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  1. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 48.802, de 21 de julho 2004 ‎(1 link)
  3. Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  5. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  6. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 52.613, de 20 de janeiro de 1974 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 24.982, de 15 de abril de 1986 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 48.415, de 07 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.002, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 65.133, 13 de agosto de 2020 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 67.297, de 23 de novembro de 2022 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 27.149, de 02 de julho de 1987. ‎(1 link)
  15. Decreto nº 35.507, de 18 de agosto de 1992 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 63.609, de 31 de julho de 2018 ‎(1 link)
  18. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 55.189, de 16 de dezembro 2009 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 33.236, de 8 de maio de 1991 ‎(1 link)
  21. Leis Complementares nºs 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  22. Nº 54.560, de 17 de julho de 2009, de 18 de abril de 2013 ‎(1 link)
  23. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)
  24. Lei nº 999 , de 1º de maio de 1951 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 4.494, de 16 de setembro de 1974 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 6.510, de 8 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 51.074, de 28 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  28. Lei nº 3.034, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 15.551, de 23 de janeiro de 1946 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  31. Decreto-lei nº 160, de 28 de outubro de 1969 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 16.904, de 20 de abril de 1981 ‎(1 link)
  34. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  35. Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 63.699, de 11 de setembro 2018 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 33.130, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ‎(1 link)
  39. Resolução Conjunta SF/SEP- nº 03, de 15 de abril de 2009 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.827-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 41.174 de 24 de setembro de 1996 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 40.516, de 05 de dezembro de 1995 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.066, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 719, de 16 de junho de 1993 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  46. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  47. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  49. Resolução SEP nº 14 de 12 de setembro de 2005 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 25.661, de 08 de agosto de 1986 ‎(1 link)

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