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  1. Decreto n° 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  2. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 54.429, de 09 de junho de 2009 ‎(1 link)
  4. Resolução Conjunta CC/SGP nº04, de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 524, de 04 de outubro de 1987 ‎(1 link)
  6. Decreto-lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 20.955, de 1º de junho de 1983 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.035, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 15.204, de 21 de dezembro de 1945 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 25.321, de 03 de junho de 1986 ‎(1 link)
  11. Lei Complementar nº 1.024, de 06 de dezembro de 2007 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 44.706, de 08 de abril de 1965 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 31.531, de 09 de maio de 1990 ‎(1 link)
  15. 62.603, de 31 de maio de 2017 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 38.506, de 04 de abril de 1994 ‎(1 link)
  17. Lei Complementar nº 1062, de 13 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  18. Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 52.167, de 14 de julho de 1969 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 60.575, de 26 de junho 2014 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 22.105, de 18 de abril de 1985 ‎(1 link)
  23. Decreto nº47.830, de 16 de março de 1967 ‎(1 link)
  24. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 6.111, de 5 de maio de 1975 ‎(1 link)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 47.566, de 1º de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.837-A, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 55.670, de 1º de abril de 2010 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.078, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 13.407, de 13 de março de 1979 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 121, de 03 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  34. Resolução SS nº 08 de 21, de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987 ‎(1 link)
  37. Categoria:Lei 1970 ‎(1 link)
  38. Lei nº 13.919, de 22 de dezembro de 2009 ‎(1 link)
  39. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 40.628, de 10 de janeiro de 1996 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.871, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 38.455, de 21 de março de 1994 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.110, de 23 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei nº 43, de 20 de janeiro de 1961 ‎(1 link)
  45. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(1 link)
  46. Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 358, de 28 de setembro de 1984 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 63.909, de 10 de dezembro de 2018 ‎(1 link)
  50. Categoria:Resolução 1981 ‎(1 link)

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