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  1. Decreto nº 6.916, de 28 de outubro de 1975 ‎(1 link)
  2. Decreto nº 67.269, de 11 de novembro 2022 ‎(1 link)
  3. Nº 2.054, de 24 de dezembro de 1952 ‎(1 link)
  4. Decreto 9.543, de 1º de março de 1977 ‎(1 link)
  5. Lei Complementar nº 891, de 28 de dezembro de 2001 ‎(1 link)
  6. Decreto nº 57.826, de 1º de março de 2012 ‎(1 link)
  7. Decreto nº 33.132, de 15 de março de 1991 ‎(1 link)
  8. Lei nº 2.910, de 19 de janeiro de 1937 ‎(1 link)
  9. Decreto nº 49.804, de 21 de julho de 2005 ‎(1 link)
  10. Lei nº11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(1 link)
  11. Decreto nº 59.463, de 24 de agosto de 2013 ‎(1 link)
  12. Decreto nº 41.813, de 27 de maio de 1997 ‎(1 link)
  13. Lei Complementar n° 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(1 link)
  14. Decreto nº 53.623, de 30 de outubro de 2008 ‎(1 link)
  15. Lei complementar nº 834, de 04 de novembro de 1997 ‎(1 link)
  16. Decreto nº 65.662, de 29 de abril de 2021 ‎(1 link)
  17. Predefinição:Navbox/core ‎(1 link)
  18. Decreto nº 47.777, de 17 de abril de 2003 ‎(1 link)
  19. Resolução SEP Nº 13, de 04 de novembro de 2010 ‎(1 link)
  20. Decretos nº 57.894, de 21 de março de 2012 ‎(1 link)
  21. Resolução SE nº 02, de 28 de janeiro de 2011 ‎(1 link)
  22. Decreto nº 44..074, de 1º de julho de 1999 ‎(1 link)
  23. Lei nº 2.945, de 14 de abril de 1937 ‎(1 link)
  24. Decreto nº 52.669, de 28 de janeiro de 2008 ‎(1 link)
  25. Decreto-lei nº 16.471, de 14 de dezembro de 1946 ‎(1 link)
  26. Nº 5.226, de 07 de julho de 1986 ‎(1 link)
  27. Decreto nº 13.954, de 14 de setembro de 1979 ‎(1 link)
  28. Decreto-lei n. 12.273 de 28 de outubro de 1941 ‎(1 link)
  29. Decreto nº 55, de 20 de julho de 1972 ‎(1 link)
  30. Lei Complementar nº 1.217, de 12 de novembro de 2013 ‎(1 link)
  31. Decreto nº 53.766, de 05 de dezembro de 2008 ‎(1 link)
  32. Decreto nº 14.321, de 27 de novembro de 1979 ‎(1 link)
  33. Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001 ‎(1 link)
  34. Lei nº 12.663, de 05 de junho de 2012 ‎(1 link)
  35. Resolução SF nº 89, de 15 de dezembro de 2010 ‎(1 link)
  36. Decreto nº 24.675, de 30 de janeiro de 1986 ‎(1 link)
  37. Lei nº 2.977, de 3 de junho de 1937 ‎(1 link)
  38. Decreto nº 44.713, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(1 link)
  39. Lei nº3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(1 link)
  40. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1064 ‎(1 link)
  41. Lei nº 10.177 de 30 de dezembro de 1998 ‎(1 link)
  42. Decreto nº 31.648, de 31 de maio de 1990 ‎(1 link)
  43. Decreto-Lei nº 237, de 30 de abril de 1970 ‎(1 link)
  44. Lei nº 6.801, de 08 de maio de 1962 ‎(1 link)
  45. Decreto nº 67.768, de 20 de junho de 2023 ‎(1 link)
  46. Lei nº 2.988, de 10 de junho de 1937 ‎(1 link)
  47. Decreto nº 59.914, de 9 de dezembro de 2013 ‎(1 link)
  48. Lei Complementar nº 547 de 24 de junho de 1988 ‎(1 link)
  49. Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1968 ‎(1 link)
  50. Lei nº 17.615, de 27 de dezembro de 2022 ‎(1 link)

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