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  1. Decreto nº 50.860, de 18 de novembro de 1968 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 63.737, de 27 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 21.337 de 2 de setembro de 1983 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 63.687, de 06 de setembro de 2018 ‎(1 link)
  5. Resolução SF-57, de 23-10-2008 ‎(1 link)
  6. 23.984, de 20 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 51.816, de 17 de maio 2007 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.672, de 29 de dezembro de 1956 ‎(1 link)
  9. Bônus por Mérito - Secretaria da Educação ‎(1 link)
  10. Portaria do Diretor Presidente nº 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 41.315, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  12. Lei nº 2.665, de 10 de março de 1954 ‎(1 link)
  13. Lei nº 3.005, de 26 de junho de 1937 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar n.º 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 31.937, de 24 de julho de 1990 ‎(1 link)
  16. Decreto n° 36.447, de 12 de janeiro de 1993 ‎(1 link)
  17. 57.192, de 2 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  18. Categoria:Decreto-Lei 1944 ‎(1 link)
  19. Resolução SF n° 44, de 25 de junho de 2012 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 27.073, de 11 de junho de 1987 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 59.530, de 13 de setembro 2013 ‎(1 link)
  22. Lei Complementar nº1080, de 17 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  23. Decreto-lei nº 13.950, de 25 de abril de 1944 ‎(1 link)
  24. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  25. Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963 ‎(1 link)
  26. Resolução Conjunta CC/SGP nº04, de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 47.575, de 09 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  28. Lei nº 6.290, de 13 de setembro de 1961 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 56.637, de 01 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.037, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  31. Lei Complementar nº 86 de 09 de abril de 1974 ‎(1 link)
  32. Categoira: 1995 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 23.889, de 03 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 50.983, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  36. Lei nº 3.048, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 33.496, de 8 de julho de 1991 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 43.087, de 08 de maio de 1998 ‎(1 link)
  39. Decreto n° 25.613 de 01 de agosto de 1986 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 55.009, de 10 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 42.255, de setembro de 1997 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 16.589, de 02 de fevereiro de 1981 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 40.042, de 7 de abril de 1995 ‎(1 link)
  45. Lei nº 6.805, de 30 de maio de 1962 ‎(1 link)
  46. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  48. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 19-5-2010 ‎(1 link)
  49. Lei nº 2.839, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 48.073, de 03 de junho de 2004 ‎(1 link)

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