de setembro de 2012 (3 links)
- Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000 (3 links)
- Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 (3 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (3 links)
- Decreto nº 24.634, de 13 de janeiro de 1986 (3 links)
- Decreto nº 64.065, de 02 de janeiro de 2019 (3 links)
- Decreto nº 54.849, de 01 de outubro de 2009 (3 links)
- Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968 (3 links)
- Decreto nº 43.833, de 8 de fevereiro de 1999 (3 links)
- Decreto nº 29.355, de 14 de dezembro de 1988 (3 links)
- Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 (3 links)
- Decreto nº 9.543, de 1º de março 1977 (3 links)
- Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 (3 links)
- Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 (3 links)
- Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 (3 links)
- RH-Folh@ (3 links)
- Decreto nº 21.984, de 02 de março de 1984 (3 links)
- Decreto nº 38.242, de 28 de dezembro de 1993 (3 links)
- Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 (3 links)
- Decreto-lei nº 183, de 31 de dezembro de 1969 (3 links)
- Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 (3 links)
- Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979 (3 links)
- Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 (3 links)
- Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 (3 links)
- Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 (3 links)
- Decreto nº 49.642, de 1º de junho de 2005 (3 links)
- Lei Complementar nº 47, de 03 de dezembro de 1971 (3 links)
- Comissão Especial de Avaliação de Desempenho (3 links)
- Lei Complementar nº 306, de 11 de janeiro de 1983 (3 links)
- Lei Complementar nº 951, de 19 de dezembro de 2003 (3 links)
- Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996 (3 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 15 de junho de 2012 (3 links)
- Lei nº 9.936, de 4 de dezembro de 1967 (3 links)
- Decreto nº 53.333, de 19 de agosto de 2008 (3 links)
- Predefinição:Guia prático (3 links)
- Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010 (3 links)
- Portaria SPPREV 211/2010 (3 links)
- Nº 37.410, de 9 de setembro de 1993 (3 links)
- Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (3 links)
- Decreto nº 43.897, de 17 de março de 1999 (3 links)
- Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988 (3 links)
- Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 (3 links)
- Lei Complementar n° 1.396, de 22 de dezembro de 2023 (2 links)
- Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (2 links)
- Decreto nº 53.447, de 18 de setembro de 2008 (2 links)
- Lei nº 7.851, de 11 de março de 1963 (2 links)
- Decreto nº 53.027, de 26 de maio de 2008 (2 links)
- Lei nº 8.253, de 21 de agosto de 1964 (2 links)
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