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  1. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  2. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 17.110, de 25 de maio de 1981 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 49.642, de 1 de junho 2005 ‎(1 link)
  5. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  7. Leis Complementares nºs 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  9. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  10. Lei nº 999 , de 1º de maio de 1951 ‎(1 link)
  11. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 56.744, de 8 de fevereiro de 2011 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 40.083, de 15 de maio de 1995 ‎(1 link)
  15. Lei n° 10.853, de 16 de julho de 2001 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 42.815, de 19 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3.045, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei n.º 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992, e nº 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 31.140, de 09 de janeiro de 1990 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  22. 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010 ‎(1 link)
  24. Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ‎(1 link)
  25. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 26.970, de 29 de abril de 1987 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 60.386, de 22 de abril 2014 ‎(1 link)
  28. Decreto nº25.322, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  29. Lei nº 5.067, de 23 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 5.929, de 15 de março de 1975 ‎(1 link)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 45.528, de 13 de dezembro de 2000 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.837, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 50.600, de 27 de março de 2006 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.077, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar nº 260, 30 de junho de 1981 ‎(1 link)
  37. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 13.406, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 36.837, de 24 de junho de 1960 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 1.123, de 01 de julho de 2010 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 61.099, de 30 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 26.996, de 14 de maio de 1987 ‎(1 link)
  43. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 57.593, de 08 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 40.197, de 18 de julho de 1995 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.870, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993 ‎(1 link)
  48. Lei nº 3.109, de 22 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei complementar nº 234, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 27.711, de 01 de dezembro de 1987 ‎(1 link)

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