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  1. Decreto nº 43.277, de 03 de julho 1998 ‎(1 link)
  2. Decreto n° 53.407 de 10 de setembro de 2008 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 9.865, de 27 de novembro de 1938 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 42.324, de 8 de outubro de 1997 ‎(1 link)
  5. Decreto nº43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  6. Lei nº 9.816, de 20 de abril de 1967 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 30.221, de 02 de agosto de 1989 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.996, de 21 de junho de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 1979 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 28.083, de 08 de janeiro de 1988 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 52.613, de 21 de janeiro de 1971 ‎(1 link)
  12. Lei n.º 5.226, de 7 de julho de 1986 ‎(1 link)
  13. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  14. Lei nº 3.004, de 25 de junho de 1937 ‎(1 link)
  15. Resolução n° 878, de 02 de fevereiro de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  18. Lei nº 1710 de 05 de julho de 1978 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 67.679, de 2 de maio de 2023 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 56.246, de 30 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 42.442, de 6 de setembro de 1963 ‎(1 link)
  22. Resolução SG-86, de 2 de setembro de 2020 ‎(1 link)
  23. Resolução SF n° 79, de 05 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 45.091, de 02 de agosto de 2000 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 55.733, de 23 de abril 2010 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 5.141, de 29 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  27. Decreto-lei nº 16.401, de 3 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  28. Título do link ‎(1 link)
  29. Resoluções Conjuntas CC/SGP nº 03 de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 28.756, de 25 de agosto de 1988 ‎(1 link)
  31. Lei n° 5.223, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.036, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  34. Lei Complementar nº 152, de 03 de março de 1977 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 29.785, de 30 de setembro de 1957 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.693, de 10 de março de 1971 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 41.842, 09 de junho de 1997 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 60.640, de 11 de julho de 2014 ‎(1 link)
  39. Decreto n° 52. 687, de 05 de março de 1971 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 46.063, de 28 agosto de 2001 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 67.468, de 01 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  42. Resolução CC nº 01, de 24 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 64.351, de 29 de julho 2019 ‎(1 link)
  45. Lei n° 9.323, de 11 de maio de 1966 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 56.935, de 15 de abril de 2011 ‎(1 link)
  47. Lei Complementar nº 562, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  48. Lei 9.084, de 17 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  49. SF/SEP-3, de 12-05-2010 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 21.142, de 8 de agosto de 1983 ‎(1 link)

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