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  1. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 48.330, de 03 de agosto de 1967 ‎(1 link)
  3. Leis n.ºs 4.569, de 16 de maio de 1985 ‎(1 link)
  4. Lei nº 13.289, 22 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 47.686, de 28 de fevereiro de 2003 ‎(1 link)
  6. Decreto de 1º de dezembro de 1970 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 39.821, de 28 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  8. Lei nº 3.023, de 15 de julho de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei n.º 17.293, de 15 de outubro de 2020, o artigo 20 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 8.812, de 16 de outubro de 1976 ‎(1 link)
  12. Lei 3788, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 13.429, de 16 de março de 1979 ‎(1 link)
  15. Categoria:Decreto-Lei 1969 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 64.845, de 6 de março de 2020 ‎(1 link)
  17. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR-1, de 20-02-2013 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 54.668, de 14 de agosto 2009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 5.095, de 02 de julho de 1931 ‎(1 link)
  20. Lei Complementar nº 548 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  21. Lei nº 11.600, de 19 de dezembro de 2003 ‎(1 link)
  22. Resolução Conjunta PGE/COR nº 03, de 15 de setembro de 2010 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 45.115, de 24 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  24. Lei nº 7.527, de 30 de outubro de 1991 ‎(1 link)
  25. Lei nº 3.055, de 15 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  26. Lei Complementar nº 141, de 8 junho de 1976 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 34.623, de 07 de fevereiro de 1992 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 42.625, de 15 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar nº 1.083, de 17 de dezembro e 2008 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 57.537, de 23 de novembro de 2011 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 14.825, de 11 de marco de 1980 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.090, de 23 de janeiro de 2019 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar nº 1.079, de 17/12/08 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 63.109, de 26 de dezembro 2017 ‎(1 link)
  35. Lei nº 1.386, de 19 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 53.536, de 9 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  37. Lei Federal nº 4.320, de 17 de marco de 1964 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 60.034, de 6 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  39. Decreto 51.314, de 29-11-200 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 49.003, de 30 de setembro de 2004 ‎(1 link)
  41. Lei nº 2.847, de 07 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 50.688, de 31 de março de 2006 ‎(1 link)
  43. Lei nº 3.087, de 05 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 299, de 28 de março de 1980 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 51.663, de 15 de março de 2007 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 27.316, de 27 de agosto de 1987 ‎(1 link)
  47. Lei nº 7.450, de 16 de julho de 1991 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 43.087, de 08 de maio de 1998 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 9.661, de 05 de abril de 1977 ‎(1 link)
  50. Lei Complementar nº 179, de 10 de maio de 1978 ‎(1 link)

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