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  1. Lei Complementar n.º 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 4.360, de 28 de agosto de 1974 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 6.317, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n° 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 63.395, de 14 de maio de 2018 ‎(1 link)
  6. Decreto n° 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  7. Decreto 64.790 de 13 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 64.815, de 27 de fevereiro 2020 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.242, de 16 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  10. Módulo 4 - Acumulações Remuneradas ‎(1 link)
  11. DECRETO Nº 63.193, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 ‎(1 link)
  12. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 29.322, de 7 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  14. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  15. Lei nº 3.046, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto 59.981, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 9.710, de 19 de abril de 1977 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 118, de 17 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar n.º 943, de 23 de junho de 2003 ‎(1 link)
  21. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 43.541, de 15 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 37.293, de 23 de agosto de 1993 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 47.126, de 24 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 59.866, de 02 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  27. Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.837-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 54.106, de 12 de março de 2009 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei nº 9.717, de 20 de janeiro de 1967 ‎(1 link)
  32. Decreto Nº 36.454, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 34.350, de 11 de dezembro de 1991 ‎(1 link)
  34. Lei n ° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 52.052, de 13 de agosto de 2007 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 20.514, de 9 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 241, de 04 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  38. 64.318, de 5 de julho de 2019 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 26.048, de 15 de outubro de 1986 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 67.453, de 18 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  41. Nº 54.623, de 31 de julho de 2009 ‎(1 link)
  42. Categoria:Lei 1969 ‎(1 link)
  43. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  45. Resolução SAP nº 87, de 1ºde junho de 2007 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 47.294, de 06 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei nº 10.168, de 10 de julho de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 44.543, de 16 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)

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