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  1. Secreto nº 49.130, de 11 de novembro de 2004 ‎(1 link)
  2. Resolução SFP nº 79, de 13 de setembro de 2019 ‎(1 link)
  3. Decreto nº 54.248, de 17 de abril de 2009 ‎(1 link)
  4. Lei nº 3.040, de 30 de junho de 1955 ‎(1 link)
  5. Portaria do Diretor Presidente 428, de 26-11-2013 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 9.963, de 06 de julho de 1977 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 46.078, de 4 de setembro de 2001 ‎(1 link)
  8. Lei n°6.002, de 30 de dezembro de 1960 ‎(1 link)
  9. Lei nº 3.001, de 24 de junho de 1937 ‎(1 link)
  10. Lei Complementar nº 757, de 08 de julho de 1994 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 60.214, de 10 de março de 2014 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 22.865, de 01 de novembro de 1984 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar nº 409, de 27 de julho de 1985 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 62.137, de 4 de agosto de 2016 ‎(1 link)
  15. Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001 ‎(1 link)
  16. Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2009 ‎(1 link)
  18. Resolução SF n° 40, de 15 de junho de 2012 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 60.391, de 23 de abril de 2014 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006 ‎(1 link)
  21. Resolução Conjunta CC/SGP nº04, de 10 de junho de 2011 ‎(1 link)
  22. Lei 8.038, de 13 de dezembro de 196 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 47.580, de 10 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  24. Lei nº 4.819 , de 26 de agosto de 1958 ‎(1 link)
  25. Decreto nº 32.293, de 10 de setembro de 1990 ‎(1 link)
  26. Lei nº 3.033, de 30 de agosto de 1937 ‎(1 link)
  27. Lei nº 334, de 08 de julho ‎(1 link)
  28. Decreto nº 58.835, de 8 de janeiro de 2013 ‎(1 link)
  29. Lei complementar nº 764, de 25 de novembro de 1994 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1980 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 25.435, de 27 de junho de 1986 ‎(1 link)
  32. Lei nº 10.430, de 1 de dezembro de 1971 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 61.828, de 4 de fevereiro de 2016 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 64.703, de 23 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 29.913, de 12 de maio de 1989 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 54.653, de 07 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  37. Decreto-lei de 27 de agosto de 1969 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 49.379, de 14 de fevereiro 2005 ‎(1 link)
  39. Lei n° 10.315 de 12 de dezembro de 1968 ‎(1 link)
  40. Lei nº 3.779, de 05 de fevereiro de 1957 ‎(1 link)
  41. Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003 ‎(1 link)
  43. Lei nº 2.836, de 05 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  44. Lei nº 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 ‎(1 link)
  45. Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  46. Lei n° 6.800, de 26 de abril de 1962 ‎(1 link)
  47. Decreto n° 41.358, de 26 de novembro de 1996 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 43.958, de 20 de abril de 1999 ‎(1 link)
  49. Lei nº 4.101, de 4 setembro de 1957 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 65.901, de 3 de agosto de 2021 ‎(1 link)

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