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  1. Decreto nº 23.658, de 21 de julho de 1985 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 43.525, de 09 de outubro de 1998 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 53.667, de 7 de novembro de 2008 ‎(1 link)
  5. Lei nº 6.577, de 9 de dezembro de 1961 ‎(1 link)
  6. Gratificação de Atividade Especial ‎(1 link)
  7. Decreto nº 46.666, de 05 de abril de 2002 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.864, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 39.546 de 18 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  10. Lei nº 3.103, de 09 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto-lei nº 13.534, de 31 de agosto de 1943 ‎(1 link)
  12. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1988 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 1.359, de 24 de agosto de 2021 ‎(1 link)
  14. Lei Complementar nº 415, de 24 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 59.118, de 24 de abril de 2013 ‎(1 link)
  16. Lei nº 6.422, de 23 de outubro de 1961 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 43.342, de 22 de julho de 1998 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.908, de 21 de novembro de 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 67.683, de 03 de maio de 2023 ‎(1 link)
  21. Categoria:Resolução 1982 ‎(1 link)
  22. Resolução SFP nº 12, de 18 de março de 2021 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 53.305 de 6 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 52.780, de 22 de julho de 1971 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 890, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 51.573, de 20 de março de 1969 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 45.226, de 22 de setembro de 2000 ‎(1 link)
  28. Leinº 8.145, de 18 de novembro de 1992 ‎(1 link)
  29. Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 60.183, de 27 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.086, de 15 de abril de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 64.812 de 21 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  33. Lei nº 10.547, de 02 de maio de 2000 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 10.112, de 12 de agosto de 1977 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 41.608, de 24 de fevereiro de 1997 ‎(1 link)
  36. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR/SGP nº 02, de 30 de março 2011 ‎(1 link)
  37. Decreto 48.586, de 05 de abril de 2004 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 60.254, de 19 de março de 2014 ‎(1 link)
  39. Portaria SPPREV Nº 34, de 02 de janeiro de 2020 ‎(1 link)
  40. Parágrafo único. ‎(1 link)
  41. Decreto nº 902, de 29 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  42. Decreto-lei nº 12.274, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  43. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 33.418, de 26 de junho de 1991 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 44.606, de 30 de dezembro de 1999 ‎(1 link)
  46. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  47. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  48. Constituição do Esta ‎(1 link)
  49. Decreto nº 32.880, de 1º de outubro de 1991 ‎(1 link)
  50. Nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)

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