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  1. Decreto nº 68.742 de 5 de agosto de 2024 ‎(1 link)
  2. Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1909 ‎(1 link)
  3. Lei nº 8.452, de 04 de dezembro de 1964 ‎(1 link)
  4. Decreto nº 38.530, de 14 de abril de 1994 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 47.465, de 18 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 20.316, de 30 de dezembro de 1982 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.974, de 29 de maio de 1937 ‎(1 link)
  9. Lei Complementar 1.044, de 13 de maio de 2008 ‎(1 link)
  10. Decreto nº 49.900, de 2 de julho de 1968 ‎(1 link)
  11. Resolução Constitucionalista de 1932 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 63.182, de 30 de janeiro de 2018 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 13.881, de 04 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 64.110, de 08 de fevereiro de 2019 ‎(1 link)
  15. Decreto nº 62.425, de 17 de janeiro de 2017 ‎(1 link)
  16. Resolução SF-46, de 13-7-2009 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 48.766, de 31 de outubro de 1967 ‎(1 link)
  18. Decreto nº 51.704, de 26 de março 2007 ‎(1 link)
  19. Lei nº 3.300, de 30 de dezembro de 1955 ‎(1 link)
  20. Nº 9.019, de 14 de outubro de 1965 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 54.876, de 6 de outubro de 2009 ‎(1 link)
  22. Resolução SF-76, de 30-12-2008 ‎(1 link)
  23. Decreto nº 54.294, de 04 de maio 2009 ‎(1 link)
  24. Lei nº 5.444. de 17 de setembro de 1959 ‎(1 link)
  25. Decreto Nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(1 link)
  26. Lei nº 14.750, de 27 de abril de 2012 ‎(1 link)
  27. Resolução SF nº 03, de 13 de outubro de 2011 ‎(1 link)
  28. Decreto nº 22.816, de 25 de outubro de 1984 ‎(1 link)
  29. Lei nº 10.084 de 25 de abril de 1968 ‎(1 link)
  30. Decreto nº 50.472, de 13 de janeiro de 2006 ‎(1 link)
  31. Lei nº 3.015, de 5 de julho de 1937 ‎(1 link)
  32. Lei Complementar n.º 1.403, de 19 de junho de 2024 ‎(1 link)
  33. Decreto nº 35.944, de 30 de outubro de 1992 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 46.675, de de 09 de abril de 2002 ‎(1 link)
  35. Lei Complementar n° 738, de 21 de dezembro de 1993 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 57.235, de 15 de agosto de 2011 ‎(1 link)
  37. Lei Complementar nº 203, de 20 de dezembro de 1978 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 64.654, de 11 de dezembro de 2019 ‎(1 link)
  39. Decreto 64.790 de 13 de fevereiro de 2020 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 43.029, de 05 de fevereiro de 1964 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 62.420, de 17 de janeiro 2017 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 55.351, de 15 de janeiro de 2010 ‎(1 link)
  43. Lei nº 4.101, de 04 de dezembro de 1957 ‎(1 link)
  44. Decreto nº 61.470, de 02 de setembro de 2015 ‎(1 link)
  45. Lei nº 10.930, de 18 de outubro 2001 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 50.966, de 18 de julho de 2006 ‎(1 link)
  47. Lei nº 3.047, de 10 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 60, de 10 de fevereiro de 1972 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1997 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 4.723, de 10 de maio de 1930 ‎(1 link)

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