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  1. Decreto nº 57.035, de 2 de junho de 2011 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 61.163, de 10 de março 2015 ‎(1 link)
  3. Lei complementar nº 556, de 15 de dezembro de 1988 ‎(1 link)
  4. Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984 ‎(1 link)
  5. Decreto nº 57.548, de 29 de novembro 2011 ‎(1 link)
  6. Lei nº 495, de 28 de outubro de 1949 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 41.014, de 16 de julho de 1996 ‎(1 link)
  8. Lei Complementar nº 561, de 15 de julho de 1988 ‎(1 link)
  9. SF/SEP-10, de 23-11-2009 ‎(1 link)
  10. Lei nº 2.828, de 04 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 26.914, de 15 de março de 1987 ‎(1 link)
  12. Lei nº 3.067, de 20 de setembro de 1937 ‎(1 link)
  13. Decreto nº 27.378, de 16 de setembro de 1987 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 688, de 6 de dezembro de 1972 ‎(1 link)
  15. Lei Complementar nº 602 de 11 de julho de 1991 ‎(1 link)
  16. Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019 ‎(1 link)
  17. Decreto nº 17.217, de 16 de junho de 1981 ‎(1 link)
  18. Lei nº 13.457, de março de 2009 ‎(1 link)
  19. Decreto nº 58.276, de 07 de agosto de 2012 ‎(1 link)
  20. Resolução SPDR nº 08, de 09 de maio de 2014 ‎(1 link)
  21. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  23. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  24. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  25. Lei nº 2.829, de 1º de dezembro de 1954 ‎(1 link)
  26. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  28. Lei nº 2.860, de 09 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  30. Lei nº 3.099, de 07 de outubro de 1937 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  33. Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ‎(1 link)
  34. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  35. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  36. Categoria:Resolução 1970 ‎(1 link)
  37. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  38. Categoria:Lei 2003 ‎(1 link)
  39. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  40. Decreto nº 56.636, de 01.01.2011 ‎(1 link)
  41. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  42. Lei nº 2.895, de 14 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  43. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  44. Lei nº 12.402, de 22 de novembro de 2006 ‎(1 link)
  45. 0Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(1 link)
  46. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  47. Lei nº 6.171, de 04 de julho de 1983 ‎(1 link)
  48. Decreto nº 57.370, de 27 de setembro de 2011 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001 ‎(1 link)
  50. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)

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