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  1. Decreto nº 22. 380, de 19 de junho de 1984 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 63.182, de 30 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 29.206, de 22 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 64.110, de 08 de fevereiro de 2019 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 48.766, de 31 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 51.704, de 26 de março 2007 ‎(1 link)
  8. Lei nº 5.468, de 5 de janeiro de 1960 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 9.865, de 27 de novembro de 1938 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.049, de 8 de junho de 2011 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 40.397, de 23 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  12. Decreto - lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  14. Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Lei nº 15.089, de 22 de julho de 2013 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 36.463, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 31.531, de 09 de maio de 1990 ‎(1 link)
  18. Artigo 4º ‎(1 link)
  19. Decreto nº 67.799, de13 de julho de 2023 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 28.751, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 52.792, de 27 de agosto de 1971 ‎(1 link)
  22. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  23. Participação nos Resultados – PR ‎(1 link)
  24. Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 59.337, de 03 de julho 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 9.688, de 27 de dezembro de 1938 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar n° 1.361, de 21 de outubro de 2021 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.027, de 21 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1980 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 40447, de 14 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  35. Lei nº 7698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 13.142, de 23 de dezembro de 1942 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 42.702-A, de 26 de novembro de 1963 ‎(1 link)
  38. Resolução nº 93, de 16 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SF-1 de 21/02/2013 ‎(1 link)
  40. Decreto n° 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  41. Lei Estadual nº 9.127, de 8 de março de 1995 ‎(1 link)
  42. Lei nº 252, de 08 de março de 1949 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  44. Parágrafo único - ‎(1 link)
  45. Resolução SF nº 82, de 18 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  47. Lei n° 10.176, de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  49. Lei nº 3.059, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)

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