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  1. Decreto nº 34.438, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 52.613/71 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar n.º 478, de 18 de julho de 1986 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 93, de 2 de maio de 1974 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 21.336, de 02 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 44.677, de 1º de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 13.943, de 17 de abril de 1944 ‎(1 link)
  8. Lei nº 1.901, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  9. Decreto-lei Complementar nº 6 de 23 de setembro de 1969 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.687, de 31 de outubro de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 29.620, de 09 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 68.769, de 14 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 57.415, de 11 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  15. Resolução SF-17, de 11 de abril de 2008 ‎(1 link)
  16. Decreto N 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 43.578, de 23 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  18. Lei nº 5.113, de 31 de dezembro de 1958 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 56.271, de 8 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 44.698, de 06 de abril de 1965 ‎(1 link)
  21. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1.983 ‎(1 link)
  22. Lei nº 7.717. de 22 de janeiro de 1963 ‎(1 link)
  23. Lei nº 3.011, de 30 de junho de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto Nº 35.308, de 14 de julho de 1992 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 58.884, de 8 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 44. 116, de 26 de novembro de 1964 ‎(1 link)
  27. Decreto 62.598, de 29 de maio de 2017 ‎(1 link)
  28. Decreto 60.435, de 13 de maio de 2014 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 52.216, de 2 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  30. Decreto n° 9.720, de 20 de abril de 1977 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 585, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 13.634, de 2 de julho de 1979 ‎(1 link)
  33. Nº 55.559, de 12 de março de 2010 ‎(1 link)
  34. Nº 906, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n.º 444, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  36. Decreto n.º 49.837, de 12 de junho de 1958 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 46.508, de 21 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  38. Lei nº 3.043, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 695, de 18 de abril de 2001 ‎(1 link)
  40. Decreto de nº 31.771, de 28 de junho de 1990 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 25.321, 3 de junho de 1986 ‎(1 link)
  42. Lei complementar nº 378, de 19 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 61.543, de 8 de outubro de 2015 ‎(1 link)
  44. Estagio Probatório ‎(1 link)
  45. Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2018 ‎(1 link)
  46. Decreto 55.640, de 26-3-2010 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 9. 543, de 1.º de março de 1977 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 49.378, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 27.162, de 10 de julho de 1987 ‎(1 link)
  50. Lei nº 1.336, de 06 de dezembro de 1961 ‎(1 link)

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