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  1. Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 ‎(3 links)
  2. Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 ‎(3 links)
  3. Avaliação Semestral de Desempenho – ASD ‎(3 links)
  4. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(3 links)
  5. Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 ‎(3 links)
  7. Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  9. Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 ‎(2 links)
  10. Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 ‎(2 links)
  12. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  17. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  18. Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 ‎(2 links)
  19. Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 ‎(2 links)
  20. Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 ‎(2 links)
  22. Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 ‎(2 links)
  23. Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  26. Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  34. Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  40. Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 ‎(2 links)
  41. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  44. Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 ‎(2 links)
  45. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  46. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  47. Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 ‎(2 links)
  50. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)

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