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  1. Ecreto nº 49.899, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 566, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 65.741, de 31 de maio de 2021 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 13.465, de 16 de abril de 1979 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 8.467, de 08 de Setembro de 1976 ‎(1 link)
  6. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de julho de 2012 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 54.235, de 14 de abril 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 5.179, de 27 de agosto de 1931 ‎(1 link)
  10. Concurso de promoção ‎(1 link)
  11. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 ‎(1 link)
  13. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CEAD ‎(1 link)
  14. Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 57.185, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  16. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  18. Lei nº 569, de 29 de dezembro de 1949 ‎(1 link)
  19. Resolução Conjunta CC/SGP nº 09, de 19 de julho 2012 ‎(1 link)
  20. Lei nº 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  22. Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 695, de 18 de abril de 2001 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  26. Lei n.º 8.197, de 15 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 68.828, de 04 de setembro de 2024 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  29. Instrução Conjunta UCRH-CAF-01/2000 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  31. Lei 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 65.898, de 30 de julho 2021 ‎(1 link)
  34. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  35. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 600, de 19 de maio de 1989 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta SF/SE nº 10, de 23 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.834, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.073, de 23 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  43. Lei Complementar n° 178, de 28 de abril de 1978 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  46. Lei nº 4477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 94, de 29 de maio de 1974 ‎(1 link)
  48. Lei nº 199, de 29 de junho de 1973 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 41.794 de 19 de maio de 1996 ‎(1 link)

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