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  1. Lei nº 2.948, de 19 de abril de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 1.210, de setembro de 2013 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 65.133, 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº498, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 66.546, de 4 de março de 2022 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 37.535, de 27 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  10. Resolução SF nº 38, de 17 de junho de 2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  12. Decreto - lei nº 217, de 8 de abril de 1970 ‎(1 link)
  13. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ‎(1 link)
  14. Decreto-lei nº 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  15. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 63.610, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.981, de 4 de junho de 1937 ‎(1 link)
  18. Lei complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  20. 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  21. Emenda Constitucional º 57, de 25 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  22. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  24. Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP 2, de 28-06-2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.084, de 17 de setembro de 2003 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 49.480, de 24 de março 2005 ‎(1 link)
  28. Lei nº 5.042, de 19 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  29. Resolução CC/CGP nº 08, de 28 de julho de 2010 ‎(1 link)
  30. Lei 9.860, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  31. Decreto n° 64.879, de 20 de março de 2020 ‎(1 link)
  32. Lei nº 3.010, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei nº 16.920, de 28 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 40.795, de 24 de abril de 1996 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 28.468, de 02 de julho de 1968 ‎(1 link)
  37. 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 54.428, de 9 de junho de 2009 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 11.627, de 23 de maior de 1978 ‎(1 link)
  40. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  41. Resolução SS nº 333, de 16 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  42. Decreto n° 46.900, de 05 de julho de 2002 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  44. Decreto n.° 14.825, de 11 de março de 1980 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 57.186, de 02 de agosto 2011 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  47. Bonificação por resultados - BR ‎(1 link)
  48. Lei nº 9.865, de 9 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 56.007, de 13 de julho de 2010 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.042, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)

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