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  1. Lei nº 2.894, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  2. ´Categoria: Glossário EGAP ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 761, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  4. Lei nº 6.482, de 05 de setembro de 1989 ‎(1 link)
  5. Lei nº 2.906, de 18 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 62.137, de 4 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  8. Decretos n° 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 67.513, de 23 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 57.113, de 7 de julho de 2011 ‎(1 link)
  11. Resolução SE nº 21, de 22.3.2005 ‎(1 link)
  12. Decreto n° 46.900, de 5 de julho de 2002 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  14. Provimento Derivado ‎(1 link)
  15. Decreto 45.490, de 30 de outubro de 2000 ‎(1 link)
  16. Lei n.º 1.386 de 19 de dezembro de 1951 ‎(1 link)
  17. 54.276, de 27 de abril de 2009 ‎(1 link)
  18. Portaria AGEM nº 01, de 29 de junho de 2010 ‎(1 link)
  19. Lei n. 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 49.802, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  21. Lei nº 4.793, de 24 de outubro 1985 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 41.994, de 24 de julho de 1997 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.941, de 6 de abril de 1937 ‎(1 link)
  24. Lei Complementar nº 913, de 4 de janeiro de 2002 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1992 ‎(1 link)
  26. Lei n.º 199, de 1.º de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 61.849, de 02 de março de 2016 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 61.442, de 20 de agosto de 2015 ‎(1 link)
  30. Decreto 43.473, de 22 de setembro de 1998 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 46.637, de 27 de março 2002 ‎(1 link)
  32. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  33. Lei nº 3.930, de 01 de dezembro de 1983 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  35. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 52.833, de 27 de março de 2008 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 664, de 26 de dezembro de 1989 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 39.722, de 19 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  39. Lei nº 2.973, de 25 de maio de 1937 ‎(1 link)
  40. Lei complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 6.900, de 21 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  42. Lei nº 5.226, de 07 de julho de 1996 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 64.859, de 12 de março de 2020 ‎(1 link)
  44. Decreto-Lei Complementar nº 18, de 17 de abril de 1970 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020 ‎(1 link)
  46. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 24.690, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 52.865, de 03 de abril 2008 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 52.455, de 7 de dezembro de 2007 ‎(1 link)

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