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- Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011 (3 links)
- Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959 (3 links)
- Avaliação Semestral de Desempenho – ASD (3 links)
- Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 (3 links)
- Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994 (3 links)
- Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011 (3 links)
- Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968 (3 links)
- Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 (2 links)
- Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958 (2 links)
- Lei nº 12.300, de 16 de março de 2006 (2 links)
- Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988 (2 links)
- Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 (2 links)
- Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 (2 links)
- Decreto nº 51.647, de 8 de abril de 1969 (2 links)
- Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 (2 links)
- Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 (2 links)
- Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 (2 links)
- Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 (2 links)
- Decreto-Lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969 (2 links)
- Resolução n° 776, de 14 de outubro de 1996 (2 links)
- Decreto nº 57.192, de 02 de agosto de 2011 (2 links)
- Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014 (2 links)
- Lei nº 199, de 1º de dezembro de 1948 (2 links)
- Decreto nº 55.165, de 14 de dezembro de 2009 (2 links)
- Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 (2 links)
- Lei nº 12.061, de 26 de setembro de 2005 (2 links)
- Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 (2 links)
- Decreto nº 49.182, de 22 de novembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 (2 links)
- Decreto nº 23.932, de 18 de setembro de 1985 (2 links)
- Decreto nº 43.484, de 28 de setembro de 1998 (2 links)
- Decreto nº 65.537, de 24 de fevereiro de 2021 (2 links)
- Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 (2 links)
- Lei n° 6.544, de 22 de novembro de 1989 (2 links)
- Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 (2 links)
- Decreto nº 57.547, de 29 de novembro de 2011 (2 links)
- Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974 (2 links)
- Decreto nº 50.461, de 02 de janeiro de 2006 (2 links)
- Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 (2 links)
- Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004 (2 links)
- Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 1, de 24/05/11 (2 links)
- Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 (2 links)
- Decreto nº 42.254, de 24 de setembro de 1997 (2 links)
- Resolução SF nº 89, de 15 de setembro de 2010 (2 links)
- Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 (2 links)
- Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. (2 links)
- Decreto-lei nº 248, de 29 de maio de 1970 (2 links)
- Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008 (2 links)
- Lei nº 16.923, de 07 de janeiro de 2019 (2 links)
- Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 (2 links)
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