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  1. Decreto nº 57.186,de 02 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 51.853, de 31 de maio de 2007 ‎(1 link)
  3. Lei nº 2.882, de 12 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 41.316, de 13 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  5. Lei nº 3.121, de 08 de novembro de 1937 ‎(1 link)
  6. Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994 ‎(1 link)
  7. Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ‎(1 link)
  8. Decreto n.º 36.462, de 26 de janeiro de 1993. ‎(1 link)
  9. Lei Complementar nº 1.362, de 30 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 433, de 18 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 20.955, de 01 de junho de 1983 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 61.111, de 3 de fevereiro de 2015 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 48.441, de 09 de janeiro de 2004 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 62.032, de 17 de junho de 2016 ‎(1 link)
  16. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 1, de 10 de março 2009 ‎(1 link)
  17. Secreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  18. Categoria:Resolução 2003 ‎(1 link)
  19. Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 54.248, de 17 de abril de 2009 ‎(1 link)
  21. Lei no 15.250 de 19 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  22. Resolução SFP Nº 24, de 23 de abril de 2021 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 9.963, de 06 de julho de 1977 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 798, de 7 de novembro de 1995 ‎(1 link)
  26. Lei nº 2.929, de 23 de março de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei nº 3.322, de 29 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 60.201, de 5 de março de 2014 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 22.865, de 01 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  30. Lei nº 10.167, de 10 de julho de 1968 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 66.836, de 9 de junho de 2022 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001 ‎(1 link)
  33. Decretos nº 6.349, de 27 de junho de 1975 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2009 ‎(1 link)
  35. Resolução CC/SG/SFP nº 06, de 20 de dezembro 2021 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 60.256, de 19 março de 2014 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  38. Lei nº 910, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  39. Decreto 59.156, de 06-05-2013 ‎(1 link)
  40. Lei 8.038, de 13 de dezembro de 196 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 47.580, de 10 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  42. Lei Complementar n° 564, de 20 de julho de 1988 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 32.293, de 10 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  44. Lei nº 2.963, de 15 de maio de 1937 ‎(1 link)
  45. Adicional de transporte ‎(1 link)
  46. Lei Complementar 731, de 26 de outubro de 1993 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 58.235, de 19 de julho de 2012 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 69.588, de 09 de junho de 2025 ‎(1 link)
  49. Lei nº 1.388, de 08 de setembro de 1977 ‎(1 link)
  50. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP 2, de 15-06-2012 ‎(1 link)

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