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  1. Decreto nº 58.913, de 26 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  2. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  3. Lei nº 10.385, de 24 de agosto de 1970 ‎(1 link)
  4. Resolução SF nº 84, de 20 de julho de 2018 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 12.349, de 27 de setembro de 1978 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 63.699, de 11 de setembro 2018 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.946, de 4 de janeiro de 1955 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 7.110 de 25 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  10. IC = (IN-EF - IN-BASE) / (IN-META - IN-BASE) ‎(1 link)
  11. Decreto nº 13.413, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  12. Lei nº 10.096, de 3 de maio de 1968 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.041, de 04 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  14. Nº 5.278, de 15 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  15. Lei complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 39.892 de 01 de janeiro de 1995 ‎(1 link)
  17. Lei nº 3242, de 16 de novembro de 1955 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 5.376, de 26 de dezembro de 1974 ‎(1 link)
  19. Resolução SGGD nº 09, de 19 de março de 2026 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 61.127, de 20 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1998 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 44.656, de 22 de março de 1965 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 25.661, de 08 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 44.749, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 595, de 15 de maio de 1989 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar n.º 247, de 06 de abril de 1981 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 66.854, de 15 de junho de 2022 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 44.714 de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 56.921, de 12 de abril de 2011 ‎(1 link)
  32. Resolução Conjunta SF/SPDR-2, de 2-6-2011 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 28.081, de 07 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  35. Lei nº 2.843, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 55.349, de 14 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  37. Lei nº 3.084, de 1º de outubro de 1937 ‎(1 link)
  38. Lei Complementar nº 216, de 02 de julho de 1979 ‎(1 link)
  39. Lei Complementar nº 836, de 27 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar nº 727, de 15 de julho de 1993 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 58.183, de 29 de junho de 2012 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar nº 299, de 10 de dezembro de 1982 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 53.961, de 21 de janeiro de 2009 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 15.097, de 29 de maio de 1980 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 55.126, de 07 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015 ‎(1 link)
  47. Resolução SAP nº 101, de 22 de março de 2006 ‎(1 link)
  48. Lei nº 2.877, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  49. Decreto - 32.890, de 31 de janeiro publicado em 01-02-1991 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 46.307, de 27 de novembro de 2001 ‎(1 link)

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