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  1. Lei nº 3.092, de 06 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 36.463, de 20 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 31.531, de 09 de maio de 1990 ‎(1 link)
  4. Lei Complementar nº 386, de 14 de janeiro de 1985 ‎(1 link)
  5. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 214, de 23 de maio de 1979 ‎(1 link)
  7. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  8. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho –CEAD ‎(1 link)
  9. Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  11. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  12. Categoria:Lei 1987 ‎(1 link)
  13. Módulo 6 - Licenças; Readaptação ‎(1 link)
  14. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  15. Resolução SAP nº 205, de 28 de setembro de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.888, de 13 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.124, de 10 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 180, de 12 maio de 1978 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 40447, de 14 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  22. 10.507, de 1º de março de 2000 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 13.407, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar n.o 209, de 17 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 424, de 20 de novembro de 1985 ‎(1 link)
  26. Categoria:Resolução 2000 ‎(1 link)
  27. Decreto n° 37.423, de 13 de setembro de 1993 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 3.098, de 28 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  30. Resolução SE nº 26, de 27.3.2009 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  32. Lei nº 2.922, de 20 de março de 1937 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  34. Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar nº 725, 16 de julho de 1993 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 34.031, de 21 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 860, de 5 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  38. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 27.875, de 4 de dezembro de 1987 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 52.687, de 05 março de 1971 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.221, de 4 de outubro de 2007 ‎(1 link)
  44. Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 60.859 de 24 de outubro de 2014 ‎(1 link)
  46. Resolução SF nº 74, de 22 de outubro de 2012 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.956, de 30 de abril de 1937 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 38.889, de 1º de julho de 1994 ‎(1 link)
  49. Catewgoria: Lei 1974 ‎(1 link)
  50. Lei nº 10.043, de 16 de dezembro de 1971 ‎(1 link)

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