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  1. Lei nº 2887, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 566, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 61.828, de 4 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  7. Decreto-lei Complementar nº 7, de à de novembro de 1969 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC/SGP n° 07, de 15 de julho de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  12. 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP-6, de 15-6-2012 ‎(1 link)
  14. Lei nº 1.866, de 04 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 49.139, de 12 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  16. Lei nº 10, de 13 de novembro de 1947 ‎(1 link)
  17. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  18. Lei nº 3.030, de 28 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1980 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 990, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 37.171, de 12 de setembro de 1960 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 65.901, de 3 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  24. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  25. Programa de Aperfeiçoamento de Pessoal em Recursos Humanos – PAP-RH ‎(1 link)
  26. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 56.935, de 15 de abril 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 556, de 15 de djulho de 1988 ‎(1 link)
  30. Título do link ‎(1 link)
  31. Nº 01, de 24 de fevereiro de 2010 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.825-A, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  33. Lei n° 1.856, de 28 de outubro de 1952 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.062, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar 796, de 25 de outubro de 1995 ‎(1 link)
  37. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 63.395, de 14 de maio de 2018 ‎(1 link)
  39. Lei 9.029, de 13 de abril de 1995 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 67.468, de 01 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  41. Lei n.º 211, de 07 de dezembro de 1948 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 65.306, de 25 de novembro 2020 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  44. Lei nº 1.165, de 11 de novembro de 1976 ‎(1 link)
  45. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  46. Resolução PGE nº 108, de 8 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.854, de 08 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 48.918, de 02 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  50. Lei nº 3.094, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)

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