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  1. Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.896, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 59.823, de 26 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 463, de 10 de julho de 1986 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 311, de 09 de fevereiro de 1983 ‎(1 link)
  6. Lei nº 12.780, de 30 de novembro de 2007 ‎(1 link)
  7. Decreto n° 22.555 de 13 de agosto de 1984 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 63.366, de 20 de abril de 2018 ‎(1 link)
  9. Res. SE nº 30/11 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 40.760, de 4 de abril de 1996 ‎(1 link)
  11. Categoria:Resolução 2002 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 53.571, de 17 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  13. Lei nº 15.250, de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  14. Lei n° 8.100, de 8 de abril de 1964 ‎(1 link)
  15. Lei n.º 6.039 de 13 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 46.016, de 20 de agosto de 2001 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.930, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1959 ‎(1 link)
  20. Dec. 43725, de 28 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 66.546, de 4 de março de 2022 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 37.535, de 27 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 64.751, de 20 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  24. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 42.905, de 4 de março de 1998 ‎(1 link)
  26. LEI nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  27. Lei nº 2.548, de 10 de janeiro de 1936 ‎(1 link)
  28. Decreto - 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n° 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 48.150, de 6 de outubro de 2003 ‎(1 link)
  31. Lei nº 2.964, de 19 de maio de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n° 804, de 21 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 34.915 , de 06 de maio de 1992 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 62.087, de 5 de julho de 2016 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.513, de 6 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  37. Decreto n° 64.601, de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 1.257, de 06 de janeiro de 2015 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 1, de 15-06-2012, de 18 de junho de 2012 ‎(1 link)
  40. Emenda Constitucional n° 11, de 18 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 49.480, de 24 de março 2005 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 17.658, de 2 de setembro de 1981 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 33.422, de 14 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  44. 938, de 4 de janeiro de 1951 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 48.504, de 20 de fevereiro de 2004 ‎(1 link)
  46. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976. ‎(1 link)
  47. Decreto nº 48.439, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.997, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 1.157, de 2 dezembro 2011 ‎(1 link)
  50. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)

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