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  1. Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 60.139, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(1 link)
  3. Lei Federal n.º 7.619, de 30 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 56.638, de 1º de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 64.178, de 11 de abril de 2019 ‎(1 link)
  6. Lei n° 10.780, de 09 de março de 2001 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 7.521, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 53.336, de 20 de agosto de 2008 ‎(1 link)
  9. Resolução Conjunta CC\SF\CEP\CGP nº 5, de 7 de agosto de 2009 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 60.225, de 12 de março de 2014 ‎(1 link)
  11. Categoria:Resolução 2005 ‎(1 link)
  12. Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 7.459, de 19 de janeiro de 1976 ‎(1 link)
  14. Lei nº 902, de 18 de dezembro de 1975 ‎(1 link)
  15. Lei nº 13.542, de 08 de maio de 2009 ‎(1 link)
  16. Resolução SFP Nº 28, de 05 de maio de 2021 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 24.557, de 27 de dezembro de 1985 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 40.174, de 07 de julho de 1995 ‎(1 link)
  19. Lei nº 9.114, de 3 de março de 1995 ‎(1 link)
  20. Decreto nº 22.766, de 09 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  21. Portaria SPPREV nº 117, de 9 de março de 2020 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 49.532/1968 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 56.653, de 11 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  24. Decreto-lei nº 12.274, de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  25. Resolução Conjunta SF/SEP Nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(1 link)
  26. Decretos nº 31.361, de 04 de abril de 1990 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 52.419, de 23 de março de 1970 ‎(1 link)
  28. Lei nº 8.994, de 23 de dezembro de 1994 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 43.320, de 16 de julho de 1998 ‎(1 link)
  30. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  31. Constituição do Esta ‎(1 link)
  32. Decreto-lei Complementar n.º 07, de 06 de novembro de 1969 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 2.958, de 5 de dezembro de 1973 ‎(1 link)
  34. Nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 60.412, de 6 de maio de 2014 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 64.866, de 18 de março de 2020 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 62.296, de 06 de dezembro de 2016 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 27.657, de 27 de novembro de 1987 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 48.612, de 30 de abril 2004 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 113, de 13 de novembro de 1974 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 42.711, de 26 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  42. LEI Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965 ‎(1 link)
  43. Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 46.263, de 9 de novembro de 2001 ‎(1 link)
  45. LEI Nº 199, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1948 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  47. Lei nº 757, de 11 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 66.180, de 3 de novembro de 2021 ‎(1 link)
  50. Decreto n° 67.552, de 08 de março de 2023 ‎(1 link)

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