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  1. Decreto nº 17.398, de 28 de julho de 1981 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 50.225, de 09 de novembro 2005 ‎(1 link)
  3. Predefinição:Documentação ‎(1 link)
  4. Decreto nº 50.089, de 6 de outubro de 2005 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.958, de 21 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 56.258, de 5 de outubro de 2010 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 44.848, de 25 de abril de 2000 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 39.454, de 27 de outubro de 1994 ‎(1 link)
  9. Lei n°6.722, de 10 de janeiro de 1962 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar n.º 1.270, de 25 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 30.562, de 04 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 460, de 27 de maio de 1986 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 62.212, de 11 de outubro de 2016 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar n.º 1.187, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 34.033, de 22 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar n° 690, de 14 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 43.088, de 8 de maio de 1998 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 63.910, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 60.980, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 51.552, de 9 de fevereiro de 2007 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 24.960, de abril de 1986 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 55.926, de 18 de junho de 2010 ‎(1 link)
  25. Nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 48.916, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 230, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 51.636, de 09 de março de 2007 ‎(1 link)
  29. Lei nº 3.044, de 06 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 113, de 13 e novembro de 1974 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 39.906, de 02 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 27.293, de 12 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 686, de 1.º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 20.650, de 23 de julho de 1951 ‎(1 link)
  35. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 2, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 32.142, de 14 de agosto de 1990 ‎(1 link)
  37. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 ‎(1 link)
  38. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 06 de março de 2009 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 64.601 de 22 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  40. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  41. Ecreto nº 44.845, de 6 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  42. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  43. Módulo 12 - Benefícios ‎(1 link)
  44. Decreto nº 8.813, de 18 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 37.009, de 5 de julho de 1993 ‎(1 link)
  46. Lei nº 7.951, de 16 de julho 1992 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 64.079, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 222, de 17 de outubro de 1979 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 67.771, de 24 de junho de 2023 ‎(1 link)
  50. Resolução SPG nº 18, de 27 de abril de 2024 ‎(1 link)

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