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  1. Lei nº 3.081, de 30 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  2. Lei Complementar nº 9.876, de 26 de novembro de 1999 ‎(1 link)
  3. Lei Complementar nº 268, de 25, de novembro de 1981 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 47.566, de 01 de janeiro de 2003 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1944 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 62.817, de 4 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  7. Lei Complementar nº 164, de 04 de novembro de 1977 ‎(1 link)
  8. Decreto n° 67.479, de 10 de fevereiro de 2023 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 57.865, de 13 de março de 2012 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 52.185, de 20 de setembro de 2007 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 50.463, de 6 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  12. Categoria:Lei 1976 ‎(1 link)
  13. Projeto de Lei Complementar nº 55/92 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 59.164, de 09 de maio de 2013 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 38941, de 22 de julho de 1994 ‎(1 link)
  17. Lei nº 2.874, de 11 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 50.760, de 08 de maio de 2006 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.113, de 26 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  20. Módulo 5 - Afastamento; Mobilidade Funcional ‎(1 link)
  21. Decretos nºs 23.883, de 3 de setembro de 1985 ‎(1 link)
  22. Lei Complemantar nº 112, de 15 de outubro de 1974 ‎(1 link)
  23. Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 9.428, de 20 de janeiro de 1977 ‎(1 link)
  25. Lei Complementar nº 410, de 28 de agosto de 1985 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 58.599, de 27 de novembro de 2012 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 47.094, de 18 de setembro de 2002 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 57.159, de 21 de julho de 2011 ‎(1 link)
  29. Lei Complementar n.o 180, de 12 de maio de 1978 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 7.290, de 15 de novembro de 1975 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 60.657, de 17 de julho de 2014 ‎(1 link)
  32. Resolução SE nº 75, de 30 de dezembro de 2014 ‎(1 link)
  33. Decreto 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(1 link)
  34. Categoria:Resolução 1995 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 49.643, de 1º de junho de 2005 ‎(1 link)
  36. Lei nº11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  37. Ato Complementar nº 47, de 07 de fevereiro de 1969 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957 ‎(1 link)
  39. Decreto nº 45.749, de 6 de abril de 2001 ‎(1 link)
  40. Lei Complementar n° 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 46.243-A, de 6 de maio de 1966 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.921, de 11 de fevereiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 60.044, de 10 de janeiro de 2014 ‎(1 link)
  44. Lei Complementar nº 20, de 05 de janeiro de 1979 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 47.896 de 27 de maio de 2003 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 57.458, de 25 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 26.669, de 27 de janeiro de 1987 ‎(1 link)
  48. Decreto n° 56.797 de 01 de março de 2011 ‎(1 link)
  49. Decreto nº 59.721, de 06 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  50. Resolução SE nº 57, de 1º de agosto de 2008 ‎(1 link)

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