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  1. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  2. Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 58.101, de 1º de junho de 2012 ‎(1 link)
  4. Portaria CEETEPS-480/2009, publicada em 31/10/2009 ‎(1 link)
  5. Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 59.153,de 06 de maio de 2013 ‎(1 link)
  7. Resolução SFP nº 70, de 08 de agosto de 2019 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.955, de 29 de abril de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 66.800 de 31 de maio de 2022 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 45.890, de 29 de junho de 2001 ‎(1 link)
  11. Lei n° 3.722, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  12. Lei n° 9.936 de 04 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n° 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 39.903, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  16. Lei Complementar nº 1.290, de 06 de julho de 2016 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 59.117, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 60.029, de 3 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 41.829, de 2 de junho de 1997 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 61.177, de 19 de março de 2015 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  24. Nº 19, de 17-05-2024 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 47.773, de 14 de abril de 2003 ‎(1 link)
  26. Lei nº 1.670, de 31 de julho de 1952 ‎(1 link)
  27. Resolução conjunta SF/SGP nº 01, de 31 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  28. Resolução Conjunta CC/SGP 7, de 28/07/2010 ‎(1 link)
  29. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976. ‎(1 link)
  30. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 24.495, de 13 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 6.214, de 23 de maio de 1975 ‎(1 link)
  33. Lei nº 2.998, de 23 de junho de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei nº 2.781, de 10 de abril de 1981 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 60.149, de 13 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  36. Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 207, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 57.748, de 20 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  39. Decretos nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 30.511, de 29 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  41. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 46.413, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.900, de 17 de março de 1972 ‎(1 link)
  44. Decreto n.º 25.588, de 28 de julho de 1986 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 35.180, de 25 de junho de 1992 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  47. Resolução SF nº 17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.829, de 1.º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 48.900, de 27 de agosto de 2004 ‎(1 link)
  50. Decretos nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)

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