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  1. Decreto nº 26.360, de 02 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 44.420, de 22 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 797, de 07 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  4. Lei nº 11.247, de 04 de novembro de 2002 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 66.531, de 25 de fevereiro de 2022 ‎(1 link)
  6. Wikimedia ‎(1 link)
  7. Decreto nº 54.822, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  8. Decreto nº 54.816, de 28 de setembro de 2009 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 49.620, de 25 de maio de 2005 ‎(1 link)
  10. Portaria CEETEPS nº 480, de 30 de novembro de 2009 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei nº 11.058, de 26 de abril de 1940 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 58.187, de 29, de junho de 2012 ‎(1 link)
  13. Resolução CC/SG/SFP nº 06, de 20 de dezembro 2021 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 38.941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  15. Lei nº 2.952, de 26 de abril de 1937 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 51.460 de 1º de janeiro de 2007 ‎(1 link)
  17. LEI nº 1.386, de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  18. Decreto-lei nº 205, de 25 de março de 1970 ‎(1 link)
  19. Lei Complementar n.º 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 33.829, de 23 de setembro de 1991 ‎(1 link)
  21. Lei Complementar n° 562, de 20 de julho de 1998 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 9.543, de 12 de marco de 1977 ‎(1 link)
  23. Constituição do Esta ‎(1 link)
  24. Decreto nº 58.887, de 15 de fevereiro de 2013 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 22.383, de 20 de junho de 1984 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 56.074, de 9 de agosto de 2010 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 56.565, de 22 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  28. Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro 2016 ‎(1 link)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15-06-2012 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 49.139, de 12 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 48.830, de 28 de julho de 2004 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 33.422, de 14 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 37.171, de 12 de setembro de 1960 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000 ‎(1 link)
  36. Lei nº 9.075, de 08 de novembro de 1965 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 7.863,d e 29 de abril de 1976 ‎(1 link)
  38. Lei nº 2.995, de 18 de junho de 1937 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 6.636, de 21 de agosto de 1975 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 60.134, de 10 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 30.517, de 02 de outubro de 1989 ‎(1 link)
  42. Lei Conplementar nº 540, de 27 de maio de 1988 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 ‎(1 link)
  44. Decreto n º 11.167, de 15 de fevereiro de 1978 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 61.124, de 12 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  46. Lei Complementar n° 1.059, de 18 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 51.083, de 31 de agosto de 2006 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 8.255, de 23 de abril de 1937 ‎(1 link)
  49. Resolução SEE nº 74, de 06 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  50. Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 ‎(1 link)

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