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  1. Decreto nº 47.706, de 17 de março de 2003 ‎(3 links)
  2. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(3 links)
  3. Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987 ‎(3 links)
  4. Portaria SPPREV 211/2010 ‎(3 links)
  5. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(3 links)
  6. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(3 links)
  7. Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 ‎(3 links)
  8. Decreto nº 52.687, de 5 de março de 1971 ‎(3 links)
  9. Portaria SPPREV nº 139 de 11 de março de 2014 ‎(3 links)
  10. Lei Complementar nº 686, de 1º de outubro de 1992 ‎(3 links)
  11. Decreto nº 57.501, de 8 de novembro de 2011 ‎(3 links)
  12. Decreto nº 13.670, de 06 de julho de 1979 ‎(3 links)
  13. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(3 links)
  14. Decreto nº 43.834, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(3 links)
  15. Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964 ‎(3 links)
  16. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(3 links)
  17. Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ‎(3 links)
  18. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 31.770, de 28 de junho de 1990 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 48.002, de 07 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 64.367, de 08 de agosto de 2019 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 38.251, de 29 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 743, de 27 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 59.463, de 23 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  26. Portaria SPPREV 211, de 18-06-2010 ‎(2 links)
  27. Resolução SF-91, de 17-09-2010 ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 1.166, de 09 de janeiro de 2012 ‎(2 links)
  29. Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 48.856, de 04 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  31. Lei nº 7.533, de 13 de novembro de 1991 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  34. Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 40.150, de 16 de junho de 1995 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 48.218, de 05 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.549, de 26 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  43. Resolução SAP nº 20, de 12 de abril de 2001 ‎(2 links)
  44. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  45. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019 ‎(2 links)
  47. Decreto-lei nº 158, de 28 de outubro de 1969 ‎(2 links)
  48. Portaria AGEM nº 06, de 29 de junho de 2010 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995 ‎(2 links)

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