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  1. Lei Complementar 496, de 29 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  2. Lei nº 2.574, de 4 de dezembro de 1980 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  4. Decreto n 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(1 link)
  5. Resolução Conjunta CC/SG/SPG-1, de 4-06-2018 ‎(1 link)
  6. Módulo 7 - Vantagens Comuns ‎(1 link)
  7. Lei nº 2.541, de 10 de Janeiro de 1936 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 36.844, de 2 de junho de 1993 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 43.962, de 26 de abril de 1999 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar n° 566, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  11. Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar n° 1.158, de 2 de dezembro de 2011 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 42.095, de 14 de agosto de 1997 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 40.125, de 2 de junho de 1995 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 10.423, de 08 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  18. Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 8.812, de 16 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  22. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 65.344, de 9 de dezembro de 2020 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 1.193, de 22 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  27. Resolução SF-57, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 54.025, de 16 de fevereiro 2009 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 5.179, de 27 de agosto de 1931 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  31. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  32. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  34. Lei n° 10.055, de 06 de fevereiro de 1968 ‎(1 link)
  35. Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  36. Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 42.625, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  39. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 52.199, de 26 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  42. Categoria:Decreto-Lei 1943 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  44. Resolução SF n° 44, de 25 de junho de 2012 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.981, de 12 de dezembro 2014 ‎(1 link)
  46. Lei nº 10.293, de 28 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  48. Leis Complementares nºs 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  50. Portaria SPPREV nº 266, de 18 de agosto2011 ‎(1 link)

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