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  1. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  3. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  6. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  7. 57.192, de 2 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  8. Lei n.º 3.930, de 1º de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  9. Categoria:Decreto-Lei 1944 ‎(1 link)
  10. Resolução SF n° 44, de 25 de junho de 2012 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 59.530, de 13 de setembro 2013 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 43.371, de 21 de outubro de 1997 ‎(1 link)
  16. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP nº04, de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  19. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº 86 de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  23. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 13.405, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 27.130 de 24 de junho de 1987 ‎(1 link)
  28. Instrução DPDO nº 09 de 12 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  29. Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 28.493, de 9 de junho de 1988 ‎(1 link)
  31. Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 28.088, de 13 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  34. Resolução CGPC nº 13, de 2004 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 51.466, de 02 de janeiro de 2007; ‎(1 link)
  36. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.823, de 20 de janeiro de 1998 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.830, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 39.742, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.069, de 21 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  41. Adicional Transporte - Supervisor e Diretor de Escola ‎(1 link)
  42. Lei n.º 1.491, de 13 de dezembro de 1977 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 36.668, de 20 de abril de 1993 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 712, de 12 abril de 1993 ‎(1 link)
  45. Lei nº 14.148, de 21 de junho de 2010 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  48. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 23.242, de 23 de fevereiro de 1979 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 56.413, de 19 de novembro de 2010 ‎(1 link)

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